Contrato de Aluguel

Ao locar um imóvel ou qualquer outro bem, o locatário e o locador devem formalizar um Contrato de Aluguel. Esse documento garante estabilidade para ambas as partes e explicita todas as informações envolvendo o imóvel. No entanto, são poucas as pessoas que entendem como esse documento funciona e como redigir o texto. Então, quer saber um pouco mais sobre Contrato de Aluguel? Leia o artigo abaixo!

Contrato de Aluguel


Como Funciona?

O Contrato de Aluguel é um documento que explicita todas as informações sobre o processo de locação de um imóvel ou qualquer outro bem. O documento costuma abordar o valor pago mensalmente durante o período de contrato, assim como a multa em caso de desistência.

Existem algumas informações que são imprescindíveis no documento, como dados pessoais do locador e locatário, termo de vistoria, descrição das despesas, valor do aluguel e taxa de reajuste. Também são informações essenciais definida no contrato o fiador, seguro fiança e garantia de locação.

Além do contrato de aluguel, também é necessário entregar cópias da carteira de trabalho e CPF de todas as partes envolvidas e também do laudo de vistoria do imóvel. Além disso, caso o locador seja uma pessoa jurídica, será necessária uma cópia do estatuto social ou ato constitutivo da pessoa jurídica.

Leia mais sobre direitos do trabalhador e documentos com efeito jurídico em nosso site:


Contrato de Aluguel Residencial

O Contrato de Aluguel residencial é um dos mais usados. Por meio dele, é possível estabelecer uma seguridade tanto para locador quanto locatário. Neste documento, o proprietário do imóvel cede a utilização do imóvel para que outra pessoa resida. O contrato residencial estabelece a data de vencimento, tempo de locação e também valor.


Contrato de Aluguel Comercial

Além do residencial, o aluguel de locais comerciais também exige contrato. Nesse documento, são detalhadas todas as informações necessárias, como prazo de locação, valor do aluguel, atividades que serão feitas e outras despesas. Além disso, alguns locadores também especificam informações envolvendo as:

  • Condições de reformas;
  • Obras;
  • Conservação e vistorias.

Assim como as penalidades em caso de rescisão ou descumprimento de contrato.

No caso de contrato comercial, também deve acompanhar um termo de vistoria, com a descrição da situação do imóvel no momento da entrega ao locatário.


Modelo de Contrato de Aluguel

Para quem não faz a mínima ideia de como fazer um Contrato de Aluguel, existem diversos modelos disponíveis na internet. Esses documentos estão disponíveis gratuitamente e podem ser usados mediante a adaptação das informações. Basta apenas fazer o download e editar as informações conforme foi estabelecida entre a locatária e locador.

Download de Modelo Simples


Modelo Simples no Word

Muitos proprietários que não queiram especificar muitas informações, podem optar por um contrato de aluguel simples que pode ser editado no word. Mas tenha muito cuidado no momento de escrever ou editar o contrato, desta forma evitará problemas futuramente com locatário.

Baixar Modelo de Contrato no WORD

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O que é NIS, PIS, PASEP e NIT

O Brasil é conhecido por ter diversos benefícios sociais, sendo o mais famoso deles o Bolsa Família. Mas, além desse, existem diversos outros, como o NIS, o PIS, o PASEP e o NIT, os quais são concedidos para diferentes pessoas, de diferentes maneiras. Como são muitas siglas, elas podem confundir, por isso vamos informar a vocês logo abaixo o que é NIS, PIS, PASEP e NIT.

NIT PIS PASEP

O que é NIS

O Número de Identificação Social (NIS) é um registro dado a todas as pessoas que participam de algum programa social do Governo, seja ele Bolsa Família, Pronatec, ProJovem Trabalhador, Garantia Safra, entre outros. Ou seja, é a forma que o Governo Federal tem para controlar o número de bolsas concedidas e assim não estourar o orçamento com despesas sociais.

O NIS pode ser considerado um CPF para os beneficiários dos programas sociais do Governo. Ele é essencial tanto para o Governo controlar o número de pessoas atendidas, como também para o próprio beneficiário ter um controle sobre os ganhos. Pois, é a partir do NIS que é possível sacar esses benefícios e consultar seus saldos.

O que é PIS?

Já o Programa de Integração Social (PIS), é um registro que todo trabalhador de empresa privada tem no país, ele é criado assim que uma pessoa consegue o primeiro emprego e tem a carteira assinada.

A importância do PIS é que através desse registro o trabalhador ganha uma série de direitos. Por exemplo, dependendo do quanto o trabalhador recebe de salário mensal, o PIS dará o direito de ele sacar o abono salarial PIS anualmente, que é uma espécie de décimo quarto salário para quem recebe até dois salários mínimos mensais.

Além disso, independente do quanto se recebe por mês, o PIS também dá direito que o trabalhador saque o saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o seguro desemprego.

O que é PASEP?

Outra sigla importante que segue a vida de todo o trabalhador é o PASEP, ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, que seria igual ao PIS, só que destinado ao trabalhador que atua no serviço público. Ou seja, enquanto quem recebe o registro do PIS, que é a pessoa que atua em uma empresa privada, o PASEP é destinado para quem trabalha em um local público.

Com isso, enquanto que um trabalhador comum tem como registro na carteira de trabalho o seu número PIS, um funcionário público terá o número do PASEP em sua carteira. Essa é a grande diferença entre essas duas siglas e numerações.

O que é NIT?

Por fim o NIT, ou Número de Registro do Trabalhador, é usado para os trabalhadores autônomos do Brasil, ou seja, aqueles trabalhadores informais que não possuem a carteira assinada, seja aquela pessoa que faz bicos esporádicos ou para quem virou pessoa jurídica (PJ), criou sua própria empresa e faz trabalhos freelance, sem um contrato assinado.

O NIT é o equivalente ao PIS/PASEP, só que voltado a quem não possui carteira assinada. Para simplificar, o PIS é o registro do trabalhador de uma empresa privada, e o Número NIT é para quem atua de forma autônoma, não estando nem em serviços públicos, nem nos privados.

Quem trabalha como freelance deve adquirir o NIT na Previdência Social, já que esse cadastro dá direito ao INSS, caso o trabalhador pegue uma parcela mensal a Previdência Social.

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Como Tirar CPF

O CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) representa um dos principais registros disponíveis aos cidadãos brasileiros. Por meio do qual é possível acessar diversas informações pessoais do titular, as quais são armazenadas pelos sistemas da Receita Federal. Abaixo você poderá ter informações de Como Tirar CPF.

Este documento é requerido nas mais diversas situações, as quais variam de inscrições em concursos e vestibulares à abertura de contas em instituições financeiras, portanto, é compreensível que se torne mais necessário a cada dia possuir esse registro, por mais que ele não seja obrigatório.

Como Tirar CPF
Como Tirar CPF

Visando esta indispensabilidade, a seguir serão detalhadas as maneiras de como tirar CPF e de como emitir a segunda via do documento.

Como Tirar CPF em Locais Físicos?

O CPF emitido em locais físicos pode ser solicitado por qualquer pessoa, independentemente da idade e da nacionalidade do indivíduo. Porém, os menores de 16 anos devem estar acompanhados dos seus responsáveis.

Os principais locais conveniados à Receita Federal, nos quais é possível emitir o CPF, são as agências do:

  • Banco do Brasil;
  • Caixa Econômica Federal e;
  • Dos Correios.

Para que a inscrição nestes locais seja feita, além de ter o dinheiro da taxa de inscrição em mãos (que é de aproximadamente R$7,00), o requerente deve estar munido da identidade e da certidão de nascimento.

Como tirar primeira via CPF
Como tirar primeira via CPF

Como Tirar CPF pela Internet?

A Receita Federal possibilitou em 2012, de forma totalmente gratuita, a opção de emitir o CPF pela internet. Porém, isso é uma possibilidade apenas àquelas pessoas que possuem mais de 16 anos e que já emitiram o seu título de eleitor.

  1. Cumprindo a estes dois pré-requisitos, basta acessar o canal eletrônico da RF para que seja possível realizar o Cadastro via online.
  2. O site encaminhará automaticamente o usuário para a sua página inicial, onde se deve clicar no botão “Serviços para o cidadão”;
  3. Em seguida, acesse a sessão destinada aos CPFs.
  4. Nesta página serão dispostas todas as ações que podem ser realizadas online; para emitir o documento, deve-se clicar na opção “Inscrever no CPF”.
  5. Quando o formulário estiver devidamente preenchido, basta clicar no botão “enviar”.
  6. Se todos os dados estiverem corretos, o número do CPF e o seu comprovante são gerados.
Como tirar CPF pela internet
Como tirar CPF pela internet

O portal da Receita Federal disponibilizará um formulário que solicita os principais dados do indivíduo, tais como o:

  • Número da Carteira de Identidade;
  • Data de Nascimento;
  • Endereço;
  • Naturalidade;
  • Nome da mãe;
  • Entre outros.

O último pode ser impresso e utilizado quando o documento for requisitado – é interessante ainda plastificar esse comprovante (o que pode ser feito em papelarias) a fim de evitar o seu desgaste e o trabalho de emitir uma segunda via.

Um ponto importante a ser ressaltado é que na possibilidade de o indivíduo ter preenchido incorretamente algum dado, é extremamente importante que ele se dirija a uma das instituições associadas à RF para corrigir esse erro.

Como Imprimir o CPF?

Quando o número do CPF não for integrado à carteira de identidade, deve-se emitir o comprovante do Cadastro, já que o mesmo é solicitado em diversas situações.

É possível realizar isto por meio do website da RF; para tal, basta:

  • Acessar a sessão destinada aos CPFs;
  • Clicar em “Impressão do comprovante de inscrição”;
  • Fornecer os dados requisitados, os quais são: número de inscrição no CPF, nome completo, data de nascimento, número do título de eleitor e nome da mãe.

Depois que tudo for devidamente preenchido, o comprovante de inscrição será disponibilizado para a impressão.

Devemos lembrar que o CPF é um documento muito importante, inclusive para tirar e renovar o passaporte precisamos dele.

Como Imprimir CPF
Como Imprimir CPF

Como Tirar a Segunda Via do CPF?

Desde que foi cessado o fornecimento do CPF em cartões plásticos, é possível emitir a segunda via do documento pela internet.

Porém, para requerê-la desse modo, é necessário possuir o número do Cadastro, já que ele será o mesmo para todas as vias que forem emitidas; tendo o número em mãos, basta acessar o site da Receita Federal e imprimir o comprovante de inscrição.

Na opção de não possuir o número do CPF, a pessoa deve se dirigir, munida dos seus documentos oficiais às empresas conveniadas à RF. Confira quais são os documentos:

  • RG;
  • Título de Eleitor e;
  • Certidão de Nascimento.
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Como Renovar Passaporte

É de conhecimento de todos que ao retirarmos o passaporte existe uma determinada validade. Portanto, é dever de quem viaja constantemente ficar bem ligado à essa data para que não passe por nenhum perrengue, pois não existe nada pior do que resolver inúmeros problemas quando a viagem já está próxima. O melhor é que não precisa esperar o passaporte se vencer para renová-lo. Você pode fazer isto muito antes. Portanto, quer saber como renovar passaporte? Leia o artigo abaixo.

Como Renovar Passaporte
Como Renovar Passaporte

Renovação de Passaporte

Nos últimos meses várias alterações foram impostas no passaporte. Alterações estas que foram bem benéficas, tanto para cidadão quanto para os órgãos. Antigamente, a validade do passaporte era por um período de cinco anos. No entanto, com a adoção do novo passaporte esse valor foi aumentado. Na situação, passou de cinco para dez anos.

Necessariamente, não existe uma opção de renovar passaporte. O passaporte não é documento que pode ser prorrogado ou renovado. Após o vencimento é preciso fazer outro documento. Portanto, o processo será bem similar ao que você já passou quando foi retirá-lo pela primeira vez. Com a emissão de um novo documento, a numeração do passaporte também será outra.

O passaporte é documento que é exigido para toda a população brasileira que pretende viajar para um lugar internacional, que não esteja no limite do Mercosul, no caso, o Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Venezuela. Este documento possui o objetivo de identificar o cidadão brasileiro disposto às autoridades de outros países.

Veja também:

Como Renovar Passaporte

O processo de como renovar passaporte é bem similar ao processo que você passou na primeira vez para fazê-lo.  Por se tratar de um documento de grande responsabilidade, todo processo é burocrático.

Confira a seguir como renovar passaporte:

  • Primeiramente, você deve emitir a Guia de Recolhimento da União, também conhecida pela sigla GRU, na área de “emissão de passaporte” no site da Polícia Federal. Para gerar esta guia, é preciso que você preencha um longo cadastro. Este cadastro consiste em informar o número do cadastro de pessoa física (CPF), número da identidade, assim como titulo de eleitor.
  • Aos homens maiores de 19 anos, é preciso também informar o número do Certificado de Dispensa de Incorporação. Este documento comprova que você fez o alistamento no Exército.
  • Ao fim deste cadastro, é preciso que informe o local exato em que deseja ser atendido pela Polícia Federal. Informe a cidade em que vive ou também uma mais próxima, caso não tenha posto de atendimento da PF em sua cidade.
  • Só após fazer todo este processo, você poderá agendar a sua ida à Polícia Federal. Mas antes é preciso que pague o guia gerado durante o cadastro. Confirmado o pagamento, o sistema libera o calendário de agendamento. Para fazer este agendamento é preciso que informe o número do CPF, data de nascimento e também o número do protocolo da GRU.

Não existe um tempo médio de espera de agendamento. Isto pode mudar de acordo com a época do ano. Mas, é bem constante a presença de longas filas na alta temporada.

  • No dia do atendimento, é preciso que esteja com todos os documentos em mãos e chegar com antecedência. Os documentos precisam estar em boa qualidade e não rasurados. Além dos documentos, é preciso que leve o protocolo de emissão do passaporte, o guia de recolhimento e também o passaporte antigo, para ser carimbado como inválido.
  • O tempo de entrega do passaporte novo é de até seis dias úteis. Para retirá-lo é preciso que apresente um documento de identificação oficial e também a assinatura de um recibo.
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