Usucapião

Caso esteja correndo o risco de perder a propriedade por meio de um processo judicial ou está buscando deixar o imóvel regularizado por meio de usucapião, é necessário conhecer todos os pontos deste instrumento jurídico. Embora não seja tão conhecido, ao longo dos anos, a usucapião mostrou-se um dispositivo bastante promissor para resolução de antigas brigas sobre posse de imóvel. Então, quer conhecer um pouco mais sobre seus tipos e características? Leia o artigo abaixo!

usucapião


O que é?

A usucapião é um instrumento jurídico que permite que o indivíduo ganhe a posse de um bem móvel ou imóvel em consequência do uso do bem por certo tempo, contínuo e incontestadamente.  Qualquer imóvel pode ser adquirido por meio da usucapião, contato que não seja um bem público. Confira abaixo:

Espécie Prazo Furamentação Legal
Usucapião ordinário/comum 10 anos CC, art. 1.242
Usucapião ordinário Pro Labore 5 anos CC, art. 1.242, §único
Usucapião extraordinaria 15 anos CC, art. 1.238
Usucapião extraordinaria habitacionaç 10 anos CC, art. 1.238, §único
Usucapião de Servidões 10 anos CC, art. 1.379
Usucapião especial rurl 5 anos CF, art. 191; CC, art. 1.239
Usucapião especial urbana 5 anos CF, art. 183; CC, arc 1.240 e Lei 10.257, Art 9
Usucapião especial urbana coletiva 5 anos Lei 10.257, Art. 10

Entretanto, para usufruir do mesmo, é necessário que os interessados atendam uma série de legislação explicitados no Código Civil e na Constituição Brasileira. São elas:

  • O solicitante desse instrumento jurídico que esteja no imóvel com o propósito de posse, explorando o bem sem subordinação, como se proprietário fosse;
  • A posse não seja precária, clandestina ou de forma violenta;
  • A posse seja de forma pacífica, mansa e contínua.

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Usucapião Urbano

A usucapião urbana é voltada para os imóveis localizados em zona urbana. Para solicitar a utilização do mesmo, o indivíduo deve apresentar alguns requisitos, como:

  • Posse por 5 anos;
  • Não possuir outro imóvel
  • Utilizar o imóvel exclusivamente como moradia
  • Área não superior a 250 m²

Extrajudicial

A usucapião extrajudicial é mais uma das modalidades. Ele permite o reconhecimento extrajudicial da usucapião, portanto, sem ser necessário um processo judicial. No entanto, isso é opcional e, caso a parte deseje, pode escolher pela via judicial.  

A usucapião extrajudicial permite que o procedimento seja processado diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca em que o imóvel está localizado.

Para dar entrada no processo extrajudicial, o interessado deve possuir alguns documentos necessários, como ata notarial, certidões negativas, planta e memorial descritivo e justo título

Usucapião Familiar

A usucapião familiar foi inclusa recentemente na legislação brasileira. Ele consiste em uma forma de aquisição “gratuita” da propriedade pelo período do tempo. Entretanto, para que seja classificado como usucapião familiar, os interessados devem obedecer a alguns requisitos, são eles:

  • Ex-cônjuge ou ex-companheiro ter abandonado o lar;
  • O cônjuge deve ter exercido posse exclusiva e ininterrupta por 2 anos sobre o imóvel;
  • Imóvel localizado na área urbana com tamanho de até 250m²;
  • Não ser proprietário de outro imóvel;
  • Utilizar para moradia própria ou de sua família

Usucapião Rural

Também conhecido como labore, a usucapião rural é caracterizada pode ser requisito caso tenha posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição. Assim como o familiar, para requerer o mesmo também é necessário cumprir alguns requisitos, como:

  • Possuir posse por 5 anos;
  • Estar localizado na zona rural
  • O possuidor não pode ter outro imóvel;
  • Área não superior a 50 hectares;
  • Área com tamanho não superior a 50 hectares.

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Lei do Inquilinato

Ao alugar um apartamento, quarto ou casa, é preciso que o locatário e o locador conheçam algumas regras básicas. Essas normas são definidas pela Lei Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991. Lei do Inquilinato, revista pela última vez em 2012. O conhecimento das normativas que envolve o aluguel de um imóvel ou qualquer outro espaço evita qualquer problema no futuro.

Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato é um regulamento que estipula uma série de deveres e direitos ao locatário e o locador, cujo proporciona um acordo seguro e conveniente para as duas partes. A lei do inquilinato deve ser obedecida mesmo com a existência de contratos informais entre o locador e locatário.

Lei do Inquilinato Comentada

A Lei do Inquilinato comentada é um material que pode auxiliar advogados, estudantes, juízes e também profissionais que atuam na área da locação do imóvel urbano.

Por meio desse livro, poderão ser conferidos todos os detalhes sobre a lei do inquilinato, comentado artigo por artigo. Esta é uma das formas de aprofundar o conhecimento, tendo em vista que a locação de imóveis é um mercado emergente.


Lei do Inquilinato Caução

Além de fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de fundo de investimento, a caução é uma das garantias que o locador pode exigir do locatário.

A caução poderá ser em bens imóveis ou também bens móveis, devidamente inventariado em cartório de títulos e documentos.

Mas também pode ser em dinheiro, contanto que não ultrapasse o valor equivalente a três meses de aluguel. Neste caso, a legislação estabelece que a caução seja depositada numa caderneta de poupança.

Já a caução em títulos e ações deverá ser modificada, no período de 30 dias, em situações de falência, concordata ou liquidação das sociedades emissoras.

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Multas previstas na Lei do Inquilinato

Uma dúvida muito recorrente sobre a Lei do Inquilinato é a multa. Entende-se que a multa sobre o sobre de locação será sempre de forma proporcional ao tempo contratado que não foi cumprido pelo locatário.

Para realizar o cálculo da multa, é necessário dividir o valor da multa pelo prazo firmado. Ao conseguir o valor da rescisão por mês, deverá calcular a quantidade que o contrato não executado e multiplicará pelo valor da multa mensal.


Lei do Inquilinato Deveres e Obrigações

A Lei do Inquilinato estabelece alguns deveres e obrigações tanto para locador quanto locatária. São eles:

Obrigações do inquilino

Zelar pela propriedade: o inquilino deve cuidar e zela pelo local como se fosse sua propriedade. Ao realizar a devolução do imóvel, é necessário que o estado esteja conforme no momento da entrega.

  • Modificações: é proibido alterar internamente ou externamente o imóvel aluguel sem o conhecimento prévio e por escrito do locador.
  • Regras do condomínio: efetuar o pagamento das despesas originárias do condomínio, assim como cumprir de forma integral os regulamentos internos e convenção.
  • Aluguel: o pagamento do aluguel e encargos referentes a locação devem ser feitos no período estipulado.
  • Danos: Caso imóvel tenha qualquer dano ou defeito, o inquilino deverá informar imediatamente o proprietário. Caso os dados sejam causados pelo inquilino, seus dependentes, visitantes e familiares devem arcar com os consertos.

Obrigações do locador

  • Pedir revisão judicial do aluguel;
  • Requisitar algumas garantias do locatório;
  • Mover a ação de despejo nos casos em que a lei acatar;
  • Recolher o pagamento do aluguel;
  • Cobrar antecipadamente o aluguel, contato que a locação não seja garantida por caução real ou fidejussória, e seja para temporada. Exceto esse caso, cobrar o aluguel de forma antecipada constitui contravenção penal;
  • Autorizar ou desautorizar a sublocação ou a cessão de locação.
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