Lei do Inquilinato

Lei do Inquilinato

Ao alugar um apartamento, quarto ou casa, é preciso que o locatário e o locador conheçam algumas regras básicas. Essas normas são definidas pela Lei Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991. Lei do Inquilinato, revista pela última vez em 2012. O conhecimento das normativas que envolve o aluguel de um imóvel ou qualquer outro espaço evita qualquer problema no futuro.

Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato é um regulamento que estipula uma série de deveres e direitos ao locatário e o locador, cujo proporciona um acordo seguro e conveniente para as duas partes. A lei do inquilinato deve ser obedecida mesmo com a existência de contratos informais entre o locador e locatário.

Lei do Inquilinato Comentada

A Lei do Inquilinato comentada é um material que pode auxiliar advogados, estudantes, juízes e também profissionais que atuam na área da locação do imóvel urbano.

Por meio desse livro, poderão ser conferidos todos os detalhes sobre a lei do inquilinato, comentado artigo por artigo. Esta é uma das formas de aprofundar o conhecimento, tendo em vista que a locação de imóveis é um mercado emergente.


Lei do Inquilinato Caução

Além de fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de fundo de investimento, a caução é uma das garantias que o locador pode exigir do locatário.

A caução poderá ser em bens imóveis ou também bens móveis, devidamente inventariado em cartório de títulos e documentos.

Mas também pode ser em dinheiro, contanto que não ultrapasse o valor equivalente a três meses de aluguel. Neste caso, a legislação estabelece que a caução seja depositada numa caderneta de poupança.

Já a caução em títulos e ações deverá ser modificada, no período de 30 dias, em situações de falência, concordata ou liquidação das sociedades emissoras.

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Multas previstas na Lei do Inquilinato

Uma dúvida muito recorrente sobre a Lei do Inquilinato é a multa. Entende-se que a multa sobre o sobre de locação será sempre de forma proporcional ao tempo contratado que não foi cumprido pelo locatário.

Para realizar o cálculo da multa, é necessário dividir o valor da multa pelo prazo firmado. Ao conseguir o valor da rescisão por mês, deverá calcular a quantidade que o contrato não executado e multiplicará pelo valor da multa mensal.


Lei do Inquilinato Deveres e Obrigações

A Lei do Inquilinato estabelece alguns deveres e obrigações tanto para locador quanto locatária. São eles:

Obrigações do inquilino

Zelar pela propriedade: o inquilino deve cuidar e zela pelo local como se fosse sua propriedade. Ao realizar a devolução do imóvel, é necessário que o estado esteja conforme no momento da entrega.

  • Modificações: é proibido alterar internamente ou externamente o imóvel aluguel sem o conhecimento prévio e por escrito do locador.
  • Regras do condomínio: efetuar o pagamento das despesas originárias do condomínio, assim como cumprir de forma integral os regulamentos internos e convenção.
  • Aluguel: o pagamento do aluguel e encargos referentes a locação devem ser feitos no período estipulado.
  • Danos: Caso imóvel tenha qualquer dano ou defeito, o inquilino deverá informar imediatamente o proprietário. Caso os dados sejam causados pelo inquilino, seus dependentes, visitantes e familiares devem arcar com os consertos.

Obrigações do locador

  • Pedir revisão judicial do aluguel;
  • Requisitar algumas garantias do locatório;
  • Mover a ação de despejo nos casos em que a lei acatar;
  • Recolher o pagamento do aluguel;
  • Cobrar antecipadamente o aluguel, contato que a locação não seja garantida por caução real ou fidejussória, e seja para temporada. Exceto esse caso, cobrar o aluguel de forma antecipada constitui contravenção penal;
  • Autorizar ou desautorizar a sublocação ou a cessão de locação.
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