Habeas Corpus – Nos últimos anos, alguns termos jurídicos ganharam o noticiário brasileiro devido a inúmeros processos e prisões no entorno da Lava Jato. Entre um dos mais usados, está o Habeas Corpus. Mas você sabe qual é o significado e os tipos existentes? Leia o artigo abaixo!
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O que é Habeas Corpus
O Habeas Corpus é considerado um dos remédios constitucionais existentes na legislação brasileira. Remédios constitucionais são instrumentos que objetivam preservar algum direito fundamental do indivíduo. O procedimento protege o direito de trânsito do ser humano ou também é capaz de dar fim a coação e violências que possam estar tolerando.
Esse tipo de remédio constitucional é atribuído aos atos administrativos exercidos por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos praticados por cidadãos e atos judiciários.
O habeas corpus são analisados com determinada celeridade pelo tribunal ou juiz e podem ser solicitados em diversas situações, como político acusado de corrupção ou também grande empresário. Mas também podem ser requeridos em pequenos casos, como furto a um alimento no supermercado.
Esse procedimento está presente entre os artigos 647 e o 667 do Código de Processo Penal e também existe como ordenamento jurídicos em países como Paquistão, Filipinas, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e parte da Europa.
Entre as características do habeas corpus estão:
- Não é necessário defesa técnica profissional, portanto, qualquer pessoa pode impetrar este remédio jurídico;
- Não há custas judiciais, mesmo que de má fé;
- É atemporal, ou seja, pode ser solicitado em qualquer momento e quantas vezes quiser;
- É um mandado.
Lei
O Habeas Corpus é um procedimento previsto na legislação brasileira por meio da Constituição Federal. Ele é outorgado quando o juiz discerne que:
- A possibilidade de pagar fiança quando ela é prevista foi negativada
- Não Há justa causa para detenção
- O indivíduo está detido por mais tempo do que a sentença ou a lei determinam
- O processo contém falhas ou for considerado nulo
- Existe ameaça de violência ou coação ilegal.
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Tipos de Habeas Corpus
Existem alguns tipos de Habeas Corpus, indicado para cada situação. Abaixo abordamos cada tipo existente e suas características.
- Preventivo: é requerido pela defesa com objetivo de impedir uma eventual prisão considerada ilegal ou que esteja sob grave ameaça. Caso o juiz acate a solicitação, concederá um mandado de salvo-conduto.
- Liberatório: este tipo de HC é pedido quando o indivíduo já está recluso depois de uma sentença condenatória ou após uma ordem de prisão preventiva ou temporária. O liberatório é um dos tipos mais requisitados.
- Por Ofício: também conhecido discricionário, o juiz utilizar sem necessidade de pedido de nenhuma das partes.
- Coletivo: o mais recente de todos os tipos, o habeas corpus coletivo foi criado com objetivo de assegurar o direito de detenção domiciliar em favor as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos.
