Salário Maternidade 2020

Um dos benefícios trabalhistas mais antigos pagos pela Previdência Social é o Salário Maternidade 2020. Esse benefício é essencial para as mamães que acabaram de dar à luz ou que estejam prestes a ter o primeiro filho. Pois garante que a mãe tenha condições de se sustentar mesmo nas semanas em que permanecer cuidando do filho. Afinal o primeiro contato de mãe e filho é essencial para a vida e para o desenvolvimento do recém-nascido.

O salário maternidade é pago para mães que tenham recém dado a luz, que tenham ultrapassado a marca do oitavo mês de gravidez, ou até mesmo de quem tenha recém adotado uma criança ou recebido a guarda de um menor.

Salário Maternidade 2020
Salário Maternidade 2020

Quem tem direito ao Salário Maternidade

Também conhecido como auxílio maternidade, o benefício pode ser solicitado por:

  • Gestantes que tenha ultrapassado a marca do oitavo mês de gestação;
  • Ou que estejam com o parto marcado para até 28 dias adiante da solicitação.

Nesses casos, para solicitar o benefício, é necessário portar um atestado médico comprovatório do tempo de gestação, ou do procedimento de parto marcado pelo médico.

No caso de mães que já tenham dado à luz a uma criança, é necessário ter a certidão de nascimento da criança consigo para solicitar o benefício.

Já nos casos de adoção ou de recebimento de guarda da criança, o salário maternidade pode ser solicitado mediante a apresentação da certidão de nascimento da criança com os dados da guarda da criança lavrados na certidão.

Quanto tempo dura o Salário Maternidade 2020?

O salário maternidade 2020 é um benefício limitado, pago por 120 dias a partir da data de solicitação. Portanto a mãe terá direito de receber 4 meses de benefício. Caso a mãe trabalhe em uma empresa, será necessário solicitar o salário maternidade na própria empresa, mas no caso de mãe desempregada, é necessário solicitar o benefício em um posto de atendimento do INSS.

O único caso em que o auxílio é pago somente 14 dias, é quando acontece u, aborto espontâneo. Em outras situações o salário é pago durante 120 dias, como citado anteriormente.

Auxílio Maternidade para Mãe Desempregada

Ao contrário do que muita gente imagina, é sim possível receber o salário maternidade mesmo no caso de mãe desempregada. Porém, a mãe só terá direito ao salário maternidade caso:

  • Nos últimos 14 meses e meio antes de dar à luz à criança, tenha trabalhado com carteira assinada;
  • Ou, no caso de ter recebido seguro desemprego, esse limite sobe para 26 meses.

Basicamente existe duas possibilidades em que a mãe pode receber o salário maternidade:

  1. Se a mãe não estava grávida quando saiu do último emprego, o auxílio deve ser solicitado diretamente no posto de atendimento do INSS. Respeitando os limites impostos acima de 14,5 meses e 26 meses;
  2. Se a mãe estava grávida e pediu demissão, ou foi demitida por justa causa, poderá solicitar o recebimento do auxílio maternidade em um posto de atendimento do INSS, mas caso ela tenha saído do emprego sem justa causa, o benefício deverá ser solicitado na empresa em que a trabalhadora prestou serviço.

Qual o Valor do Salário Maternidade 2020

O valor do auxílio maternidade 2020 é equivalente ao salário líquido da empregada, mas em casos especiais, como para trabalhadoras avulsas, domésticas, autônomas ou rurais, o valor do salário maternidade funciona de maneira diferente:

  • Para trabalhadoras rurais, o valor do salário maternidade será de 1 salário mínimo para trabalhadoras que comprovem a contribuição pelo carnê do INSS na modalidade de contribuição obrigatória;
  • Para trabalhadoras avulsas, a remuneração será o valor da última remuneração;
  • Para trabalhadoras autônomas, o valor do salário equivale à média dos últimos 12 meses de remuneração.

 

Como Solicitar o Salário Maternidade

A solicitação do Salário Maternidade é muito simples de ser feita. Siga o passo a passo:

Depois de informar os dados do requerimento online, será necessário entregar alguns documentos, como:

  • No caso de adoção, apresentar a nova certidão de nascimento expedida por decisão judicial;
  • No caso de guarda da criança, apresentar o Termo de Guarda, constando que a guarda do dependente se destina à adoção de menor de idade;
  • Para trabalhadoras que se afastarem 28 dias antes de parto, apresentar o atestado médico original de gestante, comprovando o afastamento;
  • Certidão de nascimento ou de natimorto da criança.
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Agendamento Seguro Desemprego – Como Agendar

Com a expansão da internet, muitos dos serviços que antes teríamos que ir até uma agência foram transferidos para simples e fáceis portais. Além de ajudar a população, a transferência desafogou muitos dos estabelecimentos que antes viviam lotados para fazer, por exemplo, um agendamento seguro desemprego. Então, quer saber como realizar o agendamento seguro desemprego? Aprenda de uma forma rápida e fácil neste artigo!

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Seguro Desemprego

O seguro desemprego 2020 é um benefício de extrema importância na vida do trabalho, pois, muitas vezes, é a única forma de sobrevivência daquela família enquanto não arruma outro emprego.

Quem tem Direito ao Seguro Desemprego

Para fazer o agendamento, primeiramente é necessário saber quais as regras deste Seguro. Confira abaixo:

  • O trabalhador deverá exercer a atividade remunerada por 12 meses no mínimo, para solicitar o primeiro seguro;
  • Se ele estiver solicitando pela segunda vez, deverá trabalhar no mínimo por nove meses;
  • Já se estiver solicitando pela terceira vez, precisará ter trabalhado por seis meses.

Agendamento Seguro Desemprego

O agendamento do seguro desemprego online facilitou muito a vida dessas pessoas que antes precisavam se deslocar para outra cidade para fazer esta simples tarefa. Isto porque a solicitação de entrada no seguro desemprego é realizada em agências do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto nem todas as cidades dispõem de uma unidade.

Muitos órgãos públicos e agências bancárias já estão disponibilizando o serviço de agendamento de atividade online a disposição de seus clientes para que os estabelecimentos não fiquem amontoados de filas para resolver questão que durariam apenas alguns minutos. A consulta pelo benefício pode ser feita diretamente pelo portal do MTE, na seção de atendimento.

O sistema de agendamento deste benefício está presente em todas as regiões e capitais brasileiras. Pode existir alguns estados que possuem disponível agendamento em cidade do interior.

Confira abaixo como esse procedimento pode ser realizado:

Como Agendar Seguro Desemprego pela Internet

Fazer o agendamento do seguro desemprego pela internet é simples, fácil e rápido. Isto porque o site do Ministério do Trabalho foi estruturado para atender todo tipo de público, desde os mais leigos até os mais experientes.  O agendamento só exige que o usuário tenha um pouco mais de atenção no preenchimento dos formulários, pois, por exemplo, uma letra errada pode complicar todo o processo de agendamento do seguro desemprego.

Para fazer o agendamento para receber o seguro desemprego basta apenas que siga os passos descrito abaixo!

    1. Primeiramente, acesse o site do Ministério do Trabalho SAA – Sistema de atendimento agendado pelo seguinte endereço: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam.
    2. Ao abrir, você dará de cara com um formulário de preenchimento. Cada etapa só é liberada com o preenchimento da primeira.
      Agendar atendimento ministério do trabalho
      Agendar atendimento ministério do trabalho
    3. Portanto, preencha o estado em que deseja atendimento. Logo em seguida, o município e depois a unidade de atendimento.
    4. No tipo de atendimento, o usuário deve a opção ‘entrada no seguro desemprego’ e clicar em ‘prosseguir’.
    5. Em outra página, o usuário deve informar o número de seu CPF, a data de nascimento e, por fim, o telefone de contato. Clique em ‘prosseguir’
    6. Nesta página você terá a disposição um calendário com as datas disponíveis para agendamento seguro desemprego. Escolhido o dia, basta apenas concluir!

Caso o trabalhador não possa comparecer na data que foi marcada, o sistema ainda dispõe de um serviço de remarcação para outra que ele possua disponibilidade.

Ainda neste mesmo sistema do Ministério do Trabalho, o usuário pode marcar datas para emissão de carteira de trabalho, RAIS, CAGED, abono salarial e recurso seguro desemprego.

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Calendário OAB 2020: Datas das Provas OAB, Edital

Todos os anos a OAB divulga seu calendário de eventos nos quais se destacam as provas da OAB, em que milhares de bacharéis de direito se inscrevem todos os anos em busca de seu registro profissional CNA OAB. Nesse ano, as provas da Ordem Nacional dos Advogados, juntamente com outros eventos importantes da ordem foram unidas no Calendário OAB 2020, divulgado pela instituição com intuito de informar as datas dos eventos mais importantes da OAB.

O evento que mais tem destaque no calendário OAB 2020 são os exames unificados da OAB, em que se candidatam os bacharéis para ter registro na Ordem dos Advogados. É conhecida por ser uma prova que exige alto grau em conhecimentos, e com um alto índice de reprovação, justamente para selecionar aqueles profissionais mais aptos para seguir na carreira do direito.

OAB
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Calendário OAB 2020 – Exames da Ordem

Em 2020, o primeiro edital para prova da Ordem foi divulgado em Janeiro, no dia 23. O exame foi o 16º Exame da Ordem desde que os diversos blocos de cada estado resolveram unificar a prova para os candidatos a carreira de direito.

O edital para o 18º exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi divulgado em Primeiro de Junho desse ano, e as inscrições para a prova se encerraram no dia quatorze. A Prova da OAB ocorreu no dia dezenove de Julho e a segunda fase da prova, que envolve a prática profissional ocorrerá no dia 13 de Setembro.

Já o terceiro exame do calendário OAB 2020, o 18º exame de ordem unificado terá edital de abertura divulgado no dia 28 de Setembro de 2020, com inscrição prevista até o dia 8 de Outubro. Espera-se que a primeira e segunda fase do Exame da OAB ocorram respectivamente nos dias vinte e dois de Novembro e dez de Janeiro.


Inscrições OAB 2020

As inscrições para a prova da OAB devem ser feitas pela Internet, pelo site da OAB, nesse link. Não existe  opção para inscrição presencial, apenas por meio virtual, no site da Fundação Getúlio Vargas, que é a instituição que coordena as provas do Exame.

Os editais para inscrição na prova também podem ser consultados pelo portal da FGV, vem como informações de gabarito das provas e resultados dos aprovados pelo exame.


Quem pode participar da Prova da OAB

Quem é bacharel em curso de direito ou está cursando os últimos semestres com bacharelado precisa ficar atendo ao calendário OAB e aos editais. São admitidos para fazer a prova da OAB os seguintes grupos de pessoas:

  • Bacharéis de direito, que tenham concluído o curso em instituições de ensino superior que sejam credenciadas para o ensino do Direito;
  • Estudantes de direto no último ano do curso – isso é, cursando os dois últimos períodos do curso de bacharelado em Direito.

Como consultar o Calendário da OAB

O calendário da Ordem é divulgado todos os anos pela Fundação Getúlio Vargas, e pode ser acessado pelo endereço eletrônico da fundação, ou pelo número de telefone 0800 283 4628. A ligação é totalmente gratuita, e os horários de atendimento são de Segunda à Sexta, das 7h30 às 17h30.

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CNA OAB 2020: Cadastro Nacional de Advogados

Todos os anos, milhares de bacharéis em direito fazem o exame da Ordem Nacional dos Advogados – OAB – em busca do registro profissional para exercer a profissão. Aqueles que são aprovados, recebem um número do Cadastro Nacional de Advogados, que é o vínculo definitivo do profissional com a carreira do direito.

Mas afinal: você sabe exatamente o que é o CNA OAB e para que ele também pode ser usado, ou mesmo com consultar esse número? Pois confira a seguir tudo sobre o Número do CNA OAB.

CNA OAB 2020
CNA OAB 2020

O que é CNA OAB

Como mencionado acima, o CNA é o número que comprova o registro profissional de qualquer advogado com a OAB. Esse número é absolutamente necessário para exercer a carreira de advogado, sendo expressamente proibido trabalhar com advocacia sem ter um registro profissional em dia.

Existem basicamente 3 tipos de Registro CNA OAB:

  • Registro CNA Advogados – É o número profissional que expressa o registro de um advogado com a OAB. Esse número comprova que o profissional foi aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil e está apto para representar judicialmente as partes envolvidas em questões jurídicas.
  • Registro CNA estagiário – É um número dado a estagiários da área do direito que futuramente vão ingressar na carreira da advocacia. Esse número é necessário, por exemplo, para fazer o estágio obrigatório de direito vinculados a cursos em Faculdades e Universidades;
  • Registro CNA Suplementar – É o registro de advogados que tenham como área de atuação mais de um Estado do Brasil. Como os registros da OAB são seccionados – isso é, um registro é vinculado a atuação em um determinado Estado do país, é necessário ter mais de um número de registro OAB CNA para se ter direito em outros Estados. Esses registros da OAB são chamados de CNA Suplementar.

Consultar o CNA Advogados

Uma das funções mais práticas do CNA para a população é a consulta por números da CNA de advogados em atuação. Isso é uma excelente medida para verificar se determinado profissional da advocacia é de fato um profissional vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil. A consulta do CNA OAB pode ser feita diretamente no site oficial da Ordem, sendo necessário, para fazer a consulta, ter em mãos os seguintes dados:

  • Nome do profissional
  • Número da inscrição junto a OAB (CNA)
  • Estado de atuação (opcional)
  • Tipo de Registro (opcional)

Com esses dados é possível fazer uma consulta para saber se o profissional com a qual você deseja manter contato ou relações jurídicas é de fato vinculado ao órgão.

Essa medida, de disponibilizar a consulta pelo número de atuação dos advogados serve principalmente para coibir a atuação de profissionais em situação irregular, com números de registros suspensos ou mesmo Inscrição OAB fraudada.

Assim o cliente tem a certeza de que seu advogado é membro da Ordem e atende aos quesitos mínimos de conhecimento em direito e na Constituição Brasileira para atuação na carreira de direito, e representar seus clientes de maneira satisfatória.

Painel de Consulta Online

O painel para consulta online é muito simples, com interface bem intuitiva. Uma vez inseridos os dados mencionados acima, o usuário precisa informar um Captcha ou simplesmente marcar “não sou um robô”. Esse teste simples serve para evitar que sistemas automatizados roubem dados de membros da OAB.

Painel Consulta CNA OAB
Painel Consulta CNA OAB

Dúvidas sobre o CNA OAB 2020

Em caso de dúvidas sobre o CNA OAB 2020? Utilize os meios de contato indicados abaixo:

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Inscrição OAB 2020: Datas, Calendário 2020

Todos os anos, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza seu exame, famoso pelo alto índice de reprovações, que é o primeiro passo na vida profissional dos profissionais do Direito. O exame da OAB é realizado três vezes ao ano, em datas divulgadas através do Calendário OAB 2020, divulgado no início desse ano pela Fundação Getúlio Vargas.

O período de Inscrição OAB ocorre logo após divulgado o edital do exame, e dura em média 15 dias, É importante para os candidatos que desejam realizar o exame que não percam o período de inscrição.

Inscrição OAB 2020
Inscrição OAB 2020

Podem ser candidatar ao exame bacharéis de direito e estudantes do último ano do curso que estudem em instituições de ensino credenciadas pelo ministério da Educação junto à OAB. A inscrição OAB é feita pela internet, não havendo terminais de inscrição presencial.


Inscrição OAB 2020

Em 2020, os exames aplicados pela OAB serão 3. As datas desses exames foram divulgadas no início do ano pela fundação Getúlio Vargas, e envolvem:

  • Datas de lançamento dos editais;
  • Inscrição no exame OAB;
  • Datas da primeira e segunda fase da prova.

O primeiro exame do ano ocorreu entre Janeiro e Fevereiro. As datas de inscrição ocorreram, entre 23 de Janeiro e 5 de Fevereiro.  O segundo edital revê inscrições abertas em Junho desse ano. O período de inscrições para o 17º exame da OAB unificado foram entre 1 de Junho a 14 de Junho.

O último exame da OAB ocorrerá entre os meses de Setembro e Outubro. A data de divulgação prevista para o edital de abertura está prevista para o dia 28 de Setembro, e as inscrições para esse exame devem ocorrer entre 28 de Setembro e 8 de Outubro.


Provas OAB

A responsabilidade pelas provas da OAB recai sobre a fundação Getúlio Vargas, que monta as provas de direito da OAB e as divulga a partir de seu portal os editais das provas, juntamente com os dados necessários para fazer a inscrição. As inscrições do exame da Ordem ocorrem no mesmo portal, sendo exclusivas do ambiente virtual da Fundação Getúlio Vargas.

Após inscrito, o estudante precisa se preparar para o exame da ordem, que é dividido em duas fases:

  • A primeira fase do exame é uma prova objetiva que cobra conhecimentos sobre direito, e;
  • A segunda é uma prova prática profissional, em que o candidato expõe seus conhecimentos relativos à prática do Direito profissional, para mostrar que está apto para seguir na vida como advogado.

Caso o estudante seja reprovado no exame da Ordem, não terá direito a requerer a inscrição OAB e precisará refazer a prova, para tentar ser aprovado novamente. Uma vez aprovado, o segue-se o encaminhamento da sua inscrição na OAB.

Você deve apresentar os seguintes documentos:

  • Seu diploma de bacharel em direito;
  • Certidões negativas que comprovem que você não tem e nunca teve pendências legais com a Justiça;
  • Certidão de idoneidade fornecida por 3 outros advogados sem pendências com à Ordem;
  • Foto 3×4;
  • Documentos de Identidade;
  • Além de pagar uma taxa de inscrição na OAB.

Essa documentação pode variar, de acordo com seu Estado.


Valor das Inscrições da OAB 2020

Fique atento para os valores cobrados para o processo de inscrição OAB 2020 para não perder a sua inscrição.

  • Taxa para se inscrever na OAB: R$ 291,70
  • Emissão da carteirinha da OAB: R$ 291,70;
  • Emissão do cartão da OAB: R$ 80,75;
  • Anuidade da OAB: R$ 498,65.

Contato FGV

Em caso de dúvidas sobre o processo de inscrição OAB 2020, entre em contato através de um dos canais abaixo:

Fique atento para novas notícias das inscrições OAB 2020, adicione nosso site nos favoritos e acompanhe novas notícias.

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Conselho Tutelar

Este ano ocorre as eleições municipais para conselheiros tutelares, portanto é normal que muitas pessoas queiram se informar sobre o funcionamento do conselho tutelar. Trata-se de um órgão de grande importância para sociedade, cujo objetivo é proteger as crianças e adolescentes. Então, quer conhecer para que serve e quais são as atribuições do conselho tutelar? Leia o artigo abaixo!

Conselho Tutelar
Conselho Tutelar

Conselho Tutelar: Para que serve?

O conselho tutelar é um órgão que possui o objetivo de preservar pelos direitos das crianças e adolescentes. O conselho é totalmente autônomo em seus despachos, portanto, não há interferência de ninguém ou nenhum outro órgão. Além de ser entidade vitalícia, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto.

Esse órgão também não é considerado jurisdicional, ou seja, não aplica medidas judiciais, não julga e muito menos faz parte do judiciário. O seu trabalho é encaminhar as denúncias para órgãos jurisdicional, como o Ministério Público.

As atribuições do conselho tutelar ficam sob responsabilidade do conselheiro, que acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto com outros profissionais quais medidas protetivas serão tomadas para cada caso.

Os conselheiros são eleitos pela sociedade e devem cumprir alguns requisitos, como residir na cidade, ser maior de 21 anos e ter idoneidade moral reconhecida. Na maioria das vezes, são eleitos cinco conselhos para mandato de 3 anos.

VEJA AINDA:

Atribuições do Conselho Tutelar

A atuação do Conselho Tutelar é totalmente dependente do Estatuto da Criação e do Adolescentes. É responsabilidade do conselho tutelar:

  • Atender e recomendar os pais ou responsável e aplicar medidas protetivas;
  • Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas que visem sua proteção;
  • Promover a realização de suas decisões;
  • Encaminhar ao Ministério Público o fato que seja enquadrado como infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
  • Conduzir à autoridade judiciária os casos que forem de sua competência;
  • Tomar providências para que sejam realizadas medidas de proteção aplicadas pela justiça a adolescentes que cometeram infrações;
  • Despachar notificações;
  • Solicitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando preciso;
  • Prestar assessoria ao Poder Executivo local na confecção da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra o desrespeito dos direitos previstos no artigo 220 da Constituição Federal;
  • Retratar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Conselho Tutelar Telefone para Denúncia

Uma dúvida muito recorrente é como realizar a denúncia. Alguns conselhos tutelares recebem as denúncias de violações de direitos por e-mail, telefone fixo e celular. Entretanto, em algumas unidades, o atendimento é somente presencial.

Outro canal telefônico onde as denúncias podem ser realizadas é o Disque 100. A ligação é totalmente gratuita e pode ser feita de forma anônima. Essa linha telefônica funciona em todo o país e remete as denúncias para os conselhos tutelares. O horário de funcionamento é das 8h às 22h, inclusive feriados e fim de semanas.

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Autônomo

Com a recessão econômica brasileira, milhares de postos de empregos com carteira assinada foram fechados. Então, para quitar as despesas de sua residência e família, muitos brasileiros passaram a exercer sua função como Trabalhador Autônomo. No entanto, embora seja bem popular, poucos conhecem o verdadeiro significado da palavra. Então, quer saber o que é, quais direitos e como declarar? Leia o artigo abaixo!

Trabalhador Autônomo
Trabalhador Autônomo

O que é um Profissional Autônomo?

O trabalhador autônomo é um profissional prestador de serviços e, com isso, não tem relação empregatícia de forma alguma com as empresas que praticam alguma atividade.

O profissional autônomo possui autonomia econômica e profissional, portanto, exercem suas atividades remunerada sem seguir normas específicas e a forma de trabalho das empresas.

Entretanto, da mesma forma que não é necessário seguir regras específicas, o trabalhador autônomo precisa conhecer algumas situações envolvendo essa categoria, como, por exemplo, os riscos e atribuições.

Uma das principais vantagens do profissional autônomo é a atuação em várias empresas e também conhecendo diversos processos da cadeia de trabalho.

Atualmente, os setores que mais requisitam os serviços de trabalhadores autônomos são setor de alimentos, serviços de beleza, lojas virtuais e produtos digitais.

Declaração de Autônomo

A declaração de autônomo é um documento que certifica que aquele profissional exerce atividade de forma autônoma. Existem diversos modelos de declaração de autônomo disponível na internet. Geralmente, esse documento possui o nome, CPF, cidade e estado, tipo de atividade e também a renda mensal. Além disso, é preciso que o documento tenha firma reconhecida em cartório em companhia de duas testemunhas.

INSS Autônomo

Para ter acesso aos benefícios oferecido pelo INSS, os trabalhadores autônomos podem realizar a contribuição do INSS. Neste caso, é necessário se cadastrar como contribuinte individual. Essa inscrição pode ser feita no site da Previdência Social.

São apenas quatro passos para pagar o INSS como profissional autônomo:

  • Faça inscrição no Programa de Integração Social (PIS)
  • Escolha o tipo de contribuição e quanto vai pagar
  • Preencha a Guia de Previdência Social
  • Pague a Guia de Previdência Social

Quais os Direitos do Trabalhador Autônomo?

O trabalhador autônomo que efetua o pagamento do INSS no prazo correto tem direito à uma série de direitos garantido por lei. São eles:

  • Aposentadoria: a aposentadoria é um dos direitos mais conhecidas entre os trabalhadores que contribuem corretamente com INSS. Existem três tipos de aposentadorias: por idade, por invalidez e especial.
  • Pensão por morte: destinado aos familiares ou dependentes de um trabalhador falecido que contribuíam corretamente ao INSS.
  • Auxílio Doença: concedido ao trabalhador impedido de trabalhar por situação de doença.
  • Auxílio Reclusão: benefício concedido de forma mensal aos familiares do trabalhador que foi privada de liberdade.
  • Salário Família: benefício pago ao empregado de baixa renda, inclusive o autônomo e doméstico, de acordo com o número de filhos.
  • Salário Maternidade: benefício concedido as mães que acabaram de possuir filhos, com objetivo de complementar o rendimento da mulher que, de forma temporária, está impedida de trabalhar.
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Como saber se tenho direito ao PIS?

O trabalhador brasileiro possui inúmeros benefícios a sua disposição. Um dos que mais despertam interessado da população é o PIS, também conhecido como abono salarial. No entanto, para ter acesso a este benefício é preciso que se encaixe numa série de regras definida pelos órgãos competentes. Então, como saber se tenho direito ao PIS? Leia o artigo abaixo para se informar!

Como saber se tenho direito ao PIS 2019
Como saber se tenho direito ao PIS 2019

PIS 2019

O Programa de Integração Social, mais conhecido pela sigla PIS, é um benefício oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores que exerceram atividade remunerada com carteira de trabalho assinada no último ano. O valor do PIS 2020 é relativo ao valor de um salário mínimo, no caso, R$998,00.

O pagamento do PIS 2019 é definido por meio de um calendário, no qual leva em conta a data de nascimento do beneficiário. Geralmente, o pagamento do PIS inicia-se em meados de julho e se estende até o ano seguinte, no mês de março.

Os pagamentos trabalhadores que fazem aniversário entre Julho e Dezembro recebem o abono salarial pago no mês de nascimento, de acordo com a tabela 2019. Já quem faz aniversário entre janeiro e junho, recebe o abono no ano seguinte, reajustado pelo valor do novo salário mínimo, entre janeiro e março. O prazo final para saque do PIS 2020 é 28 de junho de 2019: que não sacar até essa data perde direito ao benefício.

Como saber se tenho direito ao PIS?

Para poder sacar o PIS é preciso que obedeça à algumas regras definidas pelo Ministério do Planejamento e a Caixa Econômica Federal, órgãos responsáveis pela organização deste benefício. Para saber se tem direito ao PIS, o cidadão deve se encaixar nos quatros requisitos abaixo.

  • O trabalhador necessita ter um cadastro de, no mínimo, 5 anos no PIS. Isto quer dizer que caso vá receber o benefício em 2020, seu cadastro precisa ter feito em ou antes de 2014.
  • No ano-base é preciso ter trabalhado com carteira assinada por, pelo menos, 30 dias consecutivos.
  • O seu rendimento bruto mensal não pode ter ultrapassado o valor de salários mínimos no ano-base. Isto quer dizer que ele não pode ultrapassar o valor de R$1.760,00.
  • A empresa no qual você mantém ou manteve vínculo empregatício precisa ter entregue ao Ministério do Trabalho a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Como consultar o PIS pela Internet

Caso saiba que tens direito ao PIS, é preciso que realize uma consulta para saber se o benefício já está disponível para saque. Felizmente, esta consulta pode ser realizada inteiramente aí do conforto de sua casa. Para tanto, basta seguir os passos corretamente deste tutorial abaixo:

  • Entre no site da Caixa Econômica Federal, na parte de consulta pelo seguinte site: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01;
  • Acessando a página do PIS, você deverá preencher alguns dados, como o número do NIS e senha da internet. Se você não sabe o número do PIS pode consulta-lo na carteira de trabalho. Já a senha, pode ser cadastrada no site mesmo, pela opção “Cadastrar Senha”;
  • Agora, clique em “não sou um robô” e por fim selecione “OK”, caso esteja tudo correto você já pode consultar o PIS.
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Tipos de Cálculo de Rescisão

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas assegura o trabalhador brasileiro quanto aos seus direitos, voltado ao mercado de trabalho. Em caso de demissão é realizado o cálculo de rescisão de contrato incluído todos os saldos como férias, 13ª salário, fundo de garantia, horas extras e todos os direitos e obrigações dos trabalhadores assegurados por Lei.

Como calcular diferentes tipos de rescisão

A rescisão do contrato de trabalho nada mais é do que um rompimento de obrigações entre a empresa e o trabalhador, ou vise versa, pois a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por ambas às partes.

É preciso ficar atento, pois não pode ocorrer erros na rescisão de contrato do trabalhador, por isso preste bastante atenção em cada detalhe para que você não tenha problemas inesperados nem prejudique ambas as partes envolvidas nesta rescisão.

Antes de realizar o cálculo de rescisão de contrato de trabalho é necessário entender alguns conceitos simples:

  • Demissão por Justa Causa – Demissão por descumprimento de contrato e ética, onde a empresa não precisa pagar ao funcionário a multa de 40% do FGTS.
  • Pedido de demissão – Quando o funcionário decide se desligar da empresa, nesse caso o mesmo não tem direito ao saque do FGTS, porém o dinheiro permanece na conta do FGTS do mesmo para um saque no futuro.
  • Demissão sem justa causa – Quando o funcionário é desligado por decisão da própria empresa, sendo assim todos os direitos constituídos pela a CLT devem ser pagos.
  • Aviso prévio trabalhador ou aviso prévio indenizado – tanto no pedido de demissão sem justa causa quanto no pedido de demissão com justa causa é preciso que a empresa negocie com o funcionário o aviso, no entanto quaisquer das partes podem pagar aviso prévio. Ao pedir demissão, o funcionário ganha um desconto no salário da sua rescisão, já na demissão sem justa causa é acrescentado um salário na rescisão de contrato.

Como calcular a rescisão?

Existem hoje diversos programas que auxiliam as empresas de como efetuar o cálculo da rescisão de contrato de trabalho, o ideal é que esses cálculos sejam realizados por um contador experiente na área de departamento de Pessoas.

Pois este documento não pode conter erro, é preciso calcular os vencimentos mensais do trabalhador, férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional, fundo de garantia (FGTS), aviso prévio entre outros benefícios estipulados por Lei.

O que é rescisão direta:

A rescisão direta pode ser considera um descumprimento de contrato de trabalho por parte do empregador, motivo que leva ao rompimento de contrato por parte do trabalhador, de forma que o mesmo se desligue da empresa e requere os seus direitos legais através de um processo trabalhista.

Porém vale ressaltar, que você vai precisar provar todo o descumprimento trabalhista por parte do empregador.

O que é rescisão Indireta:

A Rescisão de trabalho indireta é quando o trabalhador tem um grande trunfo em cima do empregador por descumprimento grave das leis trabalhistas, gerando prejuízos para o trabalhador, tornando inviável o vinculo empregatício. Sendo assim, o trabalhador terá que mover uma ação trabalhista junto a Ministério do Trabalho informando o caso, onde será verificado através da denuncia o ocorrido, neste caso o trabalhador mova uma ação trabalhista, onde deverá receber todos os seus direitos, incluindo a multa de 40% do FGTS, desde que o mesmo comprove a denuncia de trabalho que envolva o empregador.

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Habeas Corpus

Habeas Corpus – Nos últimos anos, alguns termos jurídicos ganharam o noticiário brasileiro devido a inúmeros processos e prisões no entorno da Lava Jato. Entre um dos mais usados, está o Habeas Corpus. Mas você sabe qual é o significado e os tipos existentes? Leia o artigo abaixo!

Habeas Corpus


O que é Habeas Corpus

O Habeas Corpus é considerado um dos remédios constitucionais existentes na legislação brasileira. Remédios constitucionais são instrumentos que objetivam preservar algum direito fundamental do indivíduo. O procedimento protege o direito de trânsito do ser humano ou também é capaz de dar fim a coação e violências que possam estar tolerando.

Esse tipo de remédio constitucional é atribuído aos atos administrativos exercidos por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos praticados por cidadãos e atos judiciários.

Significado de Habeas Corpus
Significado de Habeas Corpus

 

O habeas corpus são analisados com determinada celeridade pelo tribunal ou juiz e podem ser solicitados em diversas situações, como político acusado de corrupção ou também grande empresário. Mas também podem ser requeridos em pequenos casos, como furto a um alimento no supermercado.

Esse procedimento está presente entre os artigos 647 e o 667 do Código de Processo Penal e também existe como ordenamento jurídicos em países como Paquistão, Filipinas, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e parte da Europa.

Entre as características do habeas corpus estão:

  • Não é necessário defesa técnica profissional, portanto, qualquer pessoa pode impetrar este remédio jurídico;
  • Não há custas judiciais, mesmo que de má fé;
  • É atemporal, ou seja, pode ser solicitado em qualquer momento e quantas vezes quiser;
  • É um mandado.

Lei

O Habeas Corpus é um procedimento previsto na legislação brasileira por meio da Constituição Federal. Ele é outorgado quando o juiz discerne que:

  • A possibilidade de pagar fiança quando ela é prevista foi negativada
  • Não Há justa causa para detenção
  • O indivíduo está detido por mais tempo do que a sentença ou a lei determinam
  • O processo contém falhas ou for considerado nulo
  • Existe ameaça de violência ou coação ilegal.

Confira ainda outros procedimentos jurídicos, leis e informações sobre a carreira do direito em nosso portal:


Tipos de Habeas Corpus

Existem alguns tipos de Habeas Corpus, indicado para cada situação. Abaixo abordamos cada tipo existente e suas características.

  • Preventivo: é requerido pela defesa com objetivo de impedir uma eventual prisão considerada ilegal ou que esteja sob grave ameaça. Caso o juiz acate a solicitação, concederá um mandado de salvo-conduto.
  • Liberatório: este tipo de HC é pedido quando o indivíduo já está recluso depois de uma sentença condenatória ou após uma ordem de prisão preventiva ou temporária. O liberatório é um dos tipos mais requisitados.
  • Por Ofício: também conhecido discricionário, o juiz utilizar sem necessidade de pedido de nenhuma das partes.
  • Coletivo: o mais recente de todos os tipos, o habeas corpus coletivo foi criado com objetivo de assegurar o direito de detenção domiciliar em favor as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos.
Tipo de Habeas Corpus
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