Tipos de Cálculo de Rescisão

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas assegura o trabalhador brasileiro quanto aos seus direitos, voltado ao mercado de trabalho. Em caso de demissão é realizado o cálculo de rescisão de contrato incluído todos os saldos como férias, 13ª salário, fundo de garantia, horas extras e todos os direitos e obrigações dos trabalhadores assegurados por Lei.

Como calcular diferentes tipos de rescisão

A rescisão do contrato de trabalho nada mais é do que um rompimento de obrigações entre a empresa e o trabalhador, ou vise versa, pois a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por ambas às partes.

É preciso ficar atento, pois não pode ocorrer erros na rescisão de contrato do trabalhador, por isso preste bastante atenção em cada detalhe para que você não tenha problemas inesperados nem prejudique ambas as partes envolvidas nesta rescisão.

Antes de realizar o cálculo de rescisão de contrato de trabalho é necessário entender alguns conceitos simples:

  • Demissão por Justa Causa – Demissão por descumprimento de contrato e ética, onde a empresa não precisa pagar ao funcionário a multa de 40% do FGTS.
  • Pedido de demissão – Quando o funcionário decide se desligar da empresa, nesse caso o mesmo não tem direito ao saque do FGTS, porém o dinheiro permanece na conta do FGTS do mesmo para um saque no futuro.
  • Demissão sem justa causa – Quando o funcionário é desligado por decisão da própria empresa, sendo assim todos os direitos constituídos pela a CLT devem ser pagos.
  • Aviso prévio trabalhador ou aviso prévio indenizado – tanto no pedido de demissão sem justa causa quanto no pedido de demissão com justa causa é preciso que a empresa negocie com o funcionário o aviso, no entanto quaisquer das partes podem pagar aviso prévio. Ao pedir demissão, o funcionário ganha um desconto no salário da sua rescisão, já na demissão sem justa causa é acrescentado um salário na rescisão de contrato.

Como calcular a rescisão?

Existem hoje diversos programas que auxiliam as empresas de como efetuar o cálculo da rescisão de contrato de trabalho, o ideal é que esses cálculos sejam realizados por um contador experiente na área de departamento de Pessoas.

Pois este documento não pode conter erro, é preciso calcular os vencimentos mensais do trabalhador, férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional, fundo de garantia (FGTS), aviso prévio entre outros benefícios estipulados por Lei.

O que é rescisão direta:

A rescisão direta pode ser considera um descumprimento de contrato de trabalho por parte do empregador, motivo que leva ao rompimento de contrato por parte do trabalhador, de forma que o mesmo se desligue da empresa e requere os seus direitos legais através de um processo trabalhista.

Porém vale ressaltar, que você vai precisar provar todo o descumprimento trabalhista por parte do empregador.

O que é rescisão Indireta:

A Rescisão de trabalho indireta é quando o trabalhador tem um grande trunfo em cima do empregador por descumprimento grave das leis trabalhistas, gerando prejuízos para o trabalhador, tornando inviável o vinculo empregatício. Sendo assim, o trabalhador terá que mover uma ação trabalhista junto a Ministério do Trabalho informando o caso, onde será verificado através da denuncia o ocorrido, neste caso o trabalhador mova uma ação trabalhista, onde deverá receber todos os seus direitos, incluindo a multa de 40% do FGTS, desde que o mesmo comprove a denuncia de trabalho que envolva o empregador.

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Habeas Corpus

Habeas Corpus – Nos últimos anos, alguns termos jurídicos ganharam o noticiário brasileiro devido a inúmeros processos e prisões no entorno da Lava Jato. Entre um dos mais usados, está o Habeas Corpus. Mas você sabe qual é o significado e os tipos existentes? Leia o artigo abaixo!

Habeas Corpus


O que é Habeas Corpus

O Habeas Corpus é considerado um dos remédios constitucionais existentes na legislação brasileira. Remédios constitucionais são instrumentos que objetivam preservar algum direito fundamental do indivíduo. O procedimento protege o direito de trânsito do ser humano ou também é capaz de dar fim a coação e violências que possam estar tolerando.

Esse tipo de remédio constitucional é atribuído aos atos administrativos exercidos por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos praticados por cidadãos e atos judiciários.

O habeas corpus são analisados com determinada celeridade pelo tribunal ou juiz e podem ser solicitados em diversas situações, como político acusado de corrupção ou também grande empresário. Mas também podem ser requeridos em pequenos casos, como furto a um alimento no supermercado.

Esse procedimento está presente entre os artigos 647 e o 667 do Código de Processo Penal e também existe como ordenamento jurídicos em países como Paquistão, Filipinas, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e parte da Europa.

Entre as características do habeas corpus estão:

  • Não é necessário defesa técnica profissional, portanto, qualquer pessoa pode impetrar este remédio jurídico;
  • Não há custas judiciais, mesmo que de má fé;
  • É atemporal, ou seja, pode ser solicitado em qualquer momento e quantas vezes quiser;
  • É um mandado.

Lei

O Habeas Corpus é um procedimento previsto na legislação brasileira por meio da Constituição Federal. Ele é outorgado quando o juiz discerne que:

  • A possibilidade de pagar fiança quando ela é prevista foi negativada
  • Não Há justa causa para detenção
  • O indivíduo está detido por mais tempo do que a sentença ou a lei determinam
  • O processo contém falhas ou for considerado nulo
  • Existe ameaça de violência ou coação ilegal.

Confira ainda outros procedimentos jurídicos, leis e informações sobre a carreira do direito em nosso portal:


Tipos de Habeas Corpus

Existem alguns tipos de Habeas Corpus, indicado para cada situação. Abaixo abordamos cada tipo existente e suas características.

  • Preventivo: é requerido pela defesa com objetivo de impedir uma eventual prisão considerada ilegal ou que esteja sob grave ameaça. Caso o juiz acate a solicitação, concederá um mandado de salvo-conduto.
  • Liberatório: este tipo de HC é pedido quando o indivíduo já está recluso depois de uma sentença condenatória ou após uma ordem de prisão preventiva ou temporária. O liberatório é um dos tipos mais requisitados.
  • Por Ofício: também conhecido discricionário, o juiz utilizar sem necessidade de pedido de nenhuma das partes.
  • Coletivo: o mais recente de todos os tipos, o habeas corpus coletivo foi criado com objetivo de assegurar o direito de detenção domiciliar em favor as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos.
Tipo de Habeas Corpus
Tipo de Habeas Corpus
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Empregada doméstica tem direito ao PIS?

O Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS, é um dos benefícios mais esperado pela classe trabalhadora. Isto porque é tido como uma espécie de décimo quarto salário e terá servia de complementar a renda para pagamentos de despesas como água, luz, aluguel e gás.

No entanto, não são todos os trabalhadores que possuem direito a estes benefícios. Então, é normal surgirem perguntas, como: Empregada domestica tem direito ao PIS? Quer saber a resposta? Leia o artigo abaixo.

Regras do PIS para Empregadas domésticas

Como funciona o Programa de Integração Social?

O PIS é um programa do governo com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e a participação na receita dos órgãos e entidades.

Conhecido também como abono salarial, o PIS é administrado pelo Ministério da Fazenda e pago pela Caixa Econômica Federal.  O valor do PIS é fixado de acordo com valor do salário mínimo.

A data de recebimento do PIS é instituída de acordo com mês de aniversario do cidadão e pode ser visualizada no calendário do PIS.

Empregado doméstica tem direito ao PIS?

No momento não, as empregadas domésticas ainda não têm direito ao PIS. Mas, nos últimos anos, muita diretrizes e programas avançaram a cerca desta profissão, como é o caso do Simples Doméstico.

Ele é a forma encontrada pela Receita Federal de estimular o cadastramento de patrões e empregados no site eSocial fazendo com que as informações relacionadas aos empregados sejam enviadas para o sistema da Receita.

Com isto, esta ferramenta eSocial tornou-se uma forma menos burocrática de arrecadar os tributos, como o Fundo de Garantia de Tempo e Serviço, mais conhecido como FGTS e contribuição para o INSS. Além da agilidade garantida pelo sistema.

Mas, o que isto tem haver com o PIS?

Bom, o Simples é uma forma de arrecadação de fundos para o pagamento do PIS aos trabalhadores matriculado no programa. No entanto, o Simples que arrecada fundos para o pagamento do PIS é aquele destinando as empresas privados, no qual determina o valor de acordo com as alíquotas fixadas no rendimento bruto.

Portanto, mesmo com a regularização da profissão e também a implantação de sistema de arrecadações de tributos, as empregadas domésticas ainda não têm direito ao PIS. Isto, pois, comumente, estão ligadas a vínculo empregatício de pessoa física. Ou seja, elas não pertencem a uma empresa privada, mas uma pessoa física.

Embora não tenha direito ao PIS, as empregadas domésticas possuem direito ao: salário, pagamento garantido por lei, receber por hora extra, direito a acordos e convenções coletivas, seguro desemprego, salário-família, adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, auxílio-creche e pré-escola e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Quem não tem direito ao PIS:

Além das empregadas domésticas, existem outros profissionais que não tem direito em receber os PIS, são eles:

  • Menores aprendizes;
  • Empregados domésticos;
  • Diretores sem vínculo empregatício;
  • Trabalhadores rurais vinculados a empregador Pessoa Física;
  • Trabalhadores urbanos vinculados a empregador Pessoa Física.

Está com alguma dúvida sobre se empregada domestica tem direito ao pis? Diga-nos na área de comentários para que possamos solucionar!

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GUIA COMPLETO: Especialista explica tudo sobre a Certidão do FGTS

Certidão FGTS – CRF FGTS – Todas as empresas que se encontram abertas precisam atender corretamente as obrigações trabalhistas, cujo regime de contrato é determinado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste importante regimento encontra-se presente o recebimento, por parte do funcionário, do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que é um dos mais importantes benefícios dispostos aos trabalhadores.

Da parte do empregador, este deve cumprir fielmente com o depósito do FGTS que é realizado mensalmente. Como ele possui várias obrigações e facilmente se vê envolto em questões de ordem burocrática, a Caixa Econômica Federal oferece um importante serviço para facilitar a rotina administrativa das empresas: o CRF (Certificado de Regularidade do Fundo) ou simplesmente Certidão FGTS.

Certidão Negativa pela internet
Desta forma, o empregador deve se preocupar e manter a sua empresa regular quanto às obrigações com o FGTS. Por exemplo: só terá direito a sacar o FGTS Inativo o trabalhador cujo empregador fez todos os depósitos em dia do Fundo de garantia. E foi pensando nesta questão, que resolvi escrever este artigo para te ajudar a explicar como funciona e o que é preciso fazer para obter a sua Certidão FGTS. Continue comigo.

O que é o Certificado do FGTS

O Certificado nada mais é do que uma espécie de documento que comprova a regularidade do empregador com as obrigações do FGTS. O CRF FGTS é emitido pela Caixa Econômica Federal e o mesmo é indispensável para demonstrar que o empregador se encontra em situação regular, uma vez que atende as obrigações referentes a todos os pagamentos de contribuições.

Além do mais, através do CRF é possível considerar os aspectos relacionados à ordem financeira, ao pagamento das contribuições e até os chamados empréstimos que foram ou são lastreados com os recursos do FGTS.

É importante ressaltar que o Certificado do CRF deve ser igual, senão o empreendedor não consegue obter empréstimos e financiamentos, não poderá participar de processo de licitações, modificar o seu contrato social ou ainda não poderá mudar para nenhum outro país.

Como tirar a Certidão do FGTS

É bem simples o procedimento para obter a Certidão do FGTS.

E atenção: se o número CEI/CNPJ que for informar tiver 14 ou 12 dígitos respectivamente, não há necessidade de selecionar a Unidade Federal; só será obrigatório caso a numeração seja composta somente de 8 dígitos.

  • Em seguida, digite o código apresentado na tela e depois clique sobre o botão “Consultar”.
  • Na nova janela aberta é só escolher a opção referente à obtenção do certificado de regularidade do FGTS.
  • Depois, com bastante atenção é só selecionar a opção que representa o motivo pelo qual deseja que o documento seja emitido.
  • Feito isso é só clicar no botão “Prosseguir” para que a certidão seja apresentada na tela com todas as informações e datas específicas.

Fique atento: Como o CRF é um documento importante e não existe um formulário especial para que o mesmo possa ser impresso você deve utilizar, para tanto, o papel comum (A4), mas para possíveis apresentações o mesmo deve conter a autenticidade no site da Caixa ou em alguma de suas agências físicas.

Por isso, é recomendável sempre realizar a consulta no site da Caixa para confirmar a autenticidade antes de apresentar o documento impresso. Por outro lado, os dados do CRF são armazenados pela Caixa, e o histórico da documentação é disponibilizado pelo prazo referente aos últimos 24 meses para a realização de consulta ou confirmação de autenticidade.

Outra dúvida que sempre é levantada refere-se ao prazo de validade do CRF quando ele é disponibilizado na internet. Se esta é também sua questão saiba que a validade é de 30 dias contados a partir da data de sua emissão. Atenção: se você está procurando pelo Saldo FGTS, para pessoa física, consulte a página pelo link.

É necessário formalizar a CRF FGTS na Caixa?

Não há necessidade de realizar nenhum procedimento de formalização para se solicitar o CRF na Caixa, pois o mesmo é disponibilizado para a consulta através da internet, o que é bem mais cômodo e rápido para quem precisa checar a situação e nem sempre tem tempo para se dirigir a uma agência do banco para realizar tal procedimento.

No entanto, é importante ressaltar que toda empresa aberta deve se preocupar com o CRF, para que a mesma possa funcionar regularmente.

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