GUIA COMPLETO: Agendamento de Carteira de Trabalho

A carteira de trabalho é o documento mais importante do trabalhador brasileiro. Através dela são registradas as atividades profissionais do trabalhador, sendo um registro detalhado que comprova o direito do trabalhador a diversos benefícios como ao PIS, e até mesmo ao seguro desemprego em caso de perda do serviço.

E para quem ainda não tem esse documento, esse texto vai tratar do agendamento da carteira de trabalho, para que vocês não precisem perder um dia inteiro de fila nos postos do Poupatempo, apenas para conseguirem a emissão desse documento, o qual, é uns dos mais importantes existentes no Brasil.

Confira como realizar o agendamento do Seguro Desemprego pela Internet.

Agendamento da CTPS

A carteira de trabalho é fundamental na vida de qualquer trabalhador, pois é nela que se registra todos os empregos que vocês tiveram, as férias remuneradas, os salários pagos e outras informações importantes.

Ela é como se fosse o seu diário de trabalho, o qual, contém todos os registros dos seus trabalhos assalariados e essas informações são importantes, tanto para quem vai te contratar, quanto para o Governo, o qual, se planeja para começar a pagar alguns benefícios, em cima dos seus anos trabalhados.

Veja agora como agendar para fazer sua carteira de trabalho, sem burocracia ou nenhum tipo de complicação.

Agendamento online

A forma mais rápida de realizar o agendamento da sua Carteira de Trabalho e assim evitar filas imensas e perda de tempo em longas esperas, é pela internet, essa maravilhosa ferramenta que tanto facilita a nossa vida.

Para isso, basta entrar no site http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam, selecionar o seu Estado, depois o seu município, depois selecionar a unidade de atendimento mais perto de você e como tipo de serviço, escolher emissão da carteira de trabalho, depois clicar em prosseguir.

Em seguida a esse primeiro preenchimento, o sistema vai pedir algumas informações suas, como número do RG e CPF, data de nascimento e telefone de contato, para qualquer eventual problema que ocorra em seu agendamento.

Por fim, na última tela, aparecerão opções para você marcar o dia que mais lhe convém para realizar uma visita ao Poupatempo e conseguir tirar a sua carteira de trabalho.

Esse processo vale tanto para quem deseja tirar a primeira guia, quanto para quem já trabalha há alguns anos, acabou perdendo esse documento e precisa tirar a segunda via.

Documentos necessários

Para conseguir agendar a sua carteira de trabalho, você vai necessitar ter em mãos os números dos seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Número do PIS;
  • Data de Nascimento;
  • Telefone de contato ou celular;

Duração do agendamento da Carteira

O processo da retirada da carteira de trabalho é bem rápido, em apenas uns 20 minutos você faz todos os passos e já sai com sua carteira em mãos, sem nem precisar voltar ao Poupatempo. Ou ter de pagar uma taxa de entrega do envio do documento pelo correio, já que, algumas vezes, não temos tempo de ir pegar o documento pessoalmente e preferimos pagar para entregar em nossa casa.

E vocês, já fizeram alguma vez o Agendamento de Carteira de Trabalho? Como foi a experiência? Deixem seus comentários nesse post e venham participar dessa discussão.

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Contrato de Prestação de Serviços

Muitos empreendedores não devem saber, mas o contrato de prestação de serviços pode impedir futuras dores de cabeças. Isto porque trata-se de um documento que lista todas as obrigatoriedades das partes envolvidas na contratação dos serviços. Não tem a menor ideia do que é, para que serve e modelos de Contrato de Prestação de Serviços? Leia o artigo abaixo!

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Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços é um documento que estabelece e garante um acordo entre o cliente e o prestador de serviços, seja o autônomo ou empresa. É por via desse acordo firmado em contrato que o prestador de serviço assume o acordo de prestar determinada tarefa em troca de uma remuneração.

De acordo com a legislação brasileira, o contrato de prestação de serviço não poderá possuir um período de vigência maior que quatro anos. Além disso, indivíduos com menos de 14 anos não podem ser categorizadas como prestadoras de serviços no contrato, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essencialmente, o contrato de prestação de serviço deve conter as seguintes informações: as partes, o objeto, obrigações do contratante, obrigações da contratada, os serviços, o preço e pagamento, descumprimento, rescisão, prazo, disposições gerais, foro e, por fim, as assinaturas.

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Para que Serve um Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços proporciona uma garantia entre as partes. Ou seja, faz com que ambas as partes cumpram o compromisso firmado: o prestador de serviço realize a atividade acordada e o cliente efetue o pagamento.

O contrato de prestação de serviço deve ser assinado por ambas as partes e mais duas testemunhas. O prestador e o cliente devem receber e guardar uma via do documento.

Mesmo que não seja obrigatório, o contrato pode ser registrado no Cartório de Registro de Título e Documentos. Com esse registro, o documento passará ser validado para pessoas alheias a esta relação.

Exemplo de Contrato
Exemplo de Contrato

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

Muitas pessoas não fazem ideia de como elaborar um Contrato de Prestação de Serviços, no entanto, não há com que se preocupar. Existem diversos modelos de contrato disponíveis pronto para editar no Word, por exemplo. Abaixo selecionamos alguns modelos categorizados por autônomo, simples e MEI.

Autônomo

Os trabalhadores autônomos também podem utilizar o contrato de prestação de serviço para garantir seguridade nos serviços prestados. Por meio deste documento evita-se que o trabalhador autônomo faça outras atividades que não estão previstas no contrato, o que é muito recorrente em algumas ocasiões.

Simples

O contrato de prestação de serviço deve ser um documento bem explicativo, com todas as informações detalhadas. No entanto, ainda assim, muitos desejam um contrato enxuto e simples com poucas informações.

MEI

O contrato de prestação de serviço também é um documento que pode ser utilizado por empresários individuais, como é o caso de microempreendedores individuais, mais conhecido como MEI. Existem diversos modelos

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Carta de Demissão

Ao conseguir um novo posto de trabalho, é necessário solicitar a demissão. Embora se faça verbalmente, esse pedido precisa de forma obrigatória estar normatizado através de uma carta de demissão. Mas, você sabe o que é uma Carta de Demissão e como pode ser feita? Leia o artigo abaixo e entenda.

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O que é Carta de Demissão?

A Carta de Demissão é um documento que deve ser entregue ao empregador assim que o funcionário decidir pedir demissão. Esse documento deve ser escrito de maneira simples e direta. Geralmente, por alguns empregados apresentar bastante vinculo com a empresa ou ocupado cargo de confiança, a carta de demissão pode está explicando alguns motivos da saída.

De acordo coma legislação, a partir da data de informe de demissão, o empregado deve trabalhar mais 30 dias, sob pena de efetuar o pagamento de um mês de salário.

A carta de demissão deve ser feita em duas vias. Em alguns casos, pode preciso fazer uma terceira via para ser entregue ao sindicato. No momento da entrega do documento no departamento responsável, o recebedor irá assinar e datar a carta de demissão.

Esta carta deve possuir o nome completo do funcionário, CPF, número e série da carteira de trabalho.

Existem algumas dicas que podem lhe ajudar no momento da elaboração da carta de demissão, como:

  • Não adicione informações pessoais;
  • Seja objetivo;
  • Antes de fazer a carta, converse com seu superior;
  • Mantenha um bom relacionamento;
  • Expresse gratidão.

Modelo de Carta de Demissão

Muitos trabalhadores não fazem ideia de como fazer a Carta de Demissão. No entanto existem alguns modelos disponíveis na internet que podem servir de inspiração ou baixados e impressos. Existem diversos tipos de modelos, como carta com e sem aviso prévio, carta de demissão simples, carta detalhada, ou menos ou mais formal.

VEJA TAMBÉM:


Carta de Demissão Simples Feita a Mão

Geralmente, as empresas pedem que a Carta de Demissão seja feita a mão. Tal medida é recomendada para que a empresa se proteja quanto a futuros processos trabalhistas, caso o empregado acuse que foi coagido a assinar uma carta de pedido de demissão. Isto porque acredita-se que seja mais difícil obrigar um trabalhador a produzir uma carta de demissão do que assinar uma.

Em caso da carta feita no computador, a fonte deve ser tamanho 12, espaço 1,5 entre as linhas e texto justificado.


Carta de Demissão com Aviso Prévio

A Carta de Demissão deve estar informando se o funcionará trabalhará ou não durante o aviso prévio. Isto porque caso a rescisão seja começada pela empresa, será ela quem determinará se o aviso prévio será trabalho ou indenizado.

Já se a demissão vier do funcionário, o empregado possui o dever de trabalhar pelo tempo estipulado pela lei ou compensar a empresa pelo período devido. Caso tenha negociação, a empresa poderá deliberar pela dispensa do trabalhador em relação ao cumprimento do aviso prévio, sem qualquer ônus para duas partes.

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Contrato de Aluguel

Ao locar um imóvel ou qualquer outro bem, o locatário e o locador devem formalizar um Contrato de Aluguel. Esse documento garante estabilidade para ambas as partes e explicita todas as informações envolvendo o imóvel. No entanto, são poucas as pessoas que entendem como esse documento funciona e como redigir o texto. Então, quer saber um pouco mais sobre Contrato de Aluguel? Leia o artigo abaixo!

Contrato de Aluguel


Como Funciona?

O Contrato de Aluguel é um documento que explicita todas as informações sobre o processo de locação de um imóvel ou qualquer outro bem. O documento costuma abordar o valor pago mensalmente durante o período de contrato, assim como a multa em caso de desistência.

Existem algumas informações que são imprescindíveis no documento, como dados pessoais do locador e locatário, termo de vistoria, descrição das despesas, valor do aluguel e taxa de reajuste. Também são informações essenciais definida no contrato o fiador, seguro fiança e garantia de locação.

Além do contrato de aluguel, também é necessário entregar cópias da carteira de trabalho e CPF de todas as partes envolvidas e também do laudo de vistoria do imóvel. Além disso, caso o locador seja uma pessoa jurídica, será necessária uma cópia do estatuto social ou ato constitutivo da pessoa jurídica.

Leia mais sobre direitos do trabalhador e documentos com efeito jurídico em nosso site:


Contrato de Aluguel Residencial

O Contrato de Aluguel residencial é um dos mais usados. Por meio dele, é possível estabelecer uma seguridade tanto para locador quanto locatário. Neste documento, o proprietário do imóvel cede a utilização do imóvel para que outra pessoa resida. O contrato residencial estabelece a data de vencimento, tempo de locação e também valor.


Contrato de Aluguel Comercial

Além do residencial, o aluguel de locais comerciais também exige contrato. Nesse documento, são detalhadas todas as informações necessárias, como prazo de locação, valor do aluguel, atividades que serão feitas e outras despesas. Além disso, alguns locadores também especificam informações envolvendo as:

  • Condições de reformas;
  • Obras;
  • Conservação e vistorias.

Assim como as penalidades em caso de rescisão ou descumprimento de contrato.

No caso de contrato comercial, também deve acompanhar um termo de vistoria, com a descrição da situação do imóvel no momento da entrega ao locatário.


Modelo de Contrato de Aluguel

Para quem não faz a mínima ideia de como fazer um Contrato de Aluguel, existem diversos modelos disponíveis na internet. Esses documentos estão disponíveis gratuitamente e podem ser usados mediante a adaptação das informações. Basta apenas fazer o download e editar as informações conforme foi estabelecida entre a locatária e locador.

Download de Modelo Simples


Modelo Simples no Word

Muitos proprietários que não queiram especificar muitas informações, podem optar por um contrato de aluguel simples que pode ser editado no word. Mas tenha muito cuidado no momento de escrever ou editar o contrato, desta forma evitará problemas futuramente com locatário.

Baixar Modelo de Contrato no WORD

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O que é NIS, PIS, PASEP e NIT

O Brasil é conhecido por ter diversos benefícios sociais, sendo o mais famoso deles o Bolsa Família. Mas, além desse, existem diversos outros, como o NIS, o PIS, o PASEP e o NIT, os quais são concedidos para diferentes pessoas, de diferentes maneiras. Como são muitas siglas, elas podem confundir, por isso vamos informar a vocês logo abaixo o que é NIS, PIS, PASEP e NIT.

NIT PIS PASEP

O que é NIS

O Número de Identificação Social (NIS) é um registro dado a todas as pessoas que participam de algum programa social do Governo, seja ele Bolsa Família, Pronatec, ProJovem Trabalhador, Garantia Safra, entre outros. Ou seja, é a forma que o Governo Federal tem para controlar o número de bolsas concedidas e assim não estourar o orçamento com despesas sociais.

O NIS pode ser considerado um CPF para os beneficiários dos programas sociais do Governo. Ele é essencial tanto para o Governo controlar o número de pessoas atendidas, como também para o próprio beneficiário ter um controle sobre os ganhos. Pois, é a partir do NIS que é possível sacar esses benefícios e consultar seus saldos.

O que é PIS?

Já o Programa de Integração Social (PIS), é um registro que todo trabalhador de empresa privada tem no país, ele é criado assim que uma pessoa consegue o primeiro emprego e tem a carteira assinada.

A importância do PIS é que através desse registro o trabalhador ganha uma série de direitos. Por exemplo, dependendo do quanto o trabalhador recebe de salário mensal, o PIS dará o direito de ele sacar o abono salarial PIS anualmente, que é uma espécie de décimo quarto salário para quem recebe até dois salários mínimos mensais.

Além disso, independente do quanto se recebe por mês, o PIS também dá direito que o trabalhador saque o saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o seguro desemprego.

O que é PASEP?

Outra sigla importante que segue a vida de todo o trabalhador é o PASEP, ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, que seria igual ao PIS, só que destinado ao trabalhador que atua no serviço público. Ou seja, enquanto quem recebe o registro do PIS, que é a pessoa que atua em uma empresa privada, o PASEP é destinado para quem trabalha em um local público.

Com isso, enquanto que um trabalhador comum tem como registro na carteira de trabalho o seu número PIS, um funcionário público terá o número do PASEP em sua carteira. Essa é a grande diferença entre essas duas siglas e numerações.

O que é NIT?

Por fim o NIT, ou Número de Registro do Trabalhador, é usado para os trabalhadores autônomos do Brasil, ou seja, aqueles trabalhadores informais que não possuem a carteira assinada, seja aquela pessoa que faz bicos esporádicos ou para quem virou pessoa jurídica (PJ), criou sua própria empresa e faz trabalhos freelance, sem um contrato assinado.

O NIT é o equivalente ao PIS/PASEP, só que voltado a quem não possui carteira assinada. Para simplificar, o PIS é o registro do trabalhador de uma empresa privada, e o Número NIT é para quem atua de forma autônoma, não estando nem em serviços públicos, nem nos privados.

Quem trabalha como freelance deve adquirir o NIT na Previdência Social, já que esse cadastro dá direito ao INSS, caso o trabalhador pegue uma parcela mensal a Previdência Social.

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