Rescisão Indireta: O que é, Quem Tem Direito, Como Funciona e Quanto tempo demora

Na maioria das vezes os funcionários são desvinculados dos seus empregos por demissão emitida pelo empregador, no entanto, nem sempre as coisas funcionam desse jeito, como é o no caso da Rescisão Indireta. Entenda nos tópicos que seguem como funciona a Rescisão Indireta e quem pode aderi-la.

Rescisão indireta
Rescisão indireta

Rescisão Indireta – O que é?

A rescisão indireta é uma das modalidades que pode caracterizar a demissão do empregado, sendo que neste caso o funcionário é que demite o seu empregador quando este comete alguma falta grave e que cause lhe danos físicos ou morais.

Esta rescisão representa uma grande vantagem para o empregado. Pois nessa modalidade de demissão, o trabalhador recebe todas as suas verbas rescisórias sem que haja nenhum corte. Esse pacote inclui até mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS.

VEJA AINDA:

Quem Tem direito?

A requisição da Rescisão Indireta somente pode ser feita quando o empregado sofre alguma falta grave por parte do seu empregador. Ocorrendo que alguns dos principais eventos que podem abrir espaço para essa solicitação, são os seguintes:

  • Atrasos frequentes no recebimento do salário;
  • Falta na recolha do FGTS do trabalhador conforme manda a legislação;
  • Obrigação a prestação de serviços superior as suas habilidades ou forças (defesos por lei);
  • Falta no pagamento de benefícios que são garantidos pela lei (vale transporte, vale alimentação, etc.);
  • Casos de ofensas físicas, exceto em legitima defesa;
  • Não cumprimento dos termos estabelecidos no contrato por parte do empregador;
  • Situações em que há perigo notável no trabalho executado pelo empregado.

Como funciona

Caso seja notada uma das situações que oferece possibilidade de faze a rescisão indireta, o funcionário deverá prosseguir com esse pedido usando a justice do trabalho. Para esse tipo de processo não há obrigatoriedade quando a apresentação de um advogado, sendo que você pode ir diretamente a justiça do trabalho para remeter o pedido de rescisão.


Rescisão Indireta CLT

O direito a realização da rescisão indireta é garantido por lei a todos os trabalhados que estão vinculados a uma empresa por via de contrato baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Esse direito é apoiado pelo artigo 483 da CLT. Nesse artigo também constam todos os termos que devem ser observados pelo empregado e empregador quando estiver lhe dando com a rescisão.

Quanto tempo demora

Por se tratar de um processo judicial, o tempo para a conclusão de um pedido de rescisão indireta varia bastante. Sendo que ele vai depender da direção que cada processo for a seguir.

Cálculo da Rescisão Indireta

A rescisão indireta oferece os mesmos benefícios que são entregues no caso de trabalhadores que são demitidos sem justa causa. Por isso, você também pode conferir os mesmos benefícios, são eles:

  • Aviso prévio;
  • 13 salario (entregue de forma proporcional ou integral);
  • FGTS e multa de 40% do seu valor;
  • Seguro-desemprego;
  • Valor do salário que é devido.

Valendo lembrar que cada um dos valores que é entregue nesses benefícios vai depender do salário do empregado. Por isso, o cálculo deve ser feito tendo-se em conta esses valores.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (No Ratings Yet)
Loading...

Apropriação Indébita

Entre um dos crimes mais populares no Brasil está a Apropriação Indébita. Tal ato criminoso está englobado dentro de crimes contra o patrimônio. Existem várias outras categorias, como previdenciária e de dinheiro. Então, quer se informar um pouco mais sobre isso? Leia o artigo abaixo!

Apropriação Indébita


O que é?

A Apropriação Indébita é um tipo de crime em que um indivíduo pega para si algum bem de propriedade de outra pessoa. Nesse tipo episódio criminal, o indivíduo utiliza ou pega para si um bem que não é seu ou tira proveito dele ocasionando algum tipo de detrimento ao proprietário verdadeiro.

O episódio criminal pode ser disposto de duas maneiras definidas pela conduta do agente:

  • Pode ser pela acomodação do objeto ou;
  • Pela detenção do bem.

No caso da acomodação, o individuo consome ou utiliza o bem, fazendo com que não tenha mais utilidade ou não exista mais.

Já na detenção do bem, o agente, devido sua forma de agir, demonstra que não possui o objetivo de entregar o bem ao legítimo proprietário.

A apropriação indébita é muito confundida com furto. Mas há algumas diferenças, pois não se tratam exatamente atuação. No furto, existe um propósito previamente pensada de tomar para si um material de propriedade de outra pessoa. No caso da apropriação indébita, a ideia prévia não existe.

VEJA AINDA:


Apropriação Indébita Previdenciária

A Apropriação Indébita previdenciária é um tipo de crime específico que acontece quando não é realizado o repasse dos pagamentos de um contribuinte para a Previdência Social. Também ocorre quando é deixado de recolher contribuição ou outra importância destinada à previdência social. Esse tipo de apropriação está disposto no Código Penal, no artigo 168-A.


Apropriação Indébita de Dinheiro

A Apropriação Indébita de dinheiro também é um caso recorrente. Em 2012, uma advogada foi condenada por se apropriar indevidamente de uma quantia de propriedade da empresa à qual prestava serviços jurídicos. Na ocasião, a profissional do direito teria repassado a sua conta bancária o valor de R$22,1 mil, relativo a um depósito de ação trabalhista na qual sua empregadora era parte. Ou seja, ela deveria depositar o dinheiro à empresa, no entanto, não fez.

A advogada não conseguiu comprovar sua inocência e foi condenada a um ano e quatro meses de detenção em regime aberto. Além do pagamento de 13 dias-multa. Mas, a condenação foi alterada por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo a uma entidade social.


Pena para Apropriação Indébita

As penas são relativas. Portanto, podem diferenciar a depender do caso e situação. Por exemplo, a pena para apropriação indébita previdenciária é um pouco mais longa que as demais. A pena de reclusão pode variar de 2 a 5 anos, além da aplicação da multa. Já a apropriação de material alheio móvel, a pena é caracterizada da reclusão de um a quatro anos e multa.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Quem tem direito ao Abono Salarial

Descubra quem tem direito ao PIS, informações se você tem o direito de sacar o seu PIS ou PASEP nesse ano, continue acompanhando este artigo até o final e veja quais os requisitos necessários para saber quem tem direito ao PIS ou PASEP.

Todo ano, milhões de trabalhadores brasileiros são beneficiados pelo abono salarial PIS. Esse benefício é pago aos trabalhadores do setor privado como uma espécie de décimo quarto salário ao trabalhador que se enquadrar em uma série de critérios estabelecidos pelo governo federal para a obtenção do benefício.

Quem tem direito ao PIS

O Programa de Integração Social é um benefício que diz respeito apenas ao setor privado da economia. Funcionários públicos e servidores recebem outro benefício correlato, o PASEP. Mas afinal: Quais são as regras para receber esse benefício? Você sabe quem tem direito ao PIS? Confira a seguir mais sobre esse benefício.

Quem Tem Direito ao Abono Salarial: Regras Para Receber

Existem quatro pré-requisitos para o trabalhador do sistema provado receber o abono salarial. Esse benefício é garantido através da consolidação do Trabalho, funcionando como:

  • Como uma forma de dar suporte aos trabalhadores das castas mais baixa da sociedade;
  • Como uma forma de ajuda de superação da pobreza na sociedade.

As regras para saber quem tem direito ao PIS serão as seguintes:

  • O beneficiário precisa ter, em 2017, contribuído para a previdência social na modalidade de empregado;
  • Precisa ter, em 2017, pelo menos 30 dias de registro na carteira de trabalho;
  • Nessecita também ter pelo menos 5 anos de cadastro no Programa de Integração Social;
  • Sua renda mensal média não pode ultrapassar 2 salários mínimos;
  • A empresa precisa ter entregue ao Ministério da Economia a RAIS informando o trabalhador ao órgão de governo.

 

Lembrando que empregadas domésticas não tem direito a receber o abono salarial do PIS, afinal, mesmo as que possuem carteira assinada, não tem seu nome informado na RAIS que vai para o Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo assim regulamentação que permita o registro e recebimento do benefício.

Para sacar seu benefício:

O saque do PIS pode ser feito nos seguintes postos de atendimento:

  • Em qualquer agência da Caixa Econômica Federal;
  • Posto de atendimento do Caixa Aqui, lotéricas conveniadas da caixa;
  • Caixas eletrônicos da CEF.

Basta que o usuário possua em mãos o seu cartão do cidadão, documento usado para realizar o saque dos benefícios sociais do Governo Federal para os trabalhadores.

Par fazer o seu próprio cartão do cidadão, você precisará de:

  • Documentos de identidade com foto;
  • CPF;
  • Sua carteira de trabalho;
  • um comprovante de residência válido de até 3 meses de idade.

O cartão é encaminhado e leva cerca de 30 dias para ficar pronto, e precisa ser retirado na agência da CEF que você encaminhou o documento.

Calendário de pagamento

As datas de pagamento do PIS serão estipuladas em junho pelo calendário do PIS, documento divulgado pela Caixa econômica Federal com todas as datas de pagamento do benefício entre julho e março do ano seguinte. O calendário pode ser consultado a partir do portal do Cidadão na internet, ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

O que estudar para o Exame da OAB?

Você é estudante quase formando do curso de direito? Já se prepara para realizar o exame da ordem? Saiba como se preparar e o que estudar assim como outras características deste exame.

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também conhecido simplesmente como Exame da Ordem é uma avaliação que os bacharéis em direito são obrigados a prestar, por força de lei, em que, através deste demonstram ter a capacitação, conhecimento e práticas necessárias para poder exercer a advocacia.

Este exame da OAB é realizado três vezes ao ano e provavelmente terá um exame OAB . Em cada ocasião, são aplicadas duas provas em diferentes dias. A primeira prova é objetiva composta de 80 questões e a segunda é uma prova prático-profissional, ou seja, contém uma peça profissional e quatro questões a serem escritas e dissertadas.

O exame é organizado pela própria OAB e a instituição responsável para a aplicação do Exame é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A primeira prova tem duração de 5 horas e é composta de 80 questões de múltipla escolha, cada questão com quatro Alternativas (A, B, C, D). Como cada questão vale um ponto, totaliza a prova 80 pontos.

Entre os assuntos que caem na prova da OAB estão:

  • Questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e o da OAB
  • Regulamento Geral da OAB
  • Código de Ética e Disciplina
  • Direitos Humanos
  • Filosofia do direito.

Estes assuntos aparecem em cerca de 15% das questões e são uma parte do que se deve estudar para o exame da OAB. Já para a prova prático-profissional ou discursiva também tem duração de 5 horas é composto de duas partes: uma peça/caso profissional e quatro questões a serem respondida sobre este caso. O máximo de pontuação desta prova é de 10 pontos.

Se você é recém-formado ou se formará em breve e deseja saber como se preparar para o exame da OAB deve fazer isso de forma antecipada, pois é um exame bastante complexo. Primeiramente para saber o que estudar o próprio site da OAB disponibiliza regularmente o roteiro de estudo para os candidatos ao exame da ordem.

Para se preparar, além de assistir aulas online, a dica é se focar na resolução de questões de provas anteriores que ajudam muito na preparação para o exame e deve ser inclusive focar nas questões. As questões de exames anteriores ajudam também na revisão dos assuntos mais cobrados nas provas da OAB. Também ajuda a entender como funciona a prova elaborada pela FGV assim como testar quais são suas maiores dificuldades e focar no que tem mais dificuldade.

O ideal é você estudar através de uma Apostila da OAB que você pode encontrar com valores bem em conta.

Há ainda outras formas de usar as provas para estudo e preparação para o exame: resolver as questões de provas anteriores simulando as condições da Prova da OAB, resolvendo a prova inteira com tempo cronometrado e sem consultar nenhum tipo de material de estudo.

Outra segunda forma de estudo utilizando as questões de provas anteriores é resolver a prova ao mesmo tempo em que revisa cada matéria. Resolva a prova e quando surgir uma dúvida consulte o material de estudos.

Não importa a forma de estudo, mas, você se preparar antecipadamente para o exame da ordem e poder exercer a profissão escolhida.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

5 Coisas a se pensar antes de cursar Direito

O curso de direito ainda é um dos mais concorridos na área de humanas. Também é um dos ofertar a maior quantidade de vagas no ensino superior do país, tanto em instituições públicas como privadas.

A carreira com certeza vale a pena, mas sempre é bom analisar todos os pontos antes de tomar a decisão. Para ajudar reunimos cinco coisas a pensar sempre antes de fazer o curso. Confira!

Fazer Direito na Faculdade

Conhecendo mais sobre o curso de Direito

Direito foi um dos primeiros cursos universitários do Brasil, por isso alguns o conhecem e compreendem como tradicional. Por muitos anos foi o preferido dos intelectuais, mas devemos lembrar não haver muitas opções nos primórdios do ensino superior no país como há hoje.

Com duração de cinco anos, é um curso focado na teoria do Direito. Isso quer dizer conhecer e entender bem as leis para fazer valerem os direitos dos cidadãos brasileiros. Em sala de aula aprende-se todos os grupos de lei em vigor no país e as diversas formas de aplicação dos órgãos responsáveis.

É um curso com ampla possibilidade de carreira, desde atuando como advogado a até concursos públicos. Após a formação de cinco anos para atuar como advogado é preciso ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecido apenas por sua sigla OAB. O exame do da OAB acontece algumas vezes ao ano e é tão complexo que muitos estudam por meio de cursinho preparatório.

O que precisa saber antes de cursar Direito

Ao optar por curso de nível superior em Direito (não existe técnico) é preciso analisar a decisão como muito importante. São cinco anos de curso divididos em 10 semestres de muito estudo e dedicação com muito material a ser comprado. Mesmo sendo uma universidade pública é preciso de muitos livros e todo cuidado é pouco para não perder dinheiro e tempo.

Para ajudar na decisão temos cinco dias importantes a saber antes de cursar Direito a seguir.

Direito é um curso muito teórico

Há quem pense que vai ter aulas práticas sempre e se inspire em filmes com simulação de julgamentos. Na verdade existe tudo isso e até assistir a julgamentos reais com professores, mas o percentual em comparação ao curso completo é pequeno. Leitura é crucial para este tipo de curso e uma constante do início ao fim do período acadêmico.

São muitos códigos em direito penal, processual penal, civil, do consumidor…a leitura será de presença constante durante a formação profissional.

A concorrência do mercado é grande

Muitas universidades públicas e privadas oferecem o curso e com isso cria-se mais alunos formados. São mais profissionais capacitados concorrendo, sendo uma boa parte focada em exercer a advocacia.

É um curso caro

As mensalidades não são das mais baratas e o curso em si exige alguns gastos com material de estudo. Os livros são caros e há outros gastos envolvendo os estudos ainda. É preciso avaliar se mesmo com financiamento ou ajuda de custo dá para se manter nos estudos.

Não esqueça do exame da OAB

Para exercer a profissão todos precisam fazer o exame da OAB. É uma prova complexa que reprova muitos e vale a pena uma preparação a mais.

Há muitos concursos para uma carreira estável

Este é um dos principais atrativos do curso de direito. Há concursos para tribunais, prefeituras, órgãos federais e muitos outros.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...