Tipos de Cálculo de Rescisão

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas assegura o trabalhador brasileiro quanto aos seus direitos, voltado ao mercado de trabalho. Em caso de demissão é realizado o cálculo de rescisão de contrato incluído todos os saldos como férias, 13ª salário, fundo de garantia, horas extras e todos os direitos e obrigações dos trabalhadores assegurados por Lei.

Como calcular diferentes tipos de rescisão

A rescisão do contrato de trabalho nada mais é do que um rompimento de obrigações entre a empresa e o trabalhador, ou vise versa, pois a rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por ambas às partes.

É preciso ficar atento, pois não pode ocorrer erros na rescisão de contrato do trabalhador, por isso preste bastante atenção em cada detalhe para que você não tenha problemas inesperados nem prejudique ambas as partes envolvidas nesta rescisão.

Antes de realizar o cálculo de rescisão de contrato de trabalho é necessário entender alguns conceitos simples:

  • Demissão por Justa Causa – Demissão por descumprimento de contrato e ética, onde a empresa não precisa pagar ao funcionário a multa de 40% do FGTS.
  • Pedido de demissão – Quando o funcionário decide se desligar da empresa, nesse caso o mesmo não tem direito ao saque do FGTS, porém o dinheiro permanece na conta do FGTS do mesmo para um saque no futuro.
  • Demissão sem justa causa – Quando o funcionário é desligado por decisão da própria empresa, sendo assim todos os direitos constituídos pela a CLT devem ser pagos.
  • Aviso prévio trabalhador ou aviso prévio indenizado – tanto no pedido de demissão sem justa causa quanto no pedido de demissão com justa causa é preciso que a empresa negocie com o funcionário o aviso, no entanto quaisquer das partes podem pagar aviso prévio. Ao pedir demissão, o funcionário ganha um desconto no salário da sua rescisão, já na demissão sem justa causa é acrescentado um salário na rescisão de contrato.

Como calcular a rescisão?

Existem hoje diversos programas que auxiliam as empresas de como efetuar o cálculo da rescisão de contrato de trabalho, o ideal é que esses cálculos sejam realizados por um contador experiente na área de departamento de Pessoas.

Pois este documento não pode conter erro, é preciso calcular os vencimentos mensais do trabalhador, férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional, fundo de garantia (FGTS), aviso prévio entre outros benefícios estipulados por Lei.

O que é rescisão direta:

A rescisão direta pode ser considera um descumprimento de contrato de trabalho por parte do empregador, motivo que leva ao rompimento de contrato por parte do trabalhador, de forma que o mesmo se desligue da empresa e requere os seus direitos legais através de um processo trabalhista.

Porém vale ressaltar, que você vai precisar provar todo o descumprimento trabalhista por parte do empregador.

O que é rescisão Indireta:

A Rescisão de trabalho indireta é quando o trabalhador tem um grande trunfo em cima do empregador por descumprimento grave das leis trabalhistas, gerando prejuízos para o trabalhador, tornando inviável o vinculo empregatício. Sendo assim, o trabalhador terá que mover uma ação trabalhista junto a Ministério do Trabalho informando o caso, onde será verificado através da denuncia o ocorrido, neste caso o trabalhador mova uma ação trabalhista, onde deverá receber todos os seus direitos, incluindo a multa de 40% do FGTS, desde que o mesmo comprove a denuncia de trabalho que envolva o empregador.

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GUIA COMPLETO: Agendamento de Carteira de Trabalho

A carteira de trabalho é o documento mais importante do trabalhador brasileiro. Através dela são registradas as atividades profissionais do trabalhador, sendo um registro detalhado que comprova o direito do trabalhador a diversos benefícios como ao PIS, e até mesmo ao seguro desemprego em caso de perda do serviço.

E para quem ainda não tem esse documento, esse texto vai tratar do agendamento da carteira de trabalho, para que vocês não precisem perder um dia inteiro de fila nos postos do Poupatempo, apenas para conseguirem a emissão desse documento, o qual, é uns dos mais importantes existentes no Brasil.

Confira como realizar o agendamento do Seguro Desemprego pela Internet.

Agendamento da CTPS

A carteira de trabalho é fundamental na vida de qualquer trabalhador, pois é nela que se registra todos os empregos que vocês tiveram, as férias remuneradas, os salários pagos e outras informações importantes.

Ela é como se fosse o seu diário de trabalho, o qual, contém todos os registros dos seus trabalhos assalariados e essas informações são importantes, tanto para quem vai te contratar, quanto para o Governo, o qual, se planeja para começar a pagar alguns benefícios, em cima dos seus anos trabalhados.

Veja agora como agendar para fazer sua carteira de trabalho, sem burocracia ou nenhum tipo de complicação.

Agendamento online

A forma mais rápida de realizar o agendamento da sua Carteira de Trabalho e assim evitar filas imensas e perda de tempo em longas esperas, é pela internet, essa maravilhosa ferramenta que tanto facilita a nossa vida.

Para isso, basta entrar no site http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam, selecionar o seu Estado, depois o seu município, depois selecionar a unidade de atendimento mais perto de você e como tipo de serviço, escolher emissão da carteira de trabalho, depois clicar em prosseguir.

Em seguida a esse primeiro preenchimento, o sistema vai pedir algumas informações suas, como número do RG e CPF, data de nascimento e telefone de contato, para qualquer eventual problema que ocorra em seu agendamento.

Por fim, na última tela, aparecerão opções para você marcar o dia que mais lhe convém para realizar uma visita ao Poupatempo e conseguir tirar a sua carteira de trabalho.

Esse processo vale tanto para quem deseja tirar a primeira guia, quanto para quem já trabalha há alguns anos, acabou perdendo esse documento e precisa tirar a segunda via.

Documentos necessários

Para conseguir agendar a sua carteira de trabalho, você vai necessitar ter em mãos os números dos seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Número do PIS;
  • Data de Nascimento;
  • Telefone de contato ou celular;

Duração do agendamento da Carteira

O processo da retirada da carteira de trabalho é bem rápido, em apenas uns 20 minutos você faz todos os passos e já sai com sua carteira em mãos, sem nem precisar voltar ao Poupatempo. Ou ter de pagar uma taxa de entrega do envio do documento pelo correio, já que, algumas vezes, não temos tempo de ir pegar o documento pessoalmente e preferimos pagar para entregar em nossa casa.

E vocês, já fizeram alguma vez o Agendamento de Carteira de Trabalho? Como foi a experiência? Deixem seus comentários nesse post e venham participar dessa discussão.

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Rescisão Indireta: O que é, Quem Tem Direito, Como Funciona e Quanto tempo demora

Na maioria das vezes os funcionários são desvinculados dos seus empregos por demissão emitida pelo empregador, no entanto, nem sempre as coisas funcionam desse jeito, como é o no caso da Rescisão Indireta. Entenda nos tópicos que seguem como funciona a Rescisão Indireta e quem pode aderi-la.

Rescisão indireta
Rescisão indireta

Rescisão Indireta – O que é?

A rescisão indireta é uma das modalidades que pode caracterizar a demissão do empregado, sendo que neste caso o funcionário é que demite o seu empregador quando este comete alguma falta grave e que cause lhe danos físicos ou morais.

Esta rescisão representa uma grande vantagem para o empregado. Pois nessa modalidade de demissão, o trabalhador recebe todas as suas verbas rescisórias sem que haja nenhum corte. Esse pacote inclui até mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS.

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Quem Tem direito?

A requisição da Rescisão Indireta somente pode ser feita quando o empregado sofre alguma falta grave por parte do seu empregador. Ocorrendo que alguns dos principais eventos que podem abrir espaço para essa solicitação, são os seguintes:

  • Atrasos frequentes no recebimento do salário;
  • Falta na recolha do FGTS do trabalhador conforme manda a legislação;
  • Obrigação a prestação de serviços superior as suas habilidades ou forças (defesos por lei);
  • Falta no pagamento de benefícios que são garantidos pela lei (vale transporte, vale alimentação, etc.);
  • Casos de ofensas físicas, exceto em legitima defesa;
  • Não cumprimento dos termos estabelecidos no contrato por parte do empregador;
  • Situações em que há perigo notável no trabalho executado pelo empregado.

Como funciona

Caso seja notada uma das situações que oferece possibilidade de faze a rescisão indireta, o funcionário deverá prosseguir com esse pedido usando a justice do trabalho. Para esse tipo de processo não há obrigatoriedade quando a apresentação de um advogado, sendo que você pode ir diretamente a justiça do trabalho para remeter o pedido de rescisão.


Rescisão Indireta CLT

O direito a realização da rescisão indireta é garantido por lei a todos os trabalhados que estão vinculados a uma empresa por via de contrato baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Esse direito é apoiado pelo artigo 483 da CLT. Nesse artigo também constam todos os termos que devem ser observados pelo empregado e empregador quando estiver lhe dando com a rescisão.

Quanto tempo demora

Por se tratar de um processo judicial, o tempo para a conclusão de um pedido de rescisão indireta varia bastante. Sendo que ele vai depender da direção que cada processo for a seguir.

Cálculo da Rescisão Indireta

A rescisão indireta oferece os mesmos benefícios que são entregues no caso de trabalhadores que são demitidos sem justa causa. Por isso, você também pode conferir os mesmos benefícios, são eles:

  • Aviso prévio;
  • 13 salario (entregue de forma proporcional ou integral);
  • FGTS e multa de 40% do seu valor;
  • Seguro-desemprego;
  • Valor do salário que é devido.

Valendo lembrar que cada um dos valores que é entregue nesses benefícios vai depender do salário do empregado. Por isso, o cálculo deve ser feito tendo-se em conta esses valores.

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Contrato de Prestação de Serviços

Muitos empreendedores não devem saber, mas o contrato de prestação de serviços pode impedir futuras dores de cabeças. Isto porque trata-se de um documento que lista todas as obrigatoriedades das partes envolvidas na contratação dos serviços. Não tem a menor ideia do que é, para que serve e modelos de Contrato de Prestação de Serviços? Leia o artigo abaixo!

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Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços é um documento que estabelece e garante um acordo entre o cliente e o prestador de serviços, seja o autônomo ou empresa. É por via desse acordo firmado em contrato que o prestador de serviço assume o acordo de prestar determinada tarefa em troca de uma remuneração.

De acordo com a legislação brasileira, o contrato de prestação de serviço não poderá possuir um período de vigência maior que quatro anos. Além disso, indivíduos com menos de 14 anos não podem ser categorizadas como prestadoras de serviços no contrato, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essencialmente, o contrato de prestação de serviço deve conter as seguintes informações: as partes, o objeto, obrigações do contratante, obrigações da contratada, os serviços, o preço e pagamento, descumprimento, rescisão, prazo, disposições gerais, foro e, por fim, as assinaturas.

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Para que Serve um Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços proporciona uma garantia entre as partes. Ou seja, faz com que ambas as partes cumpram o compromisso firmado: o prestador de serviço realize a atividade acordada e o cliente efetue o pagamento.

O contrato de prestação de serviço deve ser assinado por ambas as partes e mais duas testemunhas. O prestador e o cliente devem receber e guardar uma via do documento.

Mesmo que não seja obrigatório, o contrato pode ser registrado no Cartório de Registro de Título e Documentos. Com esse registro, o documento passará ser validado para pessoas alheias a esta relação.

Exemplo de Contrato
Exemplo de Contrato

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

Muitas pessoas não fazem ideia de como elaborar um Contrato de Prestação de Serviços, no entanto, não há com que se preocupar. Existem diversos modelos de contrato disponíveis pronto para editar no Word, por exemplo. Abaixo selecionamos alguns modelos categorizados por autônomo, simples e MEI.

Autônomo

Os trabalhadores autônomos também podem utilizar o contrato de prestação de serviço para garantir seguridade nos serviços prestados. Por meio deste documento evita-se que o trabalhador autônomo faça outras atividades que não estão previstas no contrato, o que é muito recorrente em algumas ocasiões.

Simples

O contrato de prestação de serviço deve ser um documento bem explicativo, com todas as informações detalhadas. No entanto, ainda assim, muitos desejam um contrato enxuto e simples com poucas informações.

MEI

O contrato de prestação de serviço também é um documento que pode ser utilizado por empresários individuais, como é o caso de microempreendedores individuais, mais conhecido como MEI. Existem diversos modelos

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Usucapião

Caso esteja correndo o risco de perder a propriedade por meio de um processo judicial ou está buscando deixar o imóvel regularizado por meio de usucapião, é necessário conhecer todos os pontos deste instrumento jurídico. Embora não seja tão conhecido, ao longo dos anos, a usucapião mostrou-se um dispositivo bastante promissor para resolução de antigas brigas sobre posse de imóvel. Então, quer conhecer um pouco mais sobre seus tipos e características? Leia o artigo abaixo!

usucapião


O que é?

A usucapião é um instrumento jurídico que permite que o indivíduo ganhe a posse de um bem móvel ou imóvel em consequência do uso do bem por certo tempo, contínuo e incontestadamente.  Qualquer imóvel pode ser adquirido por meio da usucapião, contato que não seja um bem público. Confira abaixo:

Espécie Prazo Furamentação Legal
Usucapião ordinário/comum 10 anos CC, art. 1.242
Usucapião ordinário Pro Labore 5 anos CC, art. 1.242, §único
Usucapião extraordinaria 15 anos CC, art. 1.238
Usucapião extraordinaria habitacionaç 10 anos CC, art. 1.238, §único
Usucapião de Servidões 10 anos CC, art. 1.379
Usucapião especial rurl 5 anos CF, art. 191; CC, art. 1.239
Usucapião especial urbana 5 anos CF, art. 183; CC, arc 1.240 e Lei 10.257, Art 9
Usucapião especial urbana coletiva 5 anos Lei 10.257, Art. 10

Entretanto, para usufruir do mesmo, é necessário que os interessados atendam uma série de legislação explicitados no Código Civil e na Constituição Brasileira. São elas:

  • O solicitante desse instrumento jurídico que esteja no imóvel com o propósito de posse, explorando o bem sem subordinação, como se proprietário fosse;
  • A posse não seja precária, clandestina ou de forma violenta;
  • A posse seja de forma pacífica, mansa e contínua.

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Usucapião Urbano

A usucapião urbana é voltada para os imóveis localizados em zona urbana. Para solicitar a utilização do mesmo, o indivíduo deve apresentar alguns requisitos, como:

  • Posse por 5 anos;
  • Não possuir outro imóvel
  • Utilizar o imóvel exclusivamente como moradia
  • Área não superior a 250 m²

Extrajudicial

A usucapião extrajudicial é mais uma das modalidades. Ele permite o reconhecimento extrajudicial da usucapião, portanto, sem ser necessário um processo judicial. No entanto, isso é opcional e, caso a parte deseje, pode escolher pela via judicial.  

A usucapião extrajudicial permite que o procedimento seja processado diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca em que o imóvel está localizado.

Para dar entrada no processo extrajudicial, o interessado deve possuir alguns documentos necessários, como ata notarial, certidões negativas, planta e memorial descritivo e justo título

Usucapião Familiar

A usucapião familiar foi inclusa recentemente na legislação brasileira. Ele consiste em uma forma de aquisição “gratuita” da propriedade pelo período do tempo. Entretanto, para que seja classificado como usucapião familiar, os interessados devem obedecer a alguns requisitos, são eles:

  • Ex-cônjuge ou ex-companheiro ter abandonado o lar;
  • O cônjuge deve ter exercido posse exclusiva e ininterrupta por 2 anos sobre o imóvel;
  • Imóvel localizado na área urbana com tamanho de até 250m²;
  • Não ser proprietário de outro imóvel;
  • Utilizar para moradia própria ou de sua família

Usucapião Rural

Também conhecido como labore, a usucapião rural é caracterizada pode ser requisito caso tenha posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição. Assim como o familiar, para requerer o mesmo também é necessário cumprir alguns requisitos, como:

  • Possuir posse por 5 anos;
  • Estar localizado na zona rural
  • O possuidor não pode ter outro imóvel;
  • Área não superior a 50 hectares;
  • Área com tamanho não superior a 50 hectares.

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Carta de Demissão

Ao conseguir um novo posto de trabalho, é necessário solicitar a demissão. Embora se faça verbalmente, esse pedido precisa de forma obrigatória estar normatizado através de uma carta de demissão. Mas, você sabe o que é uma Carta de Demissão e como pode ser feita? Leia o artigo abaixo e entenda.

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O que é Carta de Demissão?

A Carta de Demissão é um documento que deve ser entregue ao empregador assim que o funcionário decidir pedir demissão. Esse documento deve ser escrito de maneira simples e direta. Geralmente, por alguns empregados apresentar bastante vinculo com a empresa ou ocupado cargo de confiança, a carta de demissão pode está explicando alguns motivos da saída.

De acordo coma legislação, a partir da data de informe de demissão, o empregado deve trabalhar mais 30 dias, sob pena de efetuar o pagamento de um mês de salário.

A carta de demissão deve ser feita em duas vias. Em alguns casos, pode preciso fazer uma terceira via para ser entregue ao sindicato. No momento da entrega do documento no departamento responsável, o recebedor irá assinar e datar a carta de demissão.

Esta carta deve possuir o nome completo do funcionário, CPF, número e série da carteira de trabalho.

Existem algumas dicas que podem lhe ajudar no momento da elaboração da carta de demissão, como:

  • Não adicione informações pessoais;
  • Seja objetivo;
  • Antes de fazer a carta, converse com seu superior;
  • Mantenha um bom relacionamento;
  • Expresse gratidão.

Modelo de Carta de Demissão

Muitos trabalhadores não fazem ideia de como fazer a Carta de Demissão. No entanto existem alguns modelos disponíveis na internet que podem servir de inspiração ou baixados e impressos. Existem diversos tipos de modelos, como carta com e sem aviso prévio, carta de demissão simples, carta detalhada, ou menos ou mais formal.

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Carta de Demissão Simples Feita a Mão

Geralmente, as empresas pedem que a Carta de Demissão seja feita a mão. Tal medida é recomendada para que a empresa se proteja quanto a futuros processos trabalhistas, caso o empregado acuse que foi coagido a assinar uma carta de pedido de demissão. Isto porque acredita-se que seja mais difícil obrigar um trabalhador a produzir uma carta de demissão do que assinar uma.

Em caso da carta feita no computador, a fonte deve ser tamanho 12, espaço 1,5 entre as linhas e texto justificado.


Carta de Demissão com Aviso Prévio

A Carta de Demissão deve estar informando se o funcionará trabalhará ou não durante o aviso prévio. Isto porque caso a rescisão seja começada pela empresa, será ela quem determinará se o aviso prévio será trabalho ou indenizado.

Já se a demissão vier do funcionário, o empregado possui o dever de trabalhar pelo tempo estipulado pela lei ou compensar a empresa pelo período devido. Caso tenha negociação, a empresa poderá deliberar pela dispensa do trabalhador em relação ao cumprimento do aviso prévio, sem qualquer ônus para duas partes.

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Contrato de Aluguel

Ao locar um imóvel ou qualquer outro bem, o locatário e o locador devem formalizar um Contrato de Aluguel. Esse documento garante estabilidade para ambas as partes e explicita todas as informações envolvendo o imóvel. No entanto, são poucas as pessoas que entendem como esse documento funciona e como redigir o texto. Então, quer saber um pouco mais sobre Contrato de Aluguel? Leia o artigo abaixo!

Contrato de Aluguel


Como Funciona?

O Contrato de Aluguel é um documento que explicita todas as informações sobre o processo de locação de um imóvel ou qualquer outro bem. O documento costuma abordar o valor pago mensalmente durante o período de contrato, assim como a multa em caso de desistência.

Existem algumas informações que são imprescindíveis no documento, como dados pessoais do locador e locatário, termo de vistoria, descrição das despesas, valor do aluguel e taxa de reajuste. Também são informações essenciais definida no contrato o fiador, seguro fiança e garantia de locação.

Além do contrato de aluguel, também é necessário entregar cópias da carteira de trabalho e CPF de todas as partes envolvidas e também do laudo de vistoria do imóvel. Além disso, caso o locador seja uma pessoa jurídica, será necessária uma cópia do estatuto social ou ato constitutivo da pessoa jurídica.

Leia mais sobre direitos do trabalhador e documentos com efeito jurídico em nosso site:


Contrato de Aluguel Residencial

O Contrato de Aluguel residencial é um dos mais usados. Por meio dele, é possível estabelecer uma seguridade tanto para locador quanto locatário. Neste documento, o proprietário do imóvel cede a utilização do imóvel para que outra pessoa resida. O contrato residencial estabelece a data de vencimento, tempo de locação e também valor.


Contrato de Aluguel Comercial

Além do residencial, o aluguel de locais comerciais também exige contrato. Nesse documento, são detalhadas todas as informações necessárias, como prazo de locação, valor do aluguel, atividades que serão feitas e outras despesas. Além disso, alguns locadores também especificam informações envolvendo as:

  • Condições de reformas;
  • Obras;
  • Conservação e vistorias.

Assim como as penalidades em caso de rescisão ou descumprimento de contrato.

No caso de contrato comercial, também deve acompanhar um termo de vistoria, com a descrição da situação do imóvel no momento da entrega ao locatário.


Modelo de Contrato de Aluguel

Para quem não faz a mínima ideia de como fazer um Contrato de Aluguel, existem diversos modelos disponíveis na internet. Esses documentos estão disponíveis gratuitamente e podem ser usados mediante a adaptação das informações. Basta apenas fazer o download e editar as informações conforme foi estabelecida entre a locatária e locador.

Download de Modelo Simples


Modelo Simples no Word

Muitos proprietários que não queiram especificar muitas informações, podem optar por um contrato de aluguel simples que pode ser editado no word. Mas tenha muito cuidado no momento de escrever ou editar o contrato, desta forma evitará problemas futuramente com locatário.

Baixar Modelo de Contrato no WORD

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Apropriação Indébita

Entre um dos crimes mais populares no Brasil está a Apropriação Indébita. Tal ato criminoso está englobado dentro de crimes contra o patrimônio. Existem várias outras categorias, como previdenciária e de dinheiro. Então, quer se informar um pouco mais sobre isso? Leia o artigo abaixo!

Apropriação Indébita


O que é?

A Apropriação Indébita é um tipo de crime em que um indivíduo pega para si algum bem de propriedade de outra pessoa. Nesse tipo episódio criminal, o indivíduo utiliza ou pega para si um bem que não é seu ou tira proveito dele ocasionando algum tipo de detrimento ao proprietário verdadeiro.

O episódio criminal pode ser disposto de duas maneiras definidas pela conduta do agente:

  • Pode ser pela acomodação do objeto ou;
  • Pela detenção do bem.

No caso da acomodação, o individuo consome ou utiliza o bem, fazendo com que não tenha mais utilidade ou não exista mais.

Já na detenção do bem, o agente, devido sua forma de agir, demonstra que não possui o objetivo de entregar o bem ao legítimo proprietário.

A apropriação indébita é muito confundida com furto. Mas há algumas diferenças, pois não se tratam exatamente atuação. No furto, existe um propósito previamente pensada de tomar para si um material de propriedade de outra pessoa. No caso da apropriação indébita, a ideia prévia não existe.

VEJA AINDA:


Apropriação Indébita Previdenciária

A Apropriação Indébita previdenciária é um tipo de crime específico que acontece quando não é realizado o repasse dos pagamentos de um contribuinte para a Previdência Social. Também ocorre quando é deixado de recolher contribuição ou outra importância destinada à previdência social. Esse tipo de apropriação está disposto no Código Penal, no artigo 168-A.


Apropriação Indébita de Dinheiro

A Apropriação Indébita de dinheiro também é um caso recorrente. Em 2012, uma advogada foi condenada por se apropriar indevidamente de uma quantia de propriedade da empresa à qual prestava serviços jurídicos. Na ocasião, a profissional do direito teria repassado a sua conta bancária o valor de R$22,1 mil, relativo a um depósito de ação trabalhista na qual sua empregadora era parte. Ou seja, ela deveria depositar o dinheiro à empresa, no entanto, não fez.

A advogada não conseguiu comprovar sua inocência e foi condenada a um ano e quatro meses de detenção em regime aberto. Além do pagamento de 13 dias-multa. Mas, a condenação foi alterada por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo a uma entidade social.


Pena para Apropriação Indébita

As penas são relativas. Portanto, podem diferenciar a depender do caso e situação. Por exemplo, a pena para apropriação indébita previdenciária é um pouco mais longa que as demais. A pena de reclusão pode variar de 2 a 5 anos, além da aplicação da multa. Já a apropriação de material alheio móvel, a pena é caracterizada da reclusão de um a quatro anos e multa.

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Lei do Inquilinato

Ao alugar um apartamento, quarto ou casa, é preciso que o locatário e o locador conheçam algumas regras básicas. Essas normas são definidas pela Lei Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991. Lei do Inquilinato, revista pela última vez em 2012. O conhecimento das normativas que envolve o aluguel de um imóvel ou qualquer outro espaço evita qualquer problema no futuro.

Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato é um regulamento que estipula uma série de deveres e direitos ao locatário e o locador, cujo proporciona um acordo seguro e conveniente para as duas partes. A lei do inquilinato deve ser obedecida mesmo com a existência de contratos informais entre o locador e locatário.

Lei do Inquilinato Comentada

A Lei do Inquilinato comentada é um material que pode auxiliar advogados, estudantes, juízes e também profissionais que atuam na área da locação do imóvel urbano.

Por meio desse livro, poderão ser conferidos todos os detalhes sobre a lei do inquilinato, comentado artigo por artigo. Esta é uma das formas de aprofundar o conhecimento, tendo em vista que a locação de imóveis é um mercado emergente.


Lei do Inquilinato Caução

Além de fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de fundo de investimento, a caução é uma das garantias que o locador pode exigir do locatário.

A caução poderá ser em bens imóveis ou também bens móveis, devidamente inventariado em cartório de títulos e documentos.

Mas também pode ser em dinheiro, contanto que não ultrapasse o valor equivalente a três meses de aluguel. Neste caso, a legislação estabelece que a caução seja depositada numa caderneta de poupança.

Já a caução em títulos e ações deverá ser modificada, no período de 30 dias, em situações de falência, concordata ou liquidação das sociedades emissoras.

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Multas previstas na Lei do Inquilinato

Uma dúvida muito recorrente sobre a Lei do Inquilinato é a multa. Entende-se que a multa sobre o sobre de locação será sempre de forma proporcional ao tempo contratado que não foi cumprido pelo locatário.

Para realizar o cálculo da multa, é necessário dividir o valor da multa pelo prazo firmado. Ao conseguir o valor da rescisão por mês, deverá calcular a quantidade que o contrato não executado e multiplicará pelo valor da multa mensal.


Lei do Inquilinato Deveres e Obrigações

A Lei do Inquilinato estabelece alguns deveres e obrigações tanto para locador quanto locatária. São eles:

Obrigações do inquilino

Zelar pela propriedade: o inquilino deve cuidar e zela pelo local como se fosse sua propriedade. Ao realizar a devolução do imóvel, é necessário que o estado esteja conforme no momento da entrega.

  • Modificações: é proibido alterar internamente ou externamente o imóvel aluguel sem o conhecimento prévio e por escrito do locador.
  • Regras do condomínio: efetuar o pagamento das despesas originárias do condomínio, assim como cumprir de forma integral os regulamentos internos e convenção.
  • Aluguel: o pagamento do aluguel e encargos referentes a locação devem ser feitos no período estipulado.
  • Danos: Caso imóvel tenha qualquer dano ou defeito, o inquilino deverá informar imediatamente o proprietário. Caso os dados sejam causados pelo inquilino, seus dependentes, visitantes e familiares devem arcar com os consertos.

Obrigações do locador

  • Pedir revisão judicial do aluguel;
  • Requisitar algumas garantias do locatório;
  • Mover a ação de despejo nos casos em que a lei acatar;
  • Recolher o pagamento do aluguel;
  • Cobrar antecipadamente o aluguel, contato que a locação não seja garantida por caução real ou fidejussória, e seja para temporada. Exceto esse caso, cobrar o aluguel de forma antecipada constitui contravenção penal;
  • Autorizar ou desautorizar a sublocação ou a cessão de locação.
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Habeas Corpus

Habeas Corpus – Nos últimos anos, alguns termos jurídicos ganharam o noticiário brasileiro devido a inúmeros processos e prisões no entorno da Lava Jato. Entre um dos mais usados, está o Habeas Corpus. Mas você sabe qual é o significado e os tipos existentes? Leia o artigo abaixo!

Habeas Corpus


O que é Habeas Corpus

O Habeas Corpus é considerado um dos remédios constitucionais existentes na legislação brasileira. Remédios constitucionais são instrumentos que objetivam preservar algum direito fundamental do indivíduo. O procedimento protege o direito de trânsito do ser humano ou também é capaz de dar fim a coação e violências que possam estar tolerando.

Esse tipo de remédio constitucional é atribuído aos atos administrativos exercidos por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos praticados por cidadãos e atos judiciários.

O habeas corpus são analisados com determinada celeridade pelo tribunal ou juiz e podem ser solicitados em diversas situações, como político acusado de corrupção ou também grande empresário. Mas também podem ser requeridos em pequenos casos, como furto a um alimento no supermercado.

Esse procedimento está presente entre os artigos 647 e o 667 do Código de Processo Penal e também existe como ordenamento jurídicos em países como Paquistão, Filipinas, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e parte da Europa.

Entre as características do habeas corpus estão:

  • Não é necessário defesa técnica profissional, portanto, qualquer pessoa pode impetrar este remédio jurídico;
  • Não há custas judiciais, mesmo que de má fé;
  • É atemporal, ou seja, pode ser solicitado em qualquer momento e quantas vezes quiser;
  • É um mandado.

Lei

O Habeas Corpus é um procedimento previsto na legislação brasileira por meio da Constituição Federal. Ele é outorgado quando o juiz discerne que:

  • A possibilidade de pagar fiança quando ela é prevista foi negativada
  • Não Há justa causa para detenção
  • O indivíduo está detido por mais tempo do que a sentença ou a lei determinam
  • O processo contém falhas ou for considerado nulo
  • Existe ameaça de violência ou coação ilegal.

Confira ainda outros procedimentos jurídicos, leis e informações sobre a carreira do direito em nosso portal:


Tipos de Habeas Corpus

Existem alguns tipos de Habeas Corpus, indicado para cada situação. Abaixo abordamos cada tipo existente e suas características.

  • Preventivo: é requerido pela defesa com objetivo de impedir uma eventual prisão considerada ilegal ou que esteja sob grave ameaça. Caso o juiz acate a solicitação, concederá um mandado de salvo-conduto.
  • Liberatório: este tipo de HC é pedido quando o indivíduo já está recluso depois de uma sentença condenatória ou após uma ordem de prisão preventiva ou temporária. O liberatório é um dos tipos mais requisitados.
  • Por Ofício: também conhecido discricionário, o juiz utilizar sem necessidade de pedido de nenhuma das partes.
  • Coletivo: o mais recente de todos os tipos, o habeas corpus coletivo foi criado com objetivo de assegurar o direito de detenção domiciliar em favor as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos.
Tipo de Habeas Corpus
Tipo de Habeas Corpus
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