Tabela PIS 2019

Um dos mais importantes benefícios pagos ao trabalhador brasileiro, o PIS, deve receber uma nova tabela para 2019. O calendário de pagamentos do abono salarial, também conhecido como tabela PIS 2019 sofreu algumas mudanças no ano anterior, e muita gente pode ser pega desprevenida pelas mudanças.

Segundo a nova tabela do benefício, os últimos pagamentos do ano anterior devem ser atrasados para o início do ano de 2019, o que vai fazer com que o mês de 2019 tenha 9 meses de pagamentos do benefício, ao contrário dos anos anteriores, em que o pagamento era feito sempre entre apenas entre os meses de julho e dezembro de cada ano.

Tabela PIS 2019
Tabela PIS 2019

Quem tem direito ao PIS 2019

Antes de falar sobre a Tabela PIS 2019, você precisa entender quem tem direito a este benefício do Governo. Confira:

  • Para receber é preciso trabalhar em uma empresa privada, com carteira assinada;
  • Ter no mínimo 5 anos de cadastro junto ao PIS;
  • Ter trabalhado durante o período mínimo de um mês no ano anterior ao recebimento do benefício;
  • Ter recebido em média dois salários mínimos mensais no ano base.

Essas são as exigência para que você possa receber o PIS 2019.

Tabela 2019 do PIS

Os pagamentos do benefício serão feitos entre os meses de Janeiro e Março, para os benefícios remanescentes de 2018 que não foram pagos. Após Março, não haverá pagamentos nos meses de Abril, Maio e Junho, e então em Julho começam os pagamentos do benefício 2019 propriamente ditos. As datas de pagamento ocorrem mês a mês até Março do ano seguinte.

A tabela de pagamentos de 2018/2019 já está disponível com todos os pagamentos do benefício relativos ao ano anterior. Confira a seguir:

Tabela PIS 2019

O calendário a seguir contém todas as datas de pagamento do PIS entre Julho de 2018 e março de 2019. Têm direito ao pagamento do abono salarial os trabalhadores que tiverem trabalhado por pelo menos 30 dias em 2018.


TABELA PIS 2018/2019 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ATUALIZADA)
Calendário de pagamento do PIS 2018/2019 para agências da Caixa:
Aniversário Pode Sacar em: Até:
Julho 27/07/2018 29/06/2019
Agosto 17/08/2018 29/06/2019
Setembro 14/09/2018 29/06/2019
Outubro 19/10/2018 29/06/2019
Novembro 17/11/2019 29/06/2019
Dezembro 14/12/2019 29/06/2019
Janeiro e Fevereiro 18/01/2019 29/06/2019
Março e Abril 22/02/2019 29/06/2019
Maio e Junho 15/03/2019 29/06/2019

Confira também as datas de pagamento da tabela do PIS no primeiro semestre de 2018:

TABELA PIS 2018/2019 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ATUALIZADA)
Calendário de pagamento do PIS para agências da Caixa:
Aniversário
Pode Sacar em: Até:
Julho 28/07/2017 30/06/2018
Agosto 18/08/2017 30/06/2018
Setembro 15/09/2017 30/06/2018
Outubro 14/10/2017 30/06/2018
Novembro 21/11/2017 30/06/2018
Dezembro 15/12/2017 30/06/2018
Janeiro e Fevereiro 19/01/2018 30/06/2018
Março e Abril 16/02/2018 30/06/2018
Maio e Junho 16/03/2018 30/06/2018

Tabela PIS 2018-2019

A tabela a seguir contém os dados de pagamento do benefício até março de 2019. Os pagamentos subsequentes a partir de Julho ainda não tiveram datas divulgados.

Como Sacar o Benefício?

O saque do abono salarial é feito com o cartão do cidadão. Esse documento pode ser feito em agências da Caixa Econômica Federal, e leva usualmente cerca de 30 dias para ficar pronto, sendo necessário retirar o seu cartão no banco. Para fazer o cartão do cidadão, você vai precisar:

  • Levar um documento de identidade com foto e que contenha o seu número de CPF;
  • Um comprovante de residência;
  • E a sua carteira de trabalho.

Depois de ter o seu cartão em mãos, você pode realizar o saque em qualquer caixa eletrônico da Caixa, ou pelo atendimento do banco. Ainda existe a opção de realizar o saque do benefício em lotéricas e postos de atendimento conveniados da Caixa, mas é igualmente necessário ter em mãos o seu cartão do cidadão.


Consulta PIS 2019

Através da consulta PIS 2019 o trabalhador pode saber se o seu benefício já está liberado e outras informações referentes a ele.

Abaixo você pode conferir o passo a passo de como realizar a consulta PIS:

  • Entre no site da Caixa, clicando aqui;
  • Informe o número do PIS e a senha cadastrada;
  • Selecione a caixa “não sou um robô”;
  • Clique em “OK”.

Além da internet, há outras formas de realizar a consulta PIS, tanto pelo telefone, como em uma agência Caixa. Veja como:

Pelo telefone, você deverá apenas telefonar para a central de atendimento da Caixa Econômica Federal pelo seguinte número: 0800 726 0207.

A ligação é gratuita, e pode ser feita de segunda à sexta, das 8h às 22h.

Já de forma presencial, o trabalhador precisa apenas se dirigir a uma agência da Caixa, com seu cartão cidadão e documento de identificação com foto e solicitar a consulta PIS 2019.

Qual o Valor do PIS?

Tanto o PIS quando o PASEP possui valores proporcionais ao tempo de serviço no ano base (2018). Cada mês de trabalho dá direito ao trabalhador direito a 1/12 do valor integral do PIS, que corresponde à 1 salário mínimo.

O valor do mínimo é fixado de acordo com a data em que o pagamento é liberado, ou seja, os trabalhadores que tiver seu PIS liberado em 2018, terá seu benefício indexado pelo valor do mínimo de 2018 (R$ 954,00). Já quem teve o abono liberado em 2019, poderá sacar o abono reajustado pelo piso 2019 (R$ 998,00).

Para esclarecer suas dúvidas sobre o valor do benefício, a Caixa Econômica Federal liberou a tabela de valor proporcional do PIS. Confira abaixo:

Meses trabalhados (dias) Valor Abono
1 (30 a 44) R$ 84,00
2 (45 a 74) R$ 167,00
3 (75 a 104) R$ 250,00
4 (105 a 134) R$ 333,00
5 (135 a 164) R$ 416,00
6 (165 a 194) R$ 499,00
7 (195 a 224) R$ 583,00
8 (225 a 254) R$ 666,00
9 (255 a 284) R$ 749,00
10 (285 a 314) R$ 832,00
11 (315 a 344) R$ 915,00
12 (345 a 365) R$ 998,00

Vale lembrar que esses reajustes não são feitos para aumentar o poder de consumo da população: os aumentos são feitos apenas para cobrir o aumento da inflação no período: O poder de consumo de quem receber o PIS 2019 de R$ 998,00 é praticamente o mesmo de quem recebeu na metade de 2018 no valor de R$ 954,00. Se você estiver em dúvida, confira como consultar o extrato do PIS clicando aqui!

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

PASEP 2020

PASEP conhecido também como Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público é um dos importantes programas do Governo Federal, destinado ao funcionários de empresas públicas do Governo Federal. Esse ano, o abono salarial PASEP 2020 conta com diversas mudanças, especialmente o novo calendário PASEP 2020, com as novas datas de pagamento do abono salarial do servidor público.

Funcionário público estadual, federal ou municipal podem receber o PASEP desde que atenda aos requisitos de participação do programa, é uma remuneração extra que acrescenta anualmente o rendimento do servidor.

O PASEP 2020 é um benefício que auxilia a integração social do trabalhador, o Governo Federal junto com o Banco do Brasil e o Ministério Publico pagam uma remuneração anual de um salário mínimo ao servidor público.

PASEP 2020
PASEP 2020

Calendário do PASEP 2020

Os pagamentos destinados a 2019/2020 estão sendo realizados, é importante que você saque o benefício o quanto antes, pois a data limite de saque do benefício é até 30 de junho de 2020, o PASEP assim como o benefício PIS é são benefícios não acumulativos, ou seja, ser você não sacar perde o direito a receber o benefício, ser no próximo ano você se enquadrar nos requisitos de recebimento, só terá direito a uma saque do benefício PASEP.

Tabela PASEP 2020

Confira abaixo as datas de pagamento do abono salarial PASEP 2020. A tabela do PASEP 2020, ao contrário da tabela do PIS, não é organizada através da data de nascimento dos beneficiários, e sim, através do último dígito do número do PIS do trabalhador. Confira abaixo a data do PASEP 20208:

Calendário de pagamentos do BB-PASEP 2019/2020
confira quando sacar o seu PASEP
Final do PASEP: Podem Sacar em: Podem sacar até:
0 27/07/2019 29/06/2020
1 17/08/2019 29/06/2020
2 14/09/2019 29/06/2020
3 19/10/2019 29/06/2020
4 17/11/2019 29/06/2020
5 18/01/2020 29/06/2020
6 e 7 22/02/2020 29/06/2020
8 e 9 15/03/2020 29/06/2020

Quem tem direito ao PASEP 2020

Para receber o PASEP é preciso que o trabalhador atenda os seguintes requisitos de participação do programa:

  • Para receber é necessário que o trabalhador tenha no mínimo 5 anos de cadastro no programa PASEP;
  • O mesmo deve ter no mínimo 5 anos registrado em carteira como servidor público;
  • Ter trabalhado pelo menos 30 dias de carteira assinada no ano anterior ao vigente;
  • O trabalhador deve receber até 2 salários mínimos.

Novas Regras do PASEP

O Ministério do Trabalho em 2015, implementou novas regras ao PASEP. Antigamente, se o servidor se enquadrasse nos critérios de participação, receberia um salário mínimo. No entanto, isso mudou. Agora, o servidor receberá o valor do benefício de acordo com seu tempo de serviço no ano anterior, sendo o valor máximo pago de um salário mínimo.

A cada 30 dias de carteira assinada, você terá direito a 1/12 do valor do salário mínimo vigente.

Valor do PASEP 2020

O PASEP é um dos benefícios que tem como referência o valor do salário mínimo nacional, o valor que tem vigência este ano é de R$ 937 reais, o benefício é pago anualmente de acordo com o salário mínimo. Para tirar a dúvida sobre quanto você tem a receber do BB, você pode consultar o PASEP e descobrir o saldo disponível para saque do benefício.

É importante ressaltar que o valor do PASEP 2020 é um valor proporcional ao tempo de trabalho do trabalhador do ano de base, por isso só tem direito a receber o abono salarial o servidor público que estar realizando as suas atividades funcionais, ou seja, o trabalhador que estar trabalhando. Sendo assim, quem trabalhou por menos tempo, receber o benefício de acordo com a tabela.

Confira a seguir:

Meses trabalhados (dias) Valor Abono
1 (30 a 44) R$ 84,00
2 (45 a 74) R$ 167,00
3 (75 a 104) R$ 250,00
4 (105 a 134) R$ 333,00
5 (135 a 164) R$ 416,00
6 (165 a 194) R$ 499,00
7 (195 a 224) R$ 583,00
8 (225 a 254) R$ 666,00
9 (255 a 284) R$ 749,00
10 (285 a 314) R$ 832,00
11 (315 a 344) R$ 915,00
12 (345 a 365) R$ 998,00

Quem faz o cadastro do servidor no PASEP?

O trabalhador deve saber que o seu cadastro no PASEP deve ser feito pelo empregador. Todos os formulários dos servidores devem ser entregues pelo empregador.

Como fazer?

O cadastro dos servidores no PASEP é feito através da entrega de alguns documentos. Inicialmente, será preciso emitir uma carta e entrega-la em uma agência do Banco do Brasil com os seguintes dados:

  • Informações sobre a empresa como endereço, número, CEP e telefone;
  • Nome da razão social;
  • Data de início das atividades de trabalho;
  • Número do CNPJ.

Como Sacar o PASEP 2020

O PASEP 2020, diferente do PIS 2020, é um benefício também do Governo Federal, porém o mesmo é administrado pelo o Banco do Brasil, o mesmo é responsável em repassar, administrar é gerir essa verba aos contemplados com o benefício, por isso o saque só pode ser realizado em qualquer agencia do Banco do Brasil ou redes conveniadas.

O que acontece se eu não receber o Abono Salarial?

O Abono Salarial PASEP é disponibilizado ao trabalhador entre os meses de Julho a Junho do ano seguinte, sendo os pagamentos feitos de acordo com o calendário de pagamento do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Se você não realizar o saque de acordo com as datas do calendário PASEP, o valor do seu benefício será devolvido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador e você perderá este direito.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

PASEP 2019

Para os trabalhadores do setor público, o PASEP é um dos benefícios mais importantes para integralização da renda do trabalhador. Também recebendo as alcunhas de abono salarial do servidor publicou, ou de décimo quarto salário do funcionalismo público, o benefício é um salário mínimo extra pago anualmente através de depósito no Banco do Brasil. Os servidores, porém, foram surpreendidos com as mudanças do PASEP 2019, que pegaram muita gente desprevenida, especialmente nas datas de pagamento do benefício. O calendário do PASEP 2015-2016 foi reajustado, por isso vamos esclarecer a seguir todas as dúvidas possíveis sobre o pagamento do abono salarial 2019. Confira!

PASEP 2019
PASEP 2019

Como Funciona o PASEP

O PASEP é um programa que foi criado em 1970, e assim como o PIS, tem o objetivo de ajudar o trabalhador, promover um maior desenvolvimento econômico e aumentar a integração entre funcionários, empregados e órgãos públicos.

O PASEP é um benefício pago anualmente pelo Banco do Brasil aos trabalhadores cadastrados no programa. A data de pagamento é definida de acordo com o Calendário PASEP, que pode ser conferido abaixo.

A tabela disponível ainda é referente ao ano anterior, pois a mesma só é finalizada em junho deste ano. Fique atento, pois a nova tabela pode ser divulgada a qualquer momento.

Quem tem direito ao PASEP

O benefício é pago a todos os servidores que se enquadrarem em todas as características abaixo:

  1. Ter cadastro no PASEP há 5 anos ou mais;
  2. Ter trabalhado no serviço público por pelo menos 30 dias no ano anterior;
  3. Ter a remuneração mensal de até 2 salários mínimos.

Novas Regras do PASEP

Desde 2015, o PASEP incluiu novas regras ao programa. Anteriormente, se o trabalhador se enquadrasse nas regras, iria receber do PASEP o valor de um salário mínimo. Já, com a regra atual, o trabalhador que tem direito ao PASEP irá receber o benefício de forma proporcional, de acordo com seu tempo de serviço. Sendo o valor máximo pago de um salário mínimo.

Calendário PASEP 2019

O Calendário do PASEP de 2019 foi a maior mudança do benefício. Os servidores, acostumados a sacar os seus benefícios entre Julho e Dezembro, tiveram que se virar para fechar as contas no final de ano, já que quase metade dos benefícios deixou de ser paga em 2018, para ser paga em 2019, uma clara manobra para ajeitar as contas do Governo Federal.

Agora os servidores precisam se acostumar com uma estranha realidade, em que o PASEP passa a ser pago nos três primeiros meses do ano, para os servidores que não foram contemplados no ano anterior, e a partir de Julho, do verdadeiro calendário do PASEP 2019.

Tabela Segundo Semestre PASEP 2019

A tabela para o segundo semestre do PASEP ainda não foi divulgada, mas fique atento, pois o Governo deve divulga-la em Maio ou em Junho.

Tabela de pagamento do PASEP 2019 para agências do Banco do Brasil:
Inscrição com final Pagamento a partir de Até
0 28/07/2018 30/06/2019
1 18/08/2018 30/06/2019
2 15/09/2018 30/06/2019
3 14/10/2018 30/06/2019
4 21/11/2018 30/06/2019
5 19/01/2019 30/06/2019
6 e 7 16/02/2019 30/06/2019
8 e 9 16/03/2019 30/06/2019

Tabela do PASEP 2019 – Primeiro Trimestre

A tabela a seguir reflete os benefícios pagos pelo PASEP referentes ao calendário de 2015, mas que não foram pagos no anterior devido ao ajuste fiscal. Os servidores contemplados pelo PASEP em 2016, entretanto, possuem uma certa vantagem, que e receber o seu benefício já com o valor reajustado para o salário mínimo nacional de 2016, que é de R$ 880,00. Confira a seguir a tabela de pagamentos do abono salarial:

Pagamento PASEP

Para que você receba o pagamento do PASEP, deve ir até um agência do Banco do Brasil e apresentar seu cartão cidadão, caso não possua-o deve realizar a solicitação do mesmo em uma agência da Caixa Econômica Federal ou através do telefone. Depois que você tiver o cartão em mãos, será necessário cadastrar uma senha para que assim, você possa ter acesso as informações do PASEP. O cadastro pode ser feito em uma agência da Caixa, ou então em uma Casa Lotérica.

O saque do benefício pode ser realizado n Banco do Brasil, mas para isso, você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do seu PASEP.

Valor do PASEP 2019

Como citado acima, com a nova regra, o valor pago pelo PASEP irá variar de acordo com o tempo de serviço do trabalhador no ano base.

Conforme definido pelo Ministério do Trabalho, a cada 30 dias de carteira assinada, o trabalhador tem direito a 1/12 do salário mínimo.

Confira abaixo a tabela para que você possa entender melhor como funciona:

Meses trabalhados (dias) Valor Abono
1 (30 a 44) R$ 84,00
2 (45 a 74) R$ 167,00
3 (75 a 104) R$ 250,00
4 (105 a 134) R$ 333,00
5 (135 a 164) R$ 416,00
6 (165 a 194) R$ 499,00
7 (195 a 224) R$ 583,00
8 (225 a 254) R$ 666,00
9 (255 a 284) R$ 749,00
10 (285 a 314) R$ 832,00
11 (315 a 344) R$ 915,00
12 (345 a 365) R$ 998,00

Cadastramento PASEP

Para realizar o cadastramento no PASEP, o empregador deve ir a uma agência do Banco do Brasil com alguns dados:

  • Data de início das atividades;
  • Endereço completo (com CEP e telefone);
  • Número da inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);
  • Razão social.

O trabalhador só deverá ser inscrito uma vez no PASEP ou PIS, o cadastramento é obrigatório no momento da primeira admissão.

Para que não haja o duplo cadastramento, será necessário que o empregador confira Na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CPTS se o trabalhador já está inscrito no PASEP. Caso já seja, será necessário somente realizar a anotação de registro.

Consulta PASEP

A consulta do PASEP pode ser realizada de diferentes maneiras, confira:

  • Uma forma muito prática é baixar o aplicativo do Banco do Brasil – BBPASEP no seu celular, assim você poderá consultar o benefício, fazer alterações de dados cadastrais entre outros procedimentos.
  • É possível também ligar para a central de atendimento do Banco do Brasil pelo número 0800 729 0001 ou 4004 0001, dependendo a região a ligação é gratuita.
  • A última maneira é a mais tradicional, ir até uma agência do Banco do Brasil com os seguintes documentos em mãos:

– Documento de Identidade (RG);

– Cartão Cidadão;

– Carteira de Trabalho.

Como Sacar o PASEP

O saque do PASEP de ser realizado em agências do Banco do Brasil. Se você, servidor público, for cliente do Banco do Brasil correntista, verifique o extrato de sua conta corrente, pois o PASEP pode cair diretamente na conta de quem possui ligação com o BB.

Para realizar o saque do seu benefício do PASEP, você precisa portar documentos de identificação e a sua carteira do trabalho se dirigir a uma agência do Banco do Brasil, no atendimento do Banco. O valor do benefício, como mencionado acima, é de R$ 998,00, equivalente a um salário mínimo de 2019.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Aplicativo FGTS

Você sabia que pode consultar o saldo do Fundo de Garantia direto no seu celular, sem precisar ir até uma Agência da Caixa Econômica Federal? Através do Aplicativo FGTS, o trabalhador pode consultar o valor do fundo de garantia diretamente na tela do seu celular com apenas alguns cliques. E o melhor: o aplicativo pode ser baixado gratuitamente no portal da Caixa Econômica Federal, ou através das lojas de aplicativo das principais plataformas móveis.

Aplicativo FGTS - como baixar o Aplicativo do Fundo de Garantia
Aplicativo FGTS – como baixar o Aplicativo do Fundo de Garantia

Para que serve o Aplicativo FGTS Caixa?

Através do aplicativo do Fundo de Garantia Caixa, você poderá consultar sobre o seu benefício gratuitamente direto da tela do seu celular. Veja alguns serviços que podem ser acessados:

  • O saldo das contas do fundo de Garantia;
  • A data de pagamento do Calendário FGTS;
  • Quais os pontos de saque do fundo de garantia mais próximos;
  • Pode também atualizar o seu endereço cadastrado na CEF;
  • E muito mais!

Como Baixar o Aplicativo FGTS

Para baixar o aplicativo do Fundo de Garantia no seu celular:

  • Visite a loja de aplicativos do seu dispositivo móvel e busque por FGTS.
  • É necessário ter uma conexão com a internet para fazer o download e instalar o aplicativo da Caixa.

Existem vários aplicativos com o nome de FGTS. Porém, recomendamos apenas o download do aplicativo desenvolvido pela “Caixa Econômica Federal”, que é mais seguro, e evita o uso indevido de seus dados.

Como Acessar o Aplicativo FGTS

Após o download do aplicativo, é necessário informar seus dados para poder realizar a consulta do fundo de garantia. O primeiro passo é:

  • Aceitar o contrato do aplicativo.
  • Basta ler as cláusulas do contrato, e clicar em “aceitar”, na parte inferior da tela do seu dispositivo.
  • Em seguida, é necessário informar o seu número do NIS e o número da senha da internet.

O número do NIS é o número presente no seu Cartão Cidadão, na sua CTPS, e em alguns modelos de Carteira de identidade, também referido como PIS/PASEP. O segundo número é a Senha da Internet. Essa senha é a mesma usada para a consulta do saldo do Fundo de Garantia no portal do cidadão Caixa.

Caso você nunca tenha usado esse serviço, é possível cadastrar uma nova senha, clicando no botão “primeiro acesso”, na parte inferior da tela. Serão solicitados alguns dados pessoais para cadastrar a sua senha, como:

  • Nome da mãe;
  • Nome do Pai;
  • Local de Nascimento;
  • RG;
  • CPF;
  • Entre outros.

Após confirmar os dados no aplicativo, você poderá cadastrar a sua senha. E consultar o saldo do seu fundo de garantia.

Consultar o Saldo do PIS no Celular

Após seguir todos os passos descritos até aqui, você poderá consultar tranquilamente o saldo do fundo de garantia. O saldo será apresentado dividido pelas contas do FGTS de cada emprego.

Vale lembrar que o Governo federal anunciou em dezembro de 2016 que vai liberar o saldo das contas do Fundo de garantia para saque para contas que estão inativas desde 31 de dezembro de 2015. Portanto, contas que não receberam depósito desde 2015 podem ter o saldo sacado integralmente, de acordo com as datas de liberação do calendário FGTS.

Vale a pena sacar o saldo do Fundo de Garantia?

O saldo do fundo de garantia é uma aplicação compulsória criada na década de 1970, com rendimento anual de cerca de 3%. É a aplicação com rendimento mais baixo, menor que a da poupança, que rende até 6% ao ano.

Portanto, quem tiver direito a sacar o saldo do Fundo de Garantia, vale a pena retirar o valor e colocar na poupança, pagar dívidas, ou colocar em qualquer tipo d aplicação financeira com algum rendimento anual.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Telefone PIS 0800

O Programa de Integração Social (PIS) é um dos mais importantes cadastros que o trabalhador tem, através desse cadastro quem atua em uma companhia privada pode acessar uma série de benefícios, inclusive o abono salarial, uma espécie de décimo quarto salário, pago para quem ganha até dois salários mínimos por mês. Assim, para quem precisa fazer alguma consulta do PIS e não tem internet, pode usar o telefone PIS 0800, que funciona de segunda a sábado e é gratuito.

Por meio do telefone PIS 0800, você pode fazer uma consulta no PIS e saber por exemplo, se tem direito a algum benefício. Além disso, através do Telefone PIS 0800 você também descobre quando será o pagamento do seu abono salarial, caso tenha direito a um e também o quanto irá receber do Governo.

Outra importante função do telefone PIS 0800 é lhe informar sobre o seu número PIS, caso você o tenha perdido. Já que esse cadastro é fundamental para você acessar vários dos seus benefícios e muitas pessoas o acabam perdendo pelas mais diversas razões.

Telefone PIS 0800
Telefone PIS 0800

Como Consultar o PIS pelo Telefone PIS 0800

Para você que não tem internet e não deseja comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal para consultar a sua situação junto ao PIS 2019, pode utilizar o Telefone PIS 0800 e receber um atendimento de um funcionário preparado da Caixa para esclarecer suas dúvidas.

Para realizar essa consulta PIS pelo telefone será necessário ligar para o número 0800 726 0207 de um telefone fixo, muitas linhas de celular não fazem chamadas para 0800. Depois você deve escolher a opção que melhor lhe convir ou escolher para falar diretamente com o atendente.

É importante lembrar que os horários de atendimento do telefone PIS 0800 são:

  • Segunda a sexta das 08h às 22h;
  • Aos sábados das 10h às 16h;
  • Domingos: Não há consulta

O atendente irá lhe pedir algumas informações para confirmar a veracidade da sua identidade, como o seu nome completo, a sua data de nascimento, o número do seu documento e, às vezes, até mesmo o nome completo da sua mãe.

Depois de se certificar que você é mesmo o titular desse PIS, o funcionário irá perguntar o que pode fazer para te ajudar, como por exemplo:

  • Consultar o saldo PIS;
  • Saber quando será a data do seu pagamento;
  • E também informar o seu número PIS.

Aplicativo do PIS para Celular

Com o avanço da tecnologia muitas facilidades foram oferecidas ao beneficiários do PIS. A Caixa Econômica Federal desenvolveu um aplicativo que possibilita a consulta e diversos outros procedimentos. Para acessar o mesmo é muito simples:

  • Acesse a loja de aplicativos do seu smartphone;
  • Busque o programa “Caixa Trabalhador”;
  • Selecione “instalar”;
  • Faça o download do APP.


Quem tem Direito ao PIS 2019

Pelo fato do PIS ser voltado ao trabalhador do emprego privado, funcionários públicos e trabalhadores autônomos não tem direito a esse benefício. Quem deseja receber o PIS e o abono salarial ao final do ano devem cumprir os seguintes critérios:

  • Trabalhar pelo menos 30 dias em uma empresa privada e com carteira assinada;
  • Receber no máximo dois salários mínimos como remuneração mensal;
  • Ter pelo menos cinco anos de cadastro no PIS, ou seja, ter trabalhado com carteira assinada há pelo menos cinco anos;
  • Ter mandado informações ao Ministério do Trabalho por um documento chamado de RAIS.

Atenção: Os beneficiários devem seguir a ordem de pagamento do calendário PIS 2019 para receber o pagamento do abono salarial Caixa.

Lembrando que quem encaminha o documento RAIS é o empregador. Por isso a cobrança precisa ser em cima dele.


Como Consultar o PIS 2019?

Além do telefone 0800 PIS, você pode realizar a consulta pela internet. Siga o passo a passo abaixo e consulte o seu PIS:

  • Entre no Portal Cidadão da Caixa;
  • Caso possua o seu cadastro, informe os dados exigidos, como NIS e senha da internet. Ou então, clique em “Cadastrar Senha”;
  • Seleciona a caixa “não sou um robô”;
  • Clique em “OK”.


Valor do PIS 2019

Proporção (meses trabalhados) Índice SIPIS Valor do Abono 2018
Salário R$ 954,00
Valor Abono 2019
Salário R$ 998,00
1 8,33 R$ 80,00 R$ 84,00
2 16,66 R$ 159,00 R$ 167,00
3 25 R$ 239,00 R$ 250,00
4 33,33 R$ 318,00 R$ 333,00
5 41,66 R$ 398,00 R$ 416,00
6 50 R$ 477,00 R$ 499,00
7 58,33 $ 557,00 R$ 583,00
8 66,66 R$ 636,00 R$ 666,00
9 75 R$ 716,00 R$ 749,00
10 83,33 R$ 795,00 R$ 832,00
11 91,66 R$ 875,00 R$ 915,00
12 100 R$ 954,00 R$ 998,00
1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Consulta PIS

Todo o cidadão tem direito a realizar a consulta do PIS gratuitamente. Esse processo de consulta do próprio benefício é livre, sem nenhum custo e pode ser realizado de diversas maneiras, tanto pela internet, quanto pelo telefone. Essas são as maneiras mais práticas. Mas também é possível fazer a consulta PIS das datas de pagamento do benefício diretamente na agência bancária.

O PIS – Programa de Integração Social, é um programa que auxilia diversos trabalhadores brasileiros a fecharem as contas todos os anos. O benefício é fornecido como um Abono Salarial, ou seja, uma espécie de décimo quarto salário. Mas, para receber esse benefício é necessário que o trabalhador se enquadre em alguns requisitos estabelecidos pela CLT. Para te ajudar com isso, e tirar suas dúvidas, foi disponibilizada diversas maneiras de consulta PIS. Para saber se você tem direito ao benefício, quais as datas de pagamento, entre outras coisas, escolha abaixo a melhor maneira de realizar a consulta para você.

Consulta PIS
Consulta PIS

Quem tem direito ao PIS?

Antes de saber como consultar o PIS, você pode conferir se tem direito a esse benefício. Abaixo você pode conferir quais os requisitos do benefício determinado pelo Ministério do Trabalho e também Governo Federal:

  • Ter trabalhado no mínimo por 30 dias consecutivos ou não;
  • Ter um cadastro de no mínimo 5 anos no PIS;
  • Ter o cadastro no RAIS ou (Relação Anual de Informações Sociais) devidamente atualizado, quem faz esse cadastramento e mantém a atualização deve ser o empregador;
  • Ter ganho no ano anterior uma média salarial de até 2 salários mínimos.

Cadastro PIS

O cadastro PIS é feito somente uma vez, e pelo empregador. O mesmo é feito no primeiro emprego, e em uma agência da Caixa Econômica Federal. Depois do cadastro, um número de inscrição é gerado, fornecendo ao trabalhador alguns benefícios sociais, como:

  • Abono Salarial;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  • Previdência Social;
  • Seguro Desemprego.

Consulta PIS Online

A Consulta PIS pela internet é simplesmente a maneira mais prática de consultar a data de pagamento do seu benefício. Ela requer algum esforço para realizar o cadastro inicial, mas uma vez que você tenha feito o cadastro no site da Caixa Econômica Federal, poderá tem acesso ao Portal do Cidadão – um site simples e fácil de usar em que você encontra todas as informações sobre os seus benefícios, como datas de pagamento do calendário PIS, consulta do saldo do seu FGTS, datas de pagamento do Bolsa Família, consulta de datas e valores de cada parcela do Seguro Desemprego e muito mais.

Para realizar o cadastro, você precisa, em primeiro lugar, acessar o portal de pagamentos da Caixa Econômica Federal.

  • Você pode acessar aqui o mesmo, que é a página para fazer o cadastro no portal do cidadão, caso você ainda não tenha.
  • Preencha o número do NIS – presente na sua carteira de trabalho ou no cartão do Bolsa Família.
  • Preencha a senha da internet e clique em “não sou um robô”.

Se você nunca tiver acessado o portal, clique abaixo em “Cadastrar Senha”. A senha da internet precisa ser DIFERENTE da senha usada em terminais de atendimento para suas contas da Caixa.

Ao realizar o cadastro da senha, você terá acesso completo ao ambiente conhecido como Portal do Cidadão, que você pode consultar informações completas sobre os benefícios sociais pagos pela Caixa Econômica para o trabalhador e beneficiários, como PIS, FGTS e muito mais. Aqui você pode consultar o PIS 2019, calendário de pagamentos do benefício, valores e muito mais.

Consulta PIS na Agência Bancária

A consulta das datas de pagamento do Abono Salarial 2019 pode ser feita em agências bancárias da Caixa Econômica Federal PIS. Para isso, você precisa ter em mãos o seu:

  • Cartão do cidadão e;
  • Um documento de identidade com foto.

Ao comparecer à uma agência da caixa, dirija-se aos caixas de atendimento pessoal portando essa documentação e solicite as informações sobre datas de pagamento do seu PIS.

Caso você não possua o cartão do cidadão, você pode fazê-lo gratuitamente em qualquer agência da CEF do país. Basta você levar consigo:

  • Documento de identidade;
  • A sua carteira de trabalho e;
  • Comprovante de residência.

O cartão do cidadão é feito sem custo, e leva cerca de 1 mês para ficar pronto. Você precisa retirá-lo na mesma agencia em que você solicitou o cartão portando sua documentação. O Cartão precisa ser desbloqueado. Você pode realizar esse procedimento em um caixa eletrônico, ou solicitar a ajuda de um atendente da Caixa para isso.

Caso seu pagamento do PIS esteja disponível no ato da consulta, basta que você realize o saque ou transfira o valor para sua conta, caso seja correntista da Caixa Econômica Federal.

Consulta PIS por Telefone

O número da central de atendimento da Caixa para consulta PIS por Telefone é o 0800 726 0101. A ligação é totalmente gratuita, e as linhas de atendimento funcionam de segunda à sexta das 8h às 21h e aos sábados das 10h às 16h. Os melhores horários para ligação são de manhã e durante a tarde, para evitar o pico nos atendimentos.

Outro serviço menos conhecido das pessoas é o atendimento pelo telefone da Caixa que permite a consulta do benefício. Essa linha de atendimento é aberta e gratuita, afinal nem todo mundo tem acesso à internet, especialmente nas comunidades mais carentes do país.

Você pode consultar através desse número informações sobre:

  • PIS;
  • Abono Salarial;
  • Bolsa Família;
  • FGTS;
  • Seguro Desemprego;
  • E outros benefícios do Governo que sejam realizados pela Caixa Econômica Federal – CEF.

Se você trabalhador tem direito ao PIS e possui dúvidas em relação a esse benefício, pode sanar elas de diversas maneiras, sem que seja preciso ir até uma agência. Aproveite!

Valor do PIS 2019

O valor do PIS varia de acordo com o tempo de serviço do trabalhador, durante o ano anterior. Aqueles que exerceram sua função durante o ano inteiro, irá receber um salário mínimo – R$ 998,00. Aqueles que trabalharam inferior a esse tempo, receberá o valor proporcional ao tempo de serviço.

Confira abaixo a tabela do valor do PIS para entender melhor:

 

Valor do PIS 2019
Proporção (meses trabalhados) Valor Abono 2019
1 R$ 84,00
2 R$ 167,00
3 R$ 250,00
4 R$ 333,00
5 R$ 416,00
6 R$ 499,00
7 R$ 583,00
8 R$ 666,00
9 R$ 749,00
10 R$ 832,00
11 R$ 915,00
12 R$ 998,00

Como Sacar o PIS

O saque do PIS é muito simples de ser feito, e pode ser sacado de três diferentes foras:

Em uma agência da Caixa Econômica Federal, com seu documento de identificação com foto;

Em um caixa eletrônico da Caixa com seu Cartão Cidadão e senha;

Diretamente em débito em conta, tendo saldo correspondente a R$ 1,00 em um agência Caixa.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Conselho Tutelar

Este ano ocorre as eleições municipais para conselheiros tutelares, portanto é normal que muitas pessoas queiram se informar sobre o funcionamento do conselho tutelar. Trata-se de um órgão de grande importância para sociedade, cujo objetivo é proteger as crianças e adolescentes. Então, quer conhecer para que serve e quais são as atribuições do conselho tutelar? Leia o artigo abaixo!

Conselho Tutelar
Conselho Tutelar

Conselho Tutelar: Para que serve?

O conselho tutelar é um órgão que possui o objetivo de preservar pelos direitos das crianças e adolescentes. O conselho é totalmente autônomo em seus despachos, portanto, não há interferência de ninguém ou nenhum outro órgão. Além de ser entidade vitalícia, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto.

Esse órgão também não é considerado jurisdicional, ou seja, não aplica medidas judiciais, não julga e muito menos faz parte do judiciário. O seu trabalho é encaminhar as denúncias para órgãos jurisdicional, como o Ministério Público.

As atribuições do conselho tutelar ficam sob responsabilidade do conselheiro, que acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto com outros profissionais quais medidas protetivas serão tomadas para cada caso.

Os conselheiros são eleitos pela sociedade e devem cumprir alguns requisitos, como residir na cidade, ser maior de 21 anos e ter idoneidade moral reconhecida. Na maioria das vezes, são eleitos cinco conselhos para mandato de 3 anos.

VEJA AINDA:

Atribuições do Conselho Tutelar

A atuação do Conselho Tutelar é totalmente dependente do Estatuto da Criação e do Adolescentes. É responsabilidade do conselho tutelar:

  • Atender e recomendar os pais ou responsável e aplicar medidas protetivas;
  • Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas que visem sua proteção;
  • Promover a realização de suas decisões;
  • Encaminhar ao Ministério Público o fato que seja enquadrado como infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
  • Conduzir à autoridade judiciária os casos que forem de sua competência;
  • Tomar providências para que sejam realizadas medidas de proteção aplicadas pela justiça a adolescentes que cometeram infrações;
  • Despachar notificações;
  • Solicitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando preciso;
  • Prestar assessoria ao Poder Executivo local na confecção da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra o desrespeito dos direitos previstos no artigo 220 da Constituição Federal;
  • Retratar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Conselho Tutelar Telefone para Denúncia

Uma dúvida muito recorrente é como realizar a denúncia. Alguns conselhos tutelares recebem as denúncias de violações de direitos por e-mail, telefone fixo e celular. Entretanto, em algumas unidades, o atendimento é somente presencial.

Outro canal telefônico onde as denúncias podem ser realizadas é o Disque 100. A ligação é totalmente gratuita e pode ser feita de forma anônima. Essa linha telefônica funciona em todo o país e remete as denúncias para os conselhos tutelares. O horário de funcionamento é das 8h às 22h, inclusive feriados e fim de semanas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

ITBI – Saiba o que é, como funciona, quem paga e qual é o valor

O governo brasileiro faz a cobrança de impostos sobre diversas operações que são realizadas pelos cidadãos brasileiros, sendo que um desses tributos é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Esse imposto é normalmente recolhido pelo município de modo a tornar oficial a transmissão ou aquisição de bens imóveis. Sendo assim, para que transações deste gênero sejam 100% oficiais, elas precisam de observar o pagamento do ITBI.

ITBI
ITBI

O que é ITBI

O ITBI é uma tributação prevista no artigo 156 da Constituição Federal, e o seu pagamento é obrigatório durante qualquer operação que envolva a transferência de um imóvel.

Pelo pagamento deste tributo o cidadão consegue regularizar o imóvel e garantir que o mesmo não enfrentará dificuldades na hora de requisitar o acesso a luz, coleta de lixo e outros serviços municipais.

O valor desse tributo deve ser quitado após o lavramento da escritura pública. Agora, em outras cidades o pagamento pode até mesmo ser feito depois do registro na escritura. Sendo assim, há necessidade de se consultar o município da sua cidade em especifico para saber ao certo quando será preciso efetuar o pagamento do ITBI.

No entanto, há que ter em mente que no que diz respeito aos vencimentos, eles normalmente têm a sua data para quitação bem próxima da data definida para a transmissão do imóvel.

VEJA AINDA:

Como Funciona

O funcionamento do ITBI é bastante dependente da cidade em que ele é cobrado. Por isso há necessidade de se fazer uma consulta no município para saber ao exato quais são as datas, valores e outros aspetos importantes durante a quitação do tributo.

No entanto, vale salientar que de forma generalizada e sem exceções, o ITBI é exigido de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem adquirir ou transferir imóveis.

Durante o processo de pagamento do imposto, o cidadão deverá portar consigo documentos básicos, como:

  • Contratos;
  • Comprovantes de pagamentos e;
  • Outros formulários específicos entregues de acordo com o município em causa.

Quem Paga

Quando é feita a transmissão ou aquisição de um imóvel, deve se fazer o pagamento do ITBI. Sendo que somente em casos particulares, é que você não precisa de fazer o pagamento deste tributo.

O comprador é que normalmente deve efetuar o pagamento do valor deste imposto. No entanto, em alguns casos o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis pode ficar por conta do vendedor. Devido a variação que há entre os municípios, também é indicado que se faça uma consulta no município.

Qual o Valor do ITBI

A alíquota aplicada para a determinação do valor cobrado pelo ITBI varia de acordo com o município, sendo que essa percentagem pode alcançar até mesmo 3% aplicados sobre a base de cálculo da transação.

Lembrando que a base do cálculo é o valor venal do imóvel. Deste modo, para obter o valor total do ITBI basta fazer a multiplicação do valor venal pela alíquota.

Isenção ITBI

Em algumas situações o pagamento do ITBI não é necessário, como ocorre nos seguintes casos:

  • Transferência de imóvel por conta de falecimento do proprietário;
  • Quando se tratar de um contrato de alienação fiduciária;
  • Quando há transmissão de bens provenientes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de uma empresa.
1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Autônomo

Com a recessão econômica brasileira, milhares de postos de empregos com carteira assinada foram fechados. Então, para quitar as despesas de sua residência e família, muitos brasileiros passaram a exercer sua função como Trabalhador Autônomo. No entanto, embora seja bem popular, poucos conhecem o verdadeiro significado da palavra. Então, quer saber o que é, quais direitos e como declarar? Leia o artigo abaixo!

Trabalhador Autônomo
Trabalhador Autônomo

O que é um Profissional Autônomo?

O trabalhador autônomo é um profissional prestador de serviços e, com isso, não tem relação empregatícia de forma alguma com as empresas que praticam alguma atividade.

O profissional autônomo possui autonomia econômica e profissional, portanto, exercem suas atividades remunerada sem seguir normas específicas e a forma de trabalho das empresas.

Entretanto, da mesma forma que não é necessário seguir regras específicas, o trabalhador autônomo precisa conhecer algumas situações envolvendo essa categoria, como, por exemplo, os riscos e atribuições.

Uma das principais vantagens do profissional autônomo é a atuação em várias empresas e também conhecendo diversos processos da cadeia de trabalho.

Atualmente, os setores que mais requisitam os serviços de trabalhadores autônomos são setor de alimentos, serviços de beleza, lojas virtuais e produtos digitais.

Declaração de Autônomo

A declaração de autônomo é um documento que certifica que aquele profissional exerce atividade de forma autônoma. Existem diversos modelos de declaração de autônomo disponível na internet. Geralmente, esse documento possui o nome, CPF, cidade e estado, tipo de atividade e também a renda mensal. Além disso, é preciso que o documento tenha firma reconhecida em cartório em companhia de duas testemunhas.

INSS Autônomo

Para ter acesso aos benefícios oferecido pelo INSS, os trabalhadores autônomos podem realizar a contribuição do INSS. Neste caso, é necessário se cadastrar como contribuinte individual. Essa inscrição pode ser feita no site da Previdência Social.

São apenas quatro passos para pagar o INSS como profissional autônomo:

  • Faça inscrição no Programa de Integração Social (PIS)
  • Escolha o tipo de contribuição e quanto vai pagar
  • Preencha a Guia de Previdência Social
  • Pague a Guia de Previdência Social

Quais os Direitos do Trabalhador Autônomo?

O trabalhador autônomo que efetua o pagamento do INSS no prazo correto tem direito à uma série de direitos garantido por lei. São eles:

  • Aposentadoria: a aposentadoria é um dos direitos mais conhecidas entre os trabalhadores que contribuem corretamente com INSS. Existem três tipos de aposentadorias: por idade, por invalidez e especial.
  • Pensão por morte: destinado aos familiares ou dependentes de um trabalhador falecido que contribuíam corretamente ao INSS.
  • Auxílio Doença: concedido ao trabalhador impedido de trabalhar por situação de doença.
  • Auxílio Reclusão: benefício concedido de forma mensal aos familiares do trabalhador que foi privada de liberdade.
  • Salário Família: benefício pago ao empregado de baixa renda, inclusive o autônomo e doméstico, de acordo com o número de filhos.
  • Salário Maternidade: benefício concedido as mães que acabaram de possuir filhos, com objetivo de complementar o rendimento da mulher que, de forma temporária, está impedida de trabalhar.
1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...

Preclusão

No exercício do direito, existem muitos dispositivos que poucos conhecem, mas que são essenciais. Um desses é a preclusão, cujo é recorrente em questões de concurso e também fundamental para conservar o período razoável dos processos. Então, quer conhecer um pouco mais sobre o que é e os tipos de preclusão? Leia o artigo abaixo!

"<yoastmark

O que é Preclusão – Significado

A preclusão é um dispositivo jurídico que consiste na perda do direito de se manifestar durante um processo, principalmente em decorrência de não ter exercido a manifestação durante o período correto e da forma pressentida.

Ou seja, caso a parte não recorra da decisão, sentença ou não executa qualquer medida processual a qual poderia ou deveria fazer durante o período legal ou judicial, o direito de atuar sobre o que chamamos de preclusão.

Além do processo penal, a preclusão também é usada durante o processo trabalhista. Neste caso, esse ato ocorre em relação ao direito de manifestação da parte. Portanto, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, a parte deve formalizar sua manifestação no processo na primeira oportunidade em que puder executá-la.

Caso não haja manifestação, esse direito é aplicado e a parte perde a oportunidade de se manifestar sobre o ato.

VEJA TAMBÉM:

Tipos de Preclusão

O Código de Processo Civil especifica diversos tipos deste dispositivo jurídico. Entretanto, somente três são os mais usados. São eles:

Consumativa

A preclusão consumativa consiste num ato peculiar que já foi precedentemente exercido, de uma maneira distinta, dentro do que é permitida pela legislação. Desta forma, não é permitido que seja realizado novamente.

Portanto, a consumativa reflete a ideia de que o poder processual que já foi usado anteriormente, não pode ser realizado no mesmo processo novamente.

Temporal

A preclusão temporal ocorre quando não é atentado o período legal para determinada ação processual, quando a ação processual não realizada dentro do período previamente ajustado. Portanto, uma contestação estará sob pena de preclusão se for realizada após o período estabelecido pela legislação.  Entre todos os tipos, a temporal é a mais comum de todas, assim como a que tem sofrido maior relativização no Código Processual Civil.

Os prazos podem ser próprios ou impróprios e estão diretamente relacionados à este dispositivo jurídico.

Os próprios estão relacionados ao Ministério Público, quando o mesmo atual em favor de terceiros. Já os prazos impróprios são inerentes aos magistrados e na maioria dos casos não considerados preclusivos.

Lógica

A preclusão lógica baseia-se quando uma metodologia é incompatível com outro que já foi realizado, portanto, é a perda do direito de exercer um ato em motivo da sua inconformidade com o outro ato já feito. Este ato evita o risco de algumas medidas irem em direção contrária a sua própria atividade.

Preclusão e Prescrição: qual a diferença?

No exercício do direito, muitas pessoas podem acabar confundindo a preclusão e prescrição, tanto pela ortografia quanto pelos prazos determinados. No entanto, os significados e ações são dessemelhantes. A preclusão se refere a perda de direito de executar algum ato processual, já a prescrição é a perda do direito de ajuizar uma ação judicial.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (1 votes, average: 5,00 out of 5)
Loading...