Contrato de Prestação de Serviços

Contrato de Prestação de Serviços

Muitos empreendedores não devem saber, mas o contrato de prestação de serviços pode impedir futuras dores de cabeças. Isto porque trata-se de um documento que lista todas as obrigatoriedades das partes envolvidas na contratação dos serviços. Não tem a menor ideia do que é, para que serve e modelos de Contrato de Prestação de Serviços? Leia o artigo abaixo!

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Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços é um documento que estabelece e garante um acordo entre o cliente e o prestador de serviços, seja o autônomo ou empresa. É por via desse acordo firmado em contrato que o prestador de serviço assume o acordo de prestar determinada tarefa em troca de uma remuneração.

De acordo com a legislação brasileira, o contrato de prestação de serviço não poderá possuir um período de vigência maior que quatro anos. Além disso, indivíduos com menos de 14 anos não podem ser categorizadas como prestadoras de serviços no contrato, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essencialmente, o contrato de prestação de serviço deve conter as seguintes informações: as partes, o objeto, obrigações do contratante, obrigações da contratada, os serviços, o preço e pagamento, descumprimento, rescisão, prazo, disposições gerais, foro e, por fim, as assinaturas.

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Para que Serve um Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços proporciona uma garantia entre as partes. Ou seja, faz com que ambas as partes cumpram o compromisso firmado: o prestador de serviço realize a atividade acordada e o cliente efetue o pagamento.

O contrato de prestação de serviço deve ser assinado por ambas as partes e mais duas testemunhas. O prestador e o cliente devem receber e guardar uma via do documento.

Mesmo que não seja obrigatório, o contrato pode ser registrado no Cartório de Registro de Título e Documentos. Com esse registro, o documento passará ser validado para pessoas alheias a esta relação.

Exemplo de Contrato
Exemplo de Contrato

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

Muitas pessoas não fazem ideia de como elaborar um Contrato de Prestação de Serviços, no entanto, não há com que se preocupar. Existem diversos modelos de contrato disponíveis pronto para editar no Word, por exemplo. Abaixo selecionamos alguns modelos categorizados por autônomo, simples e MEI.

Autônomo

Os trabalhadores autônomos também podem utilizar o contrato de prestação de serviço para garantir seguridade nos serviços prestados. Por meio deste documento evita-se que o trabalhador autônomo faça outras atividades que não estão previstas no contrato, o que é muito recorrente em algumas ocasiões.

Simples

O contrato de prestação de serviço deve ser um documento bem explicativo, com todas as informações detalhadas. No entanto, ainda assim, muitos desejam um contrato enxuto e simples com poucas informações.

MEI

O contrato de prestação de serviço também é um documento que pode ser utilizado por empresários individuais, como é o caso de microempreendedores individuais, mais conhecido como MEI. Existem diversos modelos

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