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NIT

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Número do NIT
Número do NIT

Com a crise econômica que o Brasil enfrenta cada vez mais trabalhadores exercem serviços autônomos, os chamados “bicos”. Com isso, a quantidade de NIT (Número de Registro do Trabalhador), que são emitidas são enormes. Já que esse é o registro dado ao trabalhador que não tem emprego fixo e nem carteira assinada. Conheça mais sobre o NIT abaixo.

Número do NIT
Número do NIT

O que é NIT

O Número de Registro do Trabalhador é o registro que qualquer pessoa maior de 18 anos pode obter, indo diretamente até a Previdência Social, munido de documentos pessoais:

  • RG ou;
  • Carteira de Trabalho ou;
  • CNH ou;
  • certidão de nascimento.

E pedindo por esse registro, o qual é uma forma do Governo saber quantas pessoas estão desempregadas ou trabalhando sem carteira assinada no Brasil.

Ou seja, é uma numeração única que identifica junto ao banco de dados os trabalhadores autônomos de todo o país.

Número do NIT
Número do NIT

O Número de Registro do Trabalhador é de fundamental importância para quem está desempregado ou apenas fazendo alguns trabalhos autônomos. Pois apesar dele não garantir nem o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e nem o abano salarial, incentivos dados somente para quem está registado, ele dá direito de o trabalhador autônomo participar do INSS.

Ou seja, mesmo para quem não cumpriu os 25 anos de carteira assinada, os quais são obrigatórios para garantir a aposentadoria paga pelo estado, pode usufruir dos benefícios do INSS, se estiver registrado.

Para isso será necessário pagar um valor mensal diretamente para a Previdência Social e manter todos os seus registros sempre atualizados. Para que assim, quando chegar a hora da sua aposentadoria, você comprovar que pagou o INSS por conta própria sendo um trabalhador autônomo e desse modo conseguindo entrar com aposentado perante o estado.

Consulta NIT

Para quem tem o Número de Registro do Trabalhador e quer fazer a consulta desse documento, seja para lembrar o seu número, já que ele é fundamental para o pagamento correto ao INSS, seja para consultar qualquer outra informação, saiba que existem duas formas dessa consulta ser realizada.

Número do NIT
Número do NIT

Assim, você terá acesso a todas as suas informações sobre o Número de Inscrição do Trabalhador e também saberá qual é o número desse seu registro.

VEJA TAMBÉM:

Número do NIT

Quem precisa obter o Número de Registro do Trabalhador para fazer a retirada da guia de contribuição do empregador autônomo ou individual, referente ao imposto de recolhimento do INSS ou ainda para acessar os seus dados, saiba que é muito fácil obter essa numeração.

Tudo o que você deve fazer é:

  • Acessar o site do INSS, por meio do link previdencia.gov.br;
  • Nesse site você encontrará todas as informações necessárias e o passo a passo de como obter o seu número do NIT.

Com esses passos, você logo receberá seu Número de Registro, a qual será gerada pelo o próprio sistema. É importante anotar este número pois você irá precisar dele para fazer o pagamento da sua guia do INSS e também para outras funções, como acessar o seu cadastro.

FGTS Inativo 2020

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FGTS Inativo Caixa
FGTS Inativo Caixa

O Fundo de Garantia Inativo ou FGTS nada mais é do que as contas dos benefícios e os depósitos que deixaram de receber os valores rescisórios, após a rescisão de contrato. A mesmo consegue esses valores em caso de dispensa ou pedido de demissão. Em julho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro divulgou que vai liberar o saldo das contas ativas e inativas.

FGTS Inativo Caixa
FGTS Inativo Caixa

Isso foi uma estratégia do Governo Federal para combater a crise brasileira, decisão do presidente da república Michel Temer, foi à liberação dos FGTS inativos para aquecer novamente a economia do país.

Calendário FGTS Inativo 2020

O pagamento do FGTS Inativo já começou a ser realizado, para evitar a superlotação nas agências e casas lotéricas da Caixa Econômica Federal, a caixa anunciou um calendário de liberação dos pagamentos dos FGTS Inativos, que estão sendo realizado de acordo com o mês de aniversários dos beneficiários.

Confira o calendário de pagamento do FGTS:

Datas Calendário FGTS Inativo 2020
Início do período de saques Setembro/2019
Fim do periodo de saques Março/2020

O rendimento dos valores do FGTS é muito mais vantajoso do quer qualquer outro rendimento, pois o FGTS tem rendimento de 3% ao ano.

Como Consultar o FGTS?

Existem diversas alternativas extremamente fáceis e simples de consultar o seu FGTS.

Pela Internet

  • A primeira é por meio do site da Caixa www.caixa.gov.br.
  • No site da Caixa tem a opção consultar saldo FGTS, basta preencher algumas informações pessoais e pronto, seu FGTS estará disponível para consultar.

Agência da Caixa

Sendo portador do cartão cidadão, você pode comparecer a agência da Caixa Econômica Federal mais próxima, portando o seu:

  • Cartão cidadão;
  • Senha e;
  • Documento de identificação original com foto.

Basta fazer o procedimento no caixa eletrônico como ser fosse realizar a consulta e pronto.

Telefone

Este mesmo procedimento pode ser realizado através da Central de atendimento da Caixa através 0800 726 0207. Para que o seu atendimento seja mais rápido, tenha em mãos o seu NIS (Número de Identificação Social) e os documentos pessoais.

Quem pode sacar o FGTS Inativo 2020?

O saque pode ser realizado por qualquer cidadão brasileiro trabalhador que tenha conta ativa ou inativa do FGTS.

Ou seja, todas as contas do Fundo de Garantia que o trabalhador tiver, inclusive do emprego atual.

Documentos para Sacar o FGTS Inativo

O saque do FGTS poderá ser efetuado a partir dos postos de atendimento da Caixa Econômica Federal:

  • Agências Caixa;
  • Lotéricas e;
  • Postos de atendimento Caixa Aqui.

Apesar do saque do fundo de Garantia não ter valor limite, é importante ficar atento aos limites de saque de cada posto de atendimento. Confira abaixo os documentos necessários para sacar o FGTS Inativo:

Documentos para sacar FGTS Inativo em Agências Caixa

Para saques de até R$ 10.000,00:

  • Número do PIS/PASEP (Carteira de Trabalho ou cartão Cidadão);
  • Documento de identidade (RG, CNH, etc);
  • Termo de Rescisão de contrato de trabalho (ou carteira de trabalho atualizada)

Para saques acima de R$ 10.000,00:

  • Todos os documentos acima;
  • Será ainda solicitado obrigatoriamente o termo de rescisão do contrato de trabalho.

Documentos para sacar FGTS Inativo em Lotéricas e Caixa Aqui

Saques do FGTS Inativo poderão ser feitos com valor de até R$ 3.000,00, apresentando os seguintes documentos:

  • Documento de Identidade;
  • Cartão cidadão;
  • Senha do Cartão cidadão

Documentos para sacar FGTS Inativo em Caixa Eletrônico

Para saques de até R$ 1.500,00:

  • Senha do cartão cidadão.

Para saques de entre R$ 1.500,00 e R$3.000,00

  • Cartão cidadão;
  • Senha do cartão cidadão.

Telefone FGTS

Você também pode consultar o saldo do FGTS por telefone ou tirar dúvidas sobre o saque do seu benefício pela central de atendimento FGTS Caixa.

O Telefone FGTS atende pelo número 0800 726 0207, e através dele, o cidadão pode obter informações sobre:

Em caso de dúvida entre em contato com o Telefone FGTS Caixa Econômica Federal, ou acesse www.caixa.gov.br. O portal é completo de informações que pode a ter esclarecer a sua dúvida, se você preferir pode também comparecer a agencia da Caixa Econômica Federal mais próxima a sua residência, portando todos os seus documentos.

No autoatendimento ao cliente todas as suas solicitações e dúvidas a respeito do Fundo de Garantia Inativo vão ser solucionados, lembrando que você precisa estar atento (a) ao calendário de pagamento do benefício.

Como Fazer Cartão Cidadão

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Como Fazer Cartão Cidadão – O governo com os programas sociais sempre está procurando formas e meios de aprimorar as ferramentas de acesso aos benefícios vinculados a Caixa Econômica Federal, o qual os trabalhadores possuem direito para que facilite ainda mais a nossa vida, e amplie as formas de consulta e acesso aos programas. Entre as informações disponibilizadas abaixo você pode conferir Como Fazer Cartão Cidadão.

Como Fazer Cartão Cidadão
Como Fazer Cartão Cidadão

Pensando em flexibilidade e segurança na hora de realizar qualquer saque à benefícios vinculados a caixa, a mesma implantou em seu sistema o cartão cidadão para que nos desse acesso seguro nas transações bancárias referente ao saque e consulta dos benefícios sociais e previdenciários.

O cartão cidadão nada mais é do que um cartão magnético emitido exclusivamente pela a Caixa, com o objetivo de consultar e facilitar o acesso a informações como:

  • FGTS;
  • PIS 2020;
  • Seguro Desemprego;
  • E todos os outros benefícios recorrentes ao Governo.

Através deste cartão magnético, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é possível acessar informações sobre programa sociais do Governo, entre eles Fundo de Garantia – FGTS, Abono Salarial e mais.

Quem tem direito ao Cartão Cidadão?

O cartão cidadão é destinado as pessoas que recebem:

É possível com esse cartão que você consulte as parcelas do seu Seguro Desemprego.

A intensão do Cartão Cidadão é trazer segurança aos trabalhadores que recebem benefícios sociais. No caso daqueles que possuem conta na Caixa Econômica Federal, o benefício é debitado diretamente em conta corrente.

Como solicitar o cartão cidadão?

Para solicitar basta:

  • Entrar em contato com a central de atendimento Caixa através do 0800 726 0207 ou;
  • Comparecer em qualquer agência da Caixa, necessariamente não precisa ser a agência que tenha vinculo, e fazer a solicitação do mesmo.

Ao receber o cartão será necessário efetuar o desbloqueio e será preciso realizar o cadastramento da senha que pode ser feito em qualquer agência Caixa ou nas casas lotéricas. Ao solicitar deverá fornecer e confirmar seus dados pessoais, sendo importante que tenha em mãos o número do seu NIS para que o atendimento seja mais rápido.

Documentos Necessários para o Cartão Cidadão

Para solicitar o cartão o indivíduo deve ser cadastrado no PASEP ou PIS, deve possuir:

  • O NIS que é o número de inscrição social;
  • Além disso é preciso ter endereço e dados cadastrais atualizados perante a Caixa Econômica Federal.

No entanto se você já é participante de algum programa de transferência de renda do governo, como o bolsa família, o seu cartão é automaticamente emitido pois todos os benefícios do governo são sacados através do cartão cidadão.

Benefícios em Obter o Cartão Cidadão

O Cartão Cidadão possui alguns benefícios, entre eles:

  • Sacar dinheiro, realizar saques e verificar saldos dos seus benefícios sociais;
  • Receber diversos benefícios em qualquer agência Caixa Econômica Federal;
  • Consultar saldos e extratos, assim como sacar benefícios como o abono salários e outros rendimentos previdenciários;
  • Consultar calendário de pagamentos de benefícios, como o Seguro Desemprego.

Senha Cartão Cidadão

Depois de ter recebido o Cartão Cidadão, será preciso cadastrar a senha para utiliza-lo. A mesma deve ser uma senha pessoal que você não esqueça, pois em todas operações será este cartão e senha que você usará.

O cadastro da senha poderá ser feito diretamente em:

  • Uma agência da Caixa Econômica Federal;
  • Nos caixas eletrônicos;
  • Ou então se você preferir, em uma casa lotérica.

Esse procedimento é muito simples de ser realizado.

Se você não quiser se dirigir a uma agência da Caixa, é possível cadastrar a senha Cartão Cidadão pelo seguinte telefone: 0800 726 0207. Na opção de cadastro o trabalhador deverá informar os dados solicitados e pronto.

No momento do cadastro da senha, a mesma deverá conter seis dígitos. Recomenda-se que esta senha não seja passada para nenhuma outra pessoa.

Para realizar o cadastramento da senha será necessário que o trabalhador esteja com seu cartão em mãos e ainda um documento de identificação com foto

Desbloquear Cartão Cidadão

O desbloqueio do cartão cidadão acontece da mesma maneira que o cadastramento da senha. Você pode optar por desbloquear em uma agência da Caixa ou então ligar para o número 0800 726 0207 e solicitar a opção “desbloqueio do Cartão Cidadão”.

Segunda Via Cartão Cidadão

Caso você tenha perdido o seu Cartão Cidadão, é possível realizar a segunda via do mesmo. Este procedimento pode ser feito pela central de atendimento da Caixa.

  • Ligue para o telefone 0800 726 0207 e;
  • Solicite a segunda via do cartão.

Ou, se você preferir pode solicitar em uma das agências presenciais da Caixa Econômica Federal.

Para isso, será necessário que você tenha em mãos o seu RG e CPF.

Quanto tempo leva para o recebimento do cartão?

O cartão cidadão solicitado será enviado ao endereço cadastrado e confirmado no ato da solicitação da aquisição do mesmo, o cartão é emitido gratuitamente pela a Caixa Econômica Federal.

Após feita a sua solicitação o seu cartão será enviado dentro do prazo de 15 dias úteis após a data de solicitação, caso esse prazo passe e o mesmo não chegue em sua residência entre em contato com a Caixa através do 0800 726 0206.

É extremamente importante que faça a solicitação do cartão, pois vale ressaltar a segurança que o mesmo permite ao uso. Lembrando que como qualquer outro documento seu, o Cartão Cidadão é de uso pessoal e intransferível. Ou seja, somente você sendo o beneficiado pode fazer qualquer solicitação ou consulta do mesmo.

Caso seu cartão tenha sido extraviado, furtado ou roubado deve contatar imediatamente a Caixa Econômica Federal e informar o ocorrido para que a emitente possa tomar as devidas providencias de cancelamento e solicitado de um novo cartão.

O Cartão lhe permitirá mais acesso a realização de consulta a determinados benefícios como:


Consulta Cartão Cidadão

É possível realizar a consulta do cartão pelo site oficial da Caixa. Dessa forma, você pode ter acesso a diversas informações. Veja como consultar abaixo:

Agendamento de Carteira de Trabalho

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A carteira de trabalho é o documento mais importante do trabalhador brasileiro. Através dela são registradas as atividades profissionais do trabalhador, sendo um registro detalhado que comprova o direito do trabalhador a diversos benefícios como ao PIS, e até mesmo ao seguro desemprego em caso de perda do serviço.

E para quem ainda não tem esse documento, esse texto vai tratar do agendamento da carteira de trabalho, para que vocês não precisem perder um dia inteiro de fila nos postos do Poupatempo, apenas para conseguirem a emissão desse documento, o qual, é uns dos mais importantes existentes no Brasil.

Confira como realizar o agendamento do Seguro Desemprego pela Internet.

Agendamento da CTPS

A carteira de trabalho é fundamental na vida de qualquer trabalhador, pois é nela que se registra todos os empregos que vocês tiveram, as férias remuneradas, os salários pagos e outras informações importantes.

Ela é como se fosse o seu diário de trabalho, o qual, contém todos os registros dos seus trabalhos assalariados e essas informações são importantes, tanto para quem vai te contratar, quanto para o Governo, o qual, se planeja para começar a pagar alguns benefícios, em cima dos seus anos trabalhados.

Veja agora como agendar para fazer sua carteira de trabalho, sem burocracia ou nenhum tipo de complicação.

Agendamento online

A forma mais rápida de realizar o agendamento da sua Carteira de Trabalho e assim evitar filas imensas e perda de tempo em longas esperas, é pela internet, essa maravilhosa ferramenta que tanto facilita a nossa vida.

Para isso, basta entrar no site http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam, selecionar o seu Estado, depois o seu município, depois selecionar a unidade de atendimento mais perto de você e como tipo de serviço, escolher emissão da carteira de trabalho, depois clicar em prosseguir.

Em seguida a esse primeiro preenchimento, o sistema vai pedir algumas informações suas, como número do RG e CPF, data de nascimento e telefone de contato, para qualquer eventual problema que ocorra em seu agendamento.

Por fim, na última tela, aparecerão opções para você marcar o dia que mais lhe convém para realizar uma visita ao Poupatempo e conseguir tirar a sua carteira de trabalho.

Esse processo vale tanto para quem deseja tirar a primeira guia, quanto para quem já trabalha há alguns anos, acabou perdendo esse documento e precisa tirar a segunda via.

Documentos necessários

Para conseguir agendar a sua carteira de trabalho, você vai necessitar ter em mãos os números dos seguintes documentos:

  • RG;
  • CPF;
  • Número do PIS;
  • Data de Nascimento;
  • Telefone de contato ou celular;

Duração do agendamento da Carteira

O processo da retirada da carteira de trabalho é bem rápido, em apenas uns 20 minutos você faz todos os passos e já sai com sua carteira em mãos, sem nem precisar voltar ao Poupatempo. Ou ter de pagar uma taxa de entrega do envio do documento pelo correio, já que, algumas vezes, não temos tempo de ir pegar o documento pessoalmente e preferimos pagar para entregar em nossa casa.

E vocês, já fizeram alguma vez o Agendamento de Carteira de Trabalho? Como foi a experiência? Deixem seus comentários nesse post e venham participar dessa discussão.

Rescisão Indireta: O que é, Quem Tem Direito, Como Funciona e Quanto tempo demora

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Rescisão Indireta
Rescisão Indireta

Na maioria das vezes os funcionários são desvinculados dos seus empregos por demissão emitida pelo empregador, no entanto, nem sempre as coisas funcionam desse jeito, como é o no caso da Rescisão Indireta. Entenda nos tópicos que seguem como funciona a Rescisão Indireta e quem pode aderi-la.

Rescisão indireta
Rescisão indireta

Rescisão Indireta – O que é?

A rescisão indireta é uma das modalidades que pode caracterizar a demissão do empregado, sendo que neste caso o funcionário é que demite o seu empregador quando este comete alguma falta grave e que cause lhe danos físicos ou morais.

Esta rescisão representa uma grande vantagem para o empregado. Pois nessa modalidade de demissão, o trabalhador recebe todas as suas verbas rescisórias sem que haja nenhum corte. Esse pacote inclui até mesmo a indenização de 40% sobre o FGTS.

VEJA AINDA:

Quem Tem direito?

A requisição da Rescisão Indireta somente pode ser feita quando o empregado sofre alguma falta grave por parte do seu empregador. Ocorrendo que alguns dos principais eventos que podem abrir espaço para essa solicitação, são os seguintes:

  • Atrasos frequentes no recebimento do salário;
  • Falta na recolha do FGTS do trabalhador conforme manda a legislação;
  • Obrigação a prestação de serviços superior as suas habilidades ou forças (defesos por lei);
  • Falta no pagamento de benefícios que são garantidos pela lei (vale transporte, vale alimentação, etc.);
  • Casos de ofensas físicas, exceto em legitima defesa;
  • Não cumprimento dos termos estabelecidos no contrato por parte do empregador;
  • Situações em que há perigo notável no trabalho executado pelo empregado.

Como funciona

Caso seja notada uma das situações que oferece possibilidade de faze a rescisão indireta, o funcionário deverá prosseguir com esse pedido usando a justice do trabalho. Para esse tipo de processo não há obrigatoriedade quando a apresentação de um advogado, sendo que você pode ir diretamente a justiça do trabalho para remeter o pedido de rescisão.


Rescisão Indireta CLT

O direito a realização da rescisão indireta é garantido por lei a todos os trabalhados que estão vinculados a uma empresa por via de contrato baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Esse direito é apoiado pelo artigo 483 da CLT. Nesse artigo também constam todos os termos que devem ser observados pelo empregado e empregador quando estiver lhe dando com a rescisão.

Rescisão Indireta pela CLT
Rescisão Indireta pela CLT

 

Quanto tempo demora

Por se tratar de um processo judicial, o tempo para a conclusão de um pedido de rescisão indireta varia bastante. Sendo que ele vai depender da direção que cada processo for a seguir.

Cálculo da Rescisão Indireta

A rescisão indireta oferece os mesmos benefícios que são entregues no caso de trabalhadores que são demitidos sem justa causa. Por isso, você também pode conferir os mesmos benefícios, são eles:

  • Aviso prévio;
  • 13 salario (entregue de forma proporcional ou integral);
  • FGTS e multa de 40% do seu valor;
  • Seguro-desemprego;
  • Valor do salário que é devido.

Valendo lembrar que cada um dos valores que é entregue nesses benefícios vai depender do salário do empregado. Por isso, o cálculo deve ser feito tendo-se em conta esses valores.

Contrato de Prestação de Serviços

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Contrato de Prestação de Serviços
Contrato de Prestação de Serviços

Muitos empreendedores não devem saber, mas o contrato de prestação de serviços pode impedir futuras dores de cabeças. Isto porque trata-se de um documento que lista todas as obrigatoriedades das partes envolvidas na contratação dos serviços. Não tem a menor ideia do que é, para que serve e modelos de Contrato de Prestação de Serviços? Leia o artigo abaixo!

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Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços é um documento que estabelece e garante um acordo entre o cliente e o prestador de serviços, seja o autônomo ou empresa. É por via desse acordo firmado em contrato que o prestador de serviço assume o acordo de prestar determinada tarefa em troca de uma remuneração.

De acordo com a legislação brasileira, o contrato de prestação de serviço não poderá possuir um período de vigência maior que quatro anos. Além disso, indivíduos com menos de 14 anos não podem ser categorizadas como prestadoras de serviços no contrato, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essencialmente, o contrato de prestação de serviço deve conter as seguintes informações: as partes, o objeto, obrigações do contratante, obrigações da contratada, os serviços, o preço e pagamento, descumprimento, rescisão, prazo, disposições gerais, foro e, por fim, as assinaturas.

CONFIRA TAMBÉM:


Para que Serve um Contrato de Prestação de Serviços?

O Contrato de Prestação de Serviços proporciona uma garantia entre as partes. Ou seja, faz com que ambas as partes cumpram o compromisso firmado: o prestador de serviço realize a atividade acordada e o cliente efetue o pagamento.

O contrato de prestação de serviço deve ser assinado por ambas as partes e mais duas testemunhas. O prestador e o cliente devem receber e guardar uma via do documento.

Mesmo que não seja obrigatório, o contrato pode ser registrado no Cartório de Registro de Título e Documentos. Com esse registro, o documento passará ser validado para pessoas alheias a esta relação.

Exemplo de Contrato
Exemplo de Contrato

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

Muitas pessoas não fazem ideia de como elaborar um Contrato de Prestação de Serviços, no entanto, não há com que se preocupar. Existem diversos modelos de contrato disponíveis pronto para editar no Word, por exemplo. Abaixo selecionamos alguns modelos categorizados por autônomo, simples e MEI.

Autônomo

Os trabalhadores autônomos também podem utilizar o contrato de prestação de serviço para garantir seguridade nos serviços prestados. Por meio deste documento evita-se que o trabalhador autônomo faça outras atividades que não estão previstas no contrato, o que é muito recorrente em algumas ocasiões.

Simples

O contrato de prestação de serviço deve ser um documento bem explicativo, com todas as informações detalhadas. No entanto, ainda assim, muitos desejam um contrato enxuto e simples com poucas informações.

MEI

O contrato de prestação de serviço também é um documento que pode ser utilizado por empresários individuais, como é o caso de microempreendedores individuais, mais conhecido como MEI. Existem diversos modelos

Usucapião

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Usucapião
Usucapião

Caso esteja correndo o risco de perder a propriedade por meio de um processo judicial ou está buscando deixar o imóvel regularizado por meio de usucapião, é necessário conhecer todos os pontos deste instrumento jurídico. Embora não seja tão conhecido, ao longo dos anos, a usucapião mostrou-se um dispositivo bastante promissor para resolução de antigas brigas sobre posse de imóvel. Então, quer conhecer um pouco mais sobre seus tipos e características? Leia o artigo abaixo!

usucapião


O que é?

A usucapião é um instrumento jurídico que permite que o indivíduo ganhe a posse de um bem móvel ou imóvel em consequência do uso do bem por certo tempo, contínuo e incontestadamente.  Qualquer imóvel pode ser adquirido por meio da usucapião, contato que não seja um bem público. Confira abaixo:

Espécie Prazo Furamentação Legal
Usucapião ordinário/comum 10 anos CC, art. 1.242
Usucapião ordinário Pro Labore 5 anos CC, art. 1.242, §único
Usucapião extraordinaria 15 anos CC, art. 1.238
Usucapião extraordinaria habitacionaç 10 anos CC, art. 1.238, §único
Usucapião de Servidões 10 anos CC, art. 1.379
Usucapião especial rurl 5 anos CF, art. 191; CC, art. 1.239
Usucapião especial urbana 5 anos CF, art. 183; CC, arc 1.240 e Lei 10.257, Art 9
Usucapião especial urbana coletiva 5 anos Lei 10.257, Art. 10

Entretanto, para usufruir do mesmo, é necessário que os interessados atendam uma série de legislação explicitados no Código Civil e na Constituição Brasileira. São elas:

  • O solicitante desse instrumento jurídico que esteja no imóvel com o propósito de posse, explorando o bem sem subordinação, como se proprietário fosse;
  • A posse não seja precária, clandestina ou de forma violenta;
  • A posse seja de forma pacífica, mansa e contínua.

VEJA TAMBÉM:


Usucapião Urbano

A usucapião urbana é voltada para os imóveis localizados em zona urbana. Para solicitar a utilização do mesmo, o indivíduo deve apresentar alguns requisitos, como:

  • Posse por 5 anos;
  • Não possuir outro imóvel
  • Utilizar o imóvel exclusivamente como moradia
  • Área não superior a 250 m²

Extrajudicial

A usucapião extrajudicial é mais uma das modalidades. Ele permite o reconhecimento extrajudicial da usucapião, portanto, sem ser necessário um processo judicial. No entanto, isso é opcional e, caso a parte deseje, pode escolher pela via judicial.  

A usucapião extrajudicial permite que o procedimento seja processado diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca em que o imóvel está localizado.

Para dar entrada no processo extrajudicial, o interessado deve possuir alguns documentos necessários, como ata notarial, certidões negativas, planta e memorial descritivo e justo título

Usucapião Familiar

A usucapião familiar foi inclusa recentemente na legislação brasileira. Ele consiste em uma forma de aquisição “gratuita” da propriedade pelo período do tempo. Entretanto, para que seja classificado como usucapião familiar, os interessados devem obedecer a alguns requisitos, são eles:

  • Ex-cônjuge ou ex-companheiro ter abandonado o lar;
  • O cônjuge deve ter exercido posse exclusiva e ininterrupta por 2 anos sobre o imóvel;
  • Imóvel localizado na área urbana com tamanho de até 250m²;
  • Não ser proprietário de outro imóvel;
  • Utilizar para moradia própria ou de sua família
Usocapião
Usocapião: É possível perder um imóvel por abandono?

Usucapião Rural

Também conhecido como labore, a usucapião rural é caracterizada pode ser requisito caso tenha posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição. Assim como o familiar, para requerer o mesmo também é necessário cumprir alguns requisitos, como:

  • Possuir posse por 5 anos;
  • Estar localizado na zona rural
  • O possuidor não pode ter outro imóvel;
  • Área não superior a 50 hectares;
  • Área com tamanho não superior a 50 hectares.

Carta de Demissão

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Carta de Demissão
Carta de Demissão

Ao conseguir um novo posto de trabalho, é necessário solicitar a demissão. Embora se faça verbalmente, esse pedido precisa de forma obrigatória estar normatizado através de uma carta de demissão. Mas, você sabe o que é uma Carta de Demissão e como pode ser feita? Leia o artigo abaixo e entenda.

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O que é Carta de Demissão?

A Carta de Demissão é um documento que deve ser entregue ao empregador assim que o funcionário decidir pedir demissão. Esse documento deve ser escrito de maneira simples e direta. Geralmente, por alguns empregados apresentar bastante vinculo com a empresa ou ocupado cargo de confiança, a carta de demissão pode está explicando alguns motivos da saída.

De acordo coma legislação, a partir da data de informe de demissão, o empregado deve trabalhar mais 30 dias, sob pena de efetuar o pagamento de um mês de salário.

A carta de demissão deve ser feita em duas vias. Em alguns casos, pode preciso fazer uma terceira via para ser entregue ao sindicato. No momento da entrega do documento no departamento responsável, o recebedor irá assinar e datar a carta de demissão.

Esta carta deve possuir o nome completo do funcionário, CPF, número e série da carteira de trabalho.

Existem algumas dicas que podem lhe ajudar no momento da elaboração da carta de demissão, como:

  • Não adicione informações pessoais;
  • Seja objetivo;
  • Antes de fazer a carta, converse com seu superior;
  • Mantenha um bom relacionamento;
  • Expresse gratidão.

Modelo de Carta de Demissão

Muitos trabalhadores não fazem ideia de como fazer a Carta de Demissão. No entanto existem alguns modelos disponíveis na internet que podem servir de inspiração ou baixados e impressos. Existem diversos tipos de modelos, como carta com e sem aviso prévio, carta de demissão simples, carta detalhada, ou menos ou mais formal.

VEJA TAMBÉM:


Carta de Demissão Simples Feita a Mão

Geralmente, as empresas pedem que a Carta de Demissão seja feita a mão. Tal medida é recomendada para que a empresa se proteja quanto a futuros processos trabalhistas, caso o empregado acuse que foi coagido a assinar uma carta de pedido de demissão. Isto porque acredita-se que seja mais difícil obrigar um trabalhador a produzir uma carta de demissão do que assinar uma.

Em caso da carta feita no computador, a fonte deve ser tamanho 12, espaço 1,5 entre as linhas e texto justificado.


Carta de Demissão com Aviso Prévio

A Carta de Demissão deve estar informando se o funcionará trabalhará ou não durante o aviso prévio. Isto porque caso a rescisão seja começada pela empresa, será ela quem determinará se o aviso prévio será trabalho ou indenizado.

Já se a demissão vier do funcionário, o empregado possui o dever de trabalhar pelo tempo estipulado pela lei ou compensar a empresa pelo período devido. Caso tenha negociação, a empresa poderá deliberar pela dispensa do trabalhador em relação ao cumprimento do aviso prévio, sem qualquer ônus para duas partes.

Contrato de Aluguel

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Contrato de Aluguel
Contrato de Aluguel

Ao locar um imóvel ou qualquer outro bem, o locatário e o locador devem formalizar um Contrato de Aluguel. Esse documento garante estabilidade para ambas as partes e explicita todas as informações envolvendo o imóvel. No entanto, são poucas as pessoas que entendem como esse documento funciona e como redigir o texto. Então, quer saber um pouco mais sobre Contrato de Aluguel? Leia o artigo abaixo!

Contrato de Aluguel


Como Funciona?

O Contrato de Aluguel é um documento que explicita todas as informações sobre o processo de locação de um imóvel ou qualquer outro bem. O documento costuma abordar o valor pago mensalmente durante o período de contrato, assim como a multa em caso de desistência.

Existem algumas informações que são imprescindíveis no documento, como dados pessoais do locador e locatário, termo de vistoria, descrição das despesas, valor do aluguel e taxa de reajuste. Também são informações essenciais definida no contrato o fiador, seguro fiança e garantia de locação.

Além do contrato de aluguel, também é necessário entregar cópias da carteira de trabalho e CPF de todas as partes envolvidas e também do laudo de vistoria do imóvel. Além disso, caso o locador seja uma pessoa jurídica, será necessária uma cópia do estatuto social ou ato constitutivo da pessoa jurídica.

Leia mais sobre direitos do trabalhador e documentos com efeito jurídico em nosso site:


Contrato de Aluguel Residencial

O Contrato de Aluguel residencial é um dos mais usados. Por meio dele, é possível estabelecer uma seguridade tanto para locador quanto locatário. Neste documento, o proprietário do imóvel cede a utilização do imóvel para que outra pessoa resida. O contrato residencial estabelece a data de vencimento, tempo de locação e também valor.


Contrato de Aluguel Comercial

Além do residencial, o aluguel de locais comerciais também exige contrato. Nesse documento, são detalhadas todas as informações necessárias, como prazo de locação, valor do aluguel, atividades que serão feitas e outras despesas. Além disso, alguns locadores também especificam informações envolvendo as:

  • Condições de reformas;
  • Obras;
  • Conservação e vistorias.

Assim como as penalidades em caso de rescisão ou descumprimento de contrato.

No caso de contrato comercial, também deve acompanhar um termo de vistoria, com a descrição da situação do imóvel no momento da entrega ao locatário.


Modelo de Contrato de Aluguel

Para quem não faz a mínima ideia de como fazer um Contrato de Aluguel, existem diversos modelos disponíveis na internet. Esses documentos estão disponíveis gratuitamente e podem ser usados mediante a adaptação das informações. Basta apenas fazer o download e editar as informações conforme foi estabelecida entre a locatária e locador.

Download de Modelo Simples


Modelo Simples no Word

Muitos proprietários que não queiram especificar muitas informações, podem optar por um contrato de aluguel simples que pode ser editado no word. Mas tenha muito cuidado no momento de escrever ou editar o contrato, desta forma evitará problemas futuramente com locatário.

Baixar Modelo de Contrato no WORD

Apropriação Indébita

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Apropriação Indébita
Apropriação Indébita

Entre um dos crimes mais populares no Brasil está a Apropriação Indébita. Tal ato criminoso está englobado dentro de crimes contra o patrimônio. Existem várias outras categorias, como previdenciária e de dinheiro. Então, quer se informar um pouco mais sobre isso? Leia o artigo abaixo!

Apropriação Indébita


O que é?

A Apropriação Indébita é um tipo de crime em que um indivíduo pega para si algum bem de propriedade de outra pessoa. Nesse tipo episódio criminal, o indivíduo utiliza ou pega para si um bem que não é seu ou tira proveito dele ocasionando algum tipo de detrimento ao proprietário verdadeiro.

O episódio criminal pode ser disposto de duas maneiras definidas pela conduta do agente:

  • Pode ser pela acomodação do objeto ou;
  • Pela detenção do bem.

No caso da acomodação, o individuo consome ou utiliza o bem, fazendo com que não tenha mais utilidade ou não exista mais.

Já na detenção do bem, o agente, devido sua forma de agir, demonstra que não possui o objetivo de entregar o bem ao legítimo proprietário.

A apropriação indébita é muito confundida com furto. Mas há algumas diferenças, pois não se tratam exatamente atuação. No furto, existe um propósito previamente pensada de tomar para si um material de propriedade de outra pessoa. No caso da apropriação indébita, a ideia prévia não existe.

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Apropriação Indébita Previdenciária

A Apropriação Indébita previdenciária é um tipo de crime específico que acontece quando não é realizado o repasse dos pagamentos de um contribuinte para a Previdência Social. Também ocorre quando é deixado de recolher contribuição ou outra importância destinada à previdência social. Esse tipo de apropriação está disposto no Código Penal, no artigo 168-A.


Apropriação Indébita de Dinheiro

A Apropriação Indébita de dinheiro também é um caso recorrente. Em 2012, uma advogada foi condenada por se apropriar indevidamente de uma quantia de propriedade da empresa à qual prestava serviços jurídicos. Na ocasião, a profissional do direito teria repassado a sua conta bancária o valor de R$22,1 mil, relativo a um depósito de ação trabalhista na qual sua empregadora era parte. Ou seja, ela deveria depositar o dinheiro à empresa, no entanto, não fez.

A advogada não conseguiu comprovar sua inocência e foi condenada a um ano e quatro meses de detenção em regime aberto. Além do pagamento de 13 dias-multa. Mas, a condenação foi alterada por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo a uma entidade social.


Pena para Apropriação Indébita

As penas são relativas. Portanto, podem diferenciar a depender do caso e situação. Por exemplo, a pena para apropriação indébita previdenciária é um pouco mais longa que as demais. A pena de reclusão pode variar de 2 a 5 anos, além da aplicação da multa. Já a apropriação de material alheio móvel, a pena é caracterizada da reclusão de um a quatro anos e multa.