Contrato de Aluguel

Ao locar um imóvel ou qualquer outro bem, o locatário e o locador devem formalizar um Contrato de Aluguel. Esse documento garante estabilidade para ambas as partes e explicita todas as informações envolvendo o imóvel. No entanto, são poucas as pessoas que entendem como esse documento funciona e como redigir o texto. Então, quer saber um pouco mais sobre Contrato de Aluguel? Leia o artigo abaixo!

Contrato de Aluguel


Como Funciona?

O Contrato de Aluguel é um documento que explicita todas as informações sobre o processo de locação de um imóvel ou qualquer outro bem. O documento costuma abordar o valor pago mensalmente durante o período de contrato, assim como a multa em caso de desistência.

Existem algumas informações que são imprescindíveis no documento, como dados pessoais do locador e locatário, termo de vistoria, descrição das despesas, valor do aluguel e taxa de reajuste. Também são informações essenciais definida no contrato o fiador, seguro fiança e garantia de locação.

Além do contrato de aluguel, também é necessário entregar cópias da carteira de trabalho e CPF de todas as partes envolvidas e também do laudo de vistoria do imóvel. Além disso, caso o locador seja uma pessoa jurídica, será necessária uma cópia do estatuto social ou ato constitutivo da pessoa jurídica.

Leia mais sobre direitos do trabalhador e documentos com efeito jurídico em nosso site:


Contrato de Aluguel Residencial

O Contrato de Aluguel residencial é um dos mais usados. Por meio dele, é possível estabelecer uma seguridade tanto para locador quanto locatário. Neste documento, o proprietário do imóvel cede a utilização do imóvel para que outra pessoa resida. O contrato residencial estabelece a data de vencimento, tempo de locação e também valor.


Contrato de Aluguel Comercial

Além do residencial, o aluguel de locais comerciais também exige contrato. Nesse documento, são detalhadas todas as informações necessárias, como prazo de locação, valor do aluguel, atividades que serão feitas e outras despesas. Além disso, alguns locadores também especificam informações envolvendo as:

  • Condições de reformas;
  • Obras;
  • Conservação e vistorias.

Assim como as penalidades em caso de rescisão ou descumprimento de contrato.

No caso de contrato comercial, também deve acompanhar um termo de vistoria, com a descrição da situação do imóvel no momento da entrega ao locatário.


Modelo de Contrato de Aluguel

Para quem não faz a mínima ideia de como fazer um Contrato de Aluguel, existem diversos modelos disponíveis na internet. Esses documentos estão disponíveis gratuitamente e podem ser usados mediante a adaptação das informações. Basta apenas fazer o download e editar as informações conforme foi estabelecida entre a locatária e locador.

Download de Modelo Simples


Modelo Simples no Word

Muitos proprietários que não queiram especificar muitas informações, podem optar por um contrato de aluguel simples que pode ser editado no word. Mas tenha muito cuidado no momento de escrever ou editar o contrato, desta forma evitará problemas futuramente com locatário.

Baixar Modelo de Contrato no WORD

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Apropriação Indébita

Entre um dos crimes mais populares no Brasil está a Apropriação Indébita. Tal ato criminoso está englobado dentro de crimes contra o patrimônio. Existem várias outras categorias, como previdenciária e de dinheiro. Então, quer se informar um pouco mais sobre isso? Leia o artigo abaixo!

Apropriação Indébita


O que é?

A Apropriação Indébita é um tipo de crime em que um indivíduo pega para si algum bem de propriedade de outra pessoa. Nesse tipo episódio criminal, o indivíduo utiliza ou pega para si um bem que não é seu ou tira proveito dele ocasionando algum tipo de detrimento ao proprietário verdadeiro.

O episódio criminal pode ser disposto de duas maneiras definidas pela conduta do agente:

  • Pode ser pela acomodação do objeto ou;
  • Pela detenção do bem.

No caso da acomodação, o individuo consome ou utiliza o bem, fazendo com que não tenha mais utilidade ou não exista mais.

Já na detenção do bem, o agente, devido sua forma de agir, demonstra que não possui o objetivo de entregar o bem ao legítimo proprietário.

A apropriação indébita é muito confundida com furto. Mas há algumas diferenças, pois não se tratam exatamente atuação. No furto, existe um propósito previamente pensada de tomar para si um material de propriedade de outra pessoa. No caso da apropriação indébita, a ideia prévia não existe.

VEJA AINDA:


Apropriação Indébita Previdenciária

A Apropriação Indébita previdenciária é um tipo de crime específico que acontece quando não é realizado o repasse dos pagamentos de um contribuinte para a Previdência Social. Também ocorre quando é deixado de recolher contribuição ou outra importância destinada à previdência social. Esse tipo de apropriação está disposto no Código Penal, no artigo 168-A.


Apropriação Indébita de Dinheiro

A Apropriação Indébita de dinheiro também é um caso recorrente. Em 2012, uma advogada foi condenada por se apropriar indevidamente de uma quantia de propriedade da empresa à qual prestava serviços jurídicos. Na ocasião, a profissional do direito teria repassado a sua conta bancária o valor de R$22,1 mil, relativo a um depósito de ação trabalhista na qual sua empregadora era parte. Ou seja, ela deveria depositar o dinheiro à empresa, no entanto, não fez.

A advogada não conseguiu comprovar sua inocência e foi condenada a um ano e quatro meses de detenção em regime aberto. Além do pagamento de 13 dias-multa. Mas, a condenação foi alterada por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo a uma entidade social.


Pena para Apropriação Indébita

As penas são relativas. Portanto, podem diferenciar a depender do caso e situação. Por exemplo, a pena para apropriação indébita previdenciária é um pouco mais longa que as demais. A pena de reclusão pode variar de 2 a 5 anos, além da aplicação da multa. Já a apropriação de material alheio móvel, a pena é caracterizada da reclusão de um a quatro anos e multa.

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Lei do Inquilinato

Ao alugar um apartamento, quarto ou casa, é preciso que o locatário e o locador conheçam algumas regras básicas. Essas normas são definidas pela Lei Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991. Lei do Inquilinato, revista pela última vez em 2012. O conhecimento das normativas que envolve o aluguel de um imóvel ou qualquer outro espaço evita qualquer problema no futuro.

Lei do Inquilinato
Lei do Inquilinato

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato é um regulamento que estipula uma série de deveres e direitos ao locatário e o locador, cujo proporciona um acordo seguro e conveniente para as duas partes. A lei do inquilinato deve ser obedecida mesmo com a existência de contratos informais entre o locador e locatário.

Lei do Inquilinato Comentada

A Lei do Inquilinato comentada é um material que pode auxiliar advogados, estudantes, juízes e também profissionais que atuam na área da locação do imóvel urbano.

Por meio desse livro, poderão ser conferidos todos os detalhes sobre a lei do inquilinato, comentado artigo por artigo. Esta é uma das formas de aprofundar o conhecimento, tendo em vista que a locação de imóveis é um mercado emergente.


Lei do Inquilinato Caução

Além de fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de fundo de investimento, a caução é uma das garantias que o locador pode exigir do locatário.

A caução poderá ser em bens imóveis ou também bens móveis, devidamente inventariado em cartório de títulos e documentos.

Mas também pode ser em dinheiro, contanto que não ultrapasse o valor equivalente a três meses de aluguel. Neste caso, a legislação estabelece que a caução seja depositada numa caderneta de poupança.

Já a caução em títulos e ações deverá ser modificada, no período de 30 dias, em situações de falência, concordata ou liquidação das sociedades emissoras.

VEJA TAMBÉM:


Multas previstas na Lei do Inquilinato

Uma dúvida muito recorrente sobre a Lei do Inquilinato é a multa. Entende-se que a multa sobre o sobre de locação será sempre de forma proporcional ao tempo contratado que não foi cumprido pelo locatário.

Para realizar o cálculo da multa, é necessário dividir o valor da multa pelo prazo firmado. Ao conseguir o valor da rescisão por mês, deverá calcular a quantidade que o contrato não executado e multiplicará pelo valor da multa mensal.


Lei do Inquilinato Deveres e Obrigações

A Lei do Inquilinato estabelece alguns deveres e obrigações tanto para locador quanto locatária. São eles:

Obrigações do inquilino

Zelar pela propriedade: o inquilino deve cuidar e zela pelo local como se fosse sua propriedade. Ao realizar a devolução do imóvel, é necessário que o estado esteja conforme no momento da entrega.

  • Modificações: é proibido alterar internamente ou externamente o imóvel aluguel sem o conhecimento prévio e por escrito do locador.
  • Regras do condomínio: efetuar o pagamento das despesas originárias do condomínio, assim como cumprir de forma integral os regulamentos internos e convenção.
  • Aluguel: o pagamento do aluguel e encargos referentes a locação devem ser feitos no período estipulado.
  • Danos: Caso imóvel tenha qualquer dano ou defeito, o inquilino deverá informar imediatamente o proprietário. Caso os dados sejam causados pelo inquilino, seus dependentes, visitantes e familiares devem arcar com os consertos.

Obrigações do locador

  • Pedir revisão judicial do aluguel;
  • Requisitar algumas garantias do locatório;
  • Mover a ação de despejo nos casos em que a lei acatar;
  • Recolher o pagamento do aluguel;
  • Cobrar antecipadamente o aluguel, contato que a locação não seja garantida por caução real ou fidejussória, e seja para temporada. Exceto esse caso, cobrar o aluguel de forma antecipada constitui contravenção penal;
  • Autorizar ou desautorizar a sublocação ou a cessão de locação.
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Habeas Corpus

Habeas Corpus – Nos últimos anos, alguns termos jurídicos ganharam o noticiário brasileiro devido a inúmeros processos e prisões no entorno da Lava Jato. Entre um dos mais usados, está o Habeas Corpus. Mas você sabe qual é o significado e os tipos existentes? Leia o artigo abaixo!

Habeas Corpus


O que é Habeas Corpus

O Habeas Corpus é considerado um dos remédios constitucionais existentes na legislação brasileira. Remédios constitucionais são instrumentos que objetivam preservar algum direito fundamental do indivíduo. O procedimento protege o direito de trânsito do ser humano ou também é capaz de dar fim a coação e violências que possam estar tolerando.

Esse tipo de remédio constitucional é atribuído aos atos administrativos exercidos por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos praticados por cidadãos e atos judiciários.

O habeas corpus são analisados com determinada celeridade pelo tribunal ou juiz e podem ser solicitados em diversas situações, como político acusado de corrupção ou também grande empresário. Mas também podem ser requeridos em pequenos casos, como furto a um alimento no supermercado.

Esse procedimento está presente entre os artigos 647 e o 667 do Código de Processo Penal e também existe como ordenamento jurídicos em países como Paquistão, Filipinas, Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, Canadá e parte da Europa.

Entre as características do habeas corpus estão:

  • Não é necessário defesa técnica profissional, portanto, qualquer pessoa pode impetrar este remédio jurídico;
  • Não há custas judiciais, mesmo que de má fé;
  • É atemporal, ou seja, pode ser solicitado em qualquer momento e quantas vezes quiser;
  • É um mandado.

Lei

O Habeas Corpus é um procedimento previsto na legislação brasileira por meio da Constituição Federal. Ele é outorgado quando o juiz discerne que:

  • A possibilidade de pagar fiança quando ela é prevista foi negativada
  • Não Há justa causa para detenção
  • O indivíduo está detido por mais tempo do que a sentença ou a lei determinam
  • O processo contém falhas ou for considerado nulo
  • Existe ameaça de violência ou coação ilegal.

Confira ainda outros procedimentos jurídicos, leis e informações sobre a carreira do direito em nosso portal:


Tipos de Habeas Corpus

Existem alguns tipos de Habeas Corpus, indicado para cada situação. Abaixo abordamos cada tipo existente e suas características.

  • Preventivo: é requerido pela defesa com objetivo de impedir uma eventual prisão considerada ilegal ou que esteja sob grave ameaça. Caso o juiz acate a solicitação, concederá um mandado de salvo-conduto.
  • Liberatório: este tipo de HC é pedido quando o indivíduo já está recluso depois de uma sentença condenatória ou após uma ordem de prisão preventiva ou temporária. O liberatório é um dos tipos mais requisitados.
  • Por Ofício: também conhecido discricionário, o juiz utilizar sem necessidade de pedido de nenhuma das partes.
  • Coletivo: o mais recente de todos os tipos, o habeas corpus coletivo foi criado com objetivo de assegurar o direito de detenção domiciliar em favor as mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças com até 12 anos.
Tipo de Habeas Corpus
Tipo de Habeas Corpus
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Quem tem direito ao Abono Salarial

Descubra quem tem direito ao PIS, informações se você tem o direito de sacar o seu PIS ou PASEP nesse ano, continue acompanhando este artigo até o final e veja quais os requisitos necessários para saber quem tem direito ao PIS ou PASEP.

Todo ano, milhões de trabalhadores brasileiros são beneficiados pelo abono salarial PIS. Esse benefício é pago aos trabalhadores do setor privado como uma espécie de décimo quarto salário ao trabalhador que se enquadrar em uma série de critérios estabelecidos pelo governo federal para a obtenção do benefício.

Quem tem direito ao PIS

O Programa de Integração Social é um benefício que diz respeito apenas ao setor privado da economia. Funcionários públicos e servidores recebem outro benefício correlato, o PASEP. Mas afinal: Quais são as regras para receber esse benefício? Você sabe quem tem direito ao PIS? Confira a seguir mais sobre esse benefício.

Quem Tem Direito ao Abono Salarial: Regras Para Receber

Existem quatro pré-requisitos para o trabalhador do sistema provado receber o abono salarial. Esse benefício é garantido através da consolidação do Trabalho, funcionando como:

  • Como uma forma de dar suporte aos trabalhadores das castas mais baixa da sociedade;
  • Como uma forma de ajuda de superação da pobreza na sociedade.

As regras para saber quem tem direito ao PIS serão as seguintes:

  • O beneficiário precisa ter, em 2017, contribuído para a previdência social na modalidade de empregado;
  • Precisa ter, em 2017, pelo menos 30 dias de registro na carteira de trabalho;
  • Nessecita também ter pelo menos 5 anos de cadastro no Programa de Integração Social;
  • Sua renda mensal média não pode ultrapassar 2 salários mínimos;
  • A empresa precisa ter entregue ao Ministério da Economia a RAIS informando o trabalhador ao órgão de governo.

 

Lembrando que empregadas domésticas não tem direito a receber o abono salarial do PIS, afinal, mesmo as que possuem carteira assinada, não tem seu nome informado na RAIS que vai para o Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo assim regulamentação que permita o registro e recebimento do benefício.

Para sacar seu benefício:

O saque do PIS pode ser feito nos seguintes postos de atendimento:

  • Em qualquer agência da Caixa Econômica Federal;
  • Posto de atendimento do Caixa Aqui, lotéricas conveniadas da caixa;
  • Caixas eletrônicos da CEF.

Basta que o usuário possua em mãos o seu cartão do cidadão, documento usado para realizar o saque dos benefícios sociais do Governo Federal para os trabalhadores.

Par fazer o seu próprio cartão do cidadão, você precisará de:

  • Documentos de identidade com foto;
  • CPF;
  • Sua carteira de trabalho;
  • um comprovante de residência válido de até 3 meses de idade.

O cartão é encaminhado e leva cerca de 30 dias para ficar pronto, e precisa ser retirado na agência da CEF que você encaminhou o documento.

Calendário de pagamento

As datas de pagamento do PIS serão estipuladas em junho pelo calendário do PIS, documento divulgado pela Caixa econômica Federal com todas as datas de pagamento do benefício entre julho e março do ano seguinte. O calendário pode ser consultado a partir do portal do Cidadão na internet, ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

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O que estudar para o Exame da OAB?

Você é estudante quase formando do curso de direito? Já se prepara para realizar o exame da ordem? Saiba como se preparar e o que estudar assim como outras características deste exame.

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também conhecido simplesmente como Exame da Ordem é uma avaliação que os bacharéis em direito são obrigados a prestar, por força de lei, em que, através deste demonstram ter a capacitação, conhecimento e práticas necessárias para poder exercer a advocacia.

Este exame da OAB é realizado três vezes ao ano e provavelmente terá um exame OAB . Em cada ocasião, são aplicadas duas provas em diferentes dias. A primeira prova é objetiva composta de 80 questões e a segunda é uma prova prático-profissional, ou seja, contém uma peça profissional e quatro questões a serem escritas e dissertadas.

O exame é organizado pela própria OAB e a instituição responsável para a aplicação do Exame é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A primeira prova tem duração de 5 horas e é composta de 80 questões de múltipla escolha, cada questão com quatro Alternativas (A, B, C, D). Como cada questão vale um ponto, totaliza a prova 80 pontos.

Entre os assuntos que caem na prova da OAB estão:

  • Questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e o da OAB
  • Regulamento Geral da OAB
  • Código de Ética e Disciplina
  • Direitos Humanos
  • Filosofia do direito.

Estes assuntos aparecem em cerca de 15% das questões e são uma parte do que se deve estudar para o exame da OAB. Já para a prova prático-profissional ou discursiva também tem duração de 5 horas é composto de duas partes: uma peça/caso profissional e quatro questões a serem respondida sobre este caso. O máximo de pontuação desta prova é de 10 pontos.

Se você é recém-formado ou se formará em breve e deseja saber como se preparar para o exame da OAB deve fazer isso de forma antecipada, pois é um exame bastante complexo. Primeiramente para saber o que estudar o próprio site da OAB disponibiliza regularmente o roteiro de estudo para os candidatos ao exame da ordem.

Para se preparar, além de assistir aulas online, a dica é se focar na resolução de questões de provas anteriores que ajudam muito na preparação para o exame e deve ser inclusive focar nas questões. As questões de exames anteriores ajudam também na revisão dos assuntos mais cobrados nas provas da OAB. Também ajuda a entender como funciona a prova elaborada pela FGV assim como testar quais são suas maiores dificuldades e focar no que tem mais dificuldade.

O ideal é você estudar através de uma Apostila da OAB que você pode encontrar com valores bem em conta.

Há ainda outras formas de usar as provas para estudo e preparação para o exame: resolver as questões de provas anteriores simulando as condições da Prova da OAB, resolvendo a prova inteira com tempo cronometrado e sem consultar nenhum tipo de material de estudo.

Outra segunda forma de estudo utilizando as questões de provas anteriores é resolver a prova ao mesmo tempo em que revisa cada matéria. Resolva a prova e quando surgir uma dúvida consulte o material de estudos.

Não importa a forma de estudo, mas, você se preparar antecipadamente para o exame da ordem e poder exercer a profissão escolhida.

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O que é NIS, PIS, PASEP e NIT

O Brasil é conhecido por ter diversos benefícios sociais, sendo o mais famoso deles o Bolsa Família. Mas, além desse, existem diversos outros, como o NIS, o PIS, o PASEP e o NIT, os quais são concedidos para diferentes pessoas, de diferentes maneiras. Como são muitas siglas, elas podem confundir, por isso vamos informar a vocês logo abaixo o que é NIS, PIS, PASEP e NIT.

NIT PIS PASEP

O que é NIS

O Número de Identificação Social (NIS) é um registro dado a todas as pessoas que participam de algum programa social do Governo, seja ele Bolsa Família, Pronatec, ProJovem Trabalhador, Garantia Safra, entre outros. Ou seja, é a forma que o Governo Federal tem para controlar o número de bolsas concedidas e assim não estourar o orçamento com despesas sociais.

O NIS pode ser considerado um CPF para os beneficiários dos programas sociais do Governo. Ele é essencial tanto para o Governo controlar o número de pessoas atendidas, como também para o próprio beneficiário ter um controle sobre os ganhos. Pois, é a partir do NIS que é possível sacar esses benefícios e consultar seus saldos.

O que é PIS?

Já o Programa de Integração Social (PIS), é um registro que todo trabalhador de empresa privada tem no país, ele é criado assim que uma pessoa consegue o primeiro emprego e tem a carteira assinada.

A importância do PIS é que através desse registro o trabalhador ganha uma série de direitos. Por exemplo, dependendo do quanto o trabalhador recebe de salário mensal, o PIS dará o direito de ele sacar o abono salarial PIS anualmente, que é uma espécie de décimo quarto salário para quem recebe até dois salários mínimos mensais.

Além disso, independente do quanto se recebe por mês, o PIS também dá direito que o trabalhador saque o saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o seguro desemprego.

O que é PASEP?

Outra sigla importante que segue a vida de todo o trabalhador é o PASEP, ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, que seria igual ao PIS, só que destinado ao trabalhador que atua no serviço público. Ou seja, enquanto quem recebe o registro do PIS, que é a pessoa que atua em uma empresa privada, o PASEP é destinado para quem trabalha em um local público.

Com isso, enquanto que um trabalhador comum tem como registro na carteira de trabalho o seu número PIS, um funcionário público terá o número do PASEP em sua carteira. Essa é a grande diferença entre essas duas siglas e numerações.

O que é NIT?

Por fim o NIT, ou Número de Registro do Trabalhador, é usado para os trabalhadores autônomos do Brasil, ou seja, aqueles trabalhadores informais que não possuem a carteira assinada, seja aquela pessoa que faz bicos esporádicos ou para quem virou pessoa jurídica (PJ), criou sua própria empresa e faz trabalhos freelance, sem um contrato assinado.

O NIT é o equivalente ao PIS/PASEP, só que voltado a quem não possui carteira assinada. Para simplificar, o PIS é o registro do trabalhador de uma empresa privada, e o Número NIT é para quem atua de forma autônoma, não estando nem em serviços públicos, nem nos privados.

Quem trabalha como freelance deve adquirir o NIT na Previdência Social, já que esse cadastro dá direito ao INSS, caso o trabalhador pegue uma parcela mensal a Previdência Social.

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Empregada doméstica tem direito ao PIS?

O Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS, é um dos benefícios mais esperado pela classe trabalhadora. Isto porque é tido como uma espécie de décimo quarto salário e terá servia de complementar a renda para pagamentos de despesas como água, luz, aluguel e gás.

No entanto, não são todos os trabalhadores que possuem direito a estes benefícios. Então, é normal surgirem perguntas, como: Empregada domestica tem direito ao PIS? Quer saber a resposta? Leia o artigo abaixo.

Regras do PIS para Empregadas domésticas

Como funciona o Programa de Integração Social?

O PIS é um programa do governo com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e a participação na receita dos órgãos e entidades.

Conhecido também como abono salarial, o PIS é administrado pelo Ministério da Fazenda e pago pela Caixa Econômica Federal.  O valor do PIS é fixado de acordo com valor do salário mínimo.

A data de recebimento do PIS é instituída de acordo com mês de aniversario do cidadão e pode ser visualizada no calendário do PIS.

Empregado doméstica tem direito ao PIS?

No momento não, as empregadas domésticas ainda não têm direito ao PIS. Mas, nos últimos anos, muita diretrizes e programas avançaram a cerca desta profissão, como é o caso do Simples Doméstico.

Ele é a forma encontrada pela Receita Federal de estimular o cadastramento de patrões e empregados no site eSocial fazendo com que as informações relacionadas aos empregados sejam enviadas para o sistema da Receita.

Com isto, esta ferramenta eSocial tornou-se uma forma menos burocrática de arrecadar os tributos, como o Fundo de Garantia de Tempo e Serviço, mais conhecido como FGTS e contribuição para o INSS. Além da agilidade garantida pelo sistema.

Mas, o que isto tem haver com o PIS?

Bom, o Simples é uma forma de arrecadação de fundos para o pagamento do PIS aos trabalhadores matriculado no programa. No entanto, o Simples que arrecada fundos para o pagamento do PIS é aquele destinando as empresas privados, no qual determina o valor de acordo com as alíquotas fixadas no rendimento bruto.

Portanto, mesmo com a regularização da profissão e também a implantação de sistema de arrecadações de tributos, as empregadas domésticas ainda não têm direito ao PIS. Isto, pois, comumente, estão ligadas a vínculo empregatício de pessoa física. Ou seja, elas não pertencem a uma empresa privada, mas uma pessoa física.

Embora não tenha direito ao PIS, as empregadas domésticas possuem direito ao: salário, pagamento garantido por lei, receber por hora extra, direito a acordos e convenções coletivas, seguro desemprego, salário-família, adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, auxílio-creche e pré-escola e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Quem não tem direito ao PIS:

Além das empregadas domésticas, existem outros profissionais que não tem direito em receber os PIS, são eles:

  • Menores aprendizes;
  • Empregados domésticos;
  • Diretores sem vínculo empregatício;
  • Trabalhadores rurais vinculados a empregador Pessoa Física;
  • Trabalhadores urbanos vinculados a empregador Pessoa Física.

Está com alguma dúvida sobre se empregada domestica tem direito ao pis? Diga-nos na área de comentários para que possamos solucionar!

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GUIA COMPLETO: Especialista explica tudo sobre a Certidão do FGTS

Certidão FGTS – CRF FGTS – Todas as empresas que se encontram abertas precisam atender corretamente as obrigações trabalhistas, cujo regime de contrato é determinado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste importante regimento encontra-se presente o recebimento, por parte do funcionário, do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que é um dos mais importantes benefícios dispostos aos trabalhadores.

Da parte do empregador, este deve cumprir fielmente com o depósito do FGTS que é realizado mensalmente. Como ele possui várias obrigações e facilmente se vê envolto em questões de ordem burocrática, a Caixa Econômica Federal oferece um importante serviço para facilitar a rotina administrativa das empresas: o CRF (Certificado de Regularidade do Fundo) ou simplesmente Certidão FGTS.

Certidão Negativa pela internet
Desta forma, o empregador deve se preocupar e manter a sua empresa regular quanto às obrigações com o FGTS. Por exemplo: só terá direito a sacar o FGTS Inativo o trabalhador cujo empregador fez todos os depósitos em dia do Fundo de garantia. E foi pensando nesta questão, que resolvi escrever este artigo para te ajudar a explicar como funciona e o que é preciso fazer para obter a sua Certidão FGTS. Continue comigo.

O que é o Certificado do FGTS

O Certificado nada mais é do que uma espécie de documento que comprova a regularidade do empregador com as obrigações do FGTS. O CRF FGTS é emitido pela Caixa Econômica Federal e o mesmo é indispensável para demonstrar que o empregador se encontra em situação regular, uma vez que atende as obrigações referentes a todos os pagamentos de contribuições.

Além do mais, através do CRF é possível considerar os aspectos relacionados à ordem financeira, ao pagamento das contribuições e até os chamados empréstimos que foram ou são lastreados com os recursos do FGTS.

É importante ressaltar que o Certificado do CRF deve ser igual, senão o empreendedor não consegue obter empréstimos e financiamentos, não poderá participar de processo de licitações, modificar o seu contrato social ou ainda não poderá mudar para nenhum outro país.

Como tirar a Certidão do FGTS

É bem simples o procedimento para obter a Certidão do FGTS.

E atenção: se o número CEI/CNPJ que for informar tiver 14 ou 12 dígitos respectivamente, não há necessidade de selecionar a Unidade Federal; só será obrigatório caso a numeração seja composta somente de 8 dígitos.

  • Em seguida, digite o código apresentado na tela e depois clique sobre o botão “Consultar”.
  • Na nova janela aberta é só escolher a opção referente à obtenção do certificado de regularidade do FGTS.
  • Depois, com bastante atenção é só selecionar a opção que representa o motivo pelo qual deseja que o documento seja emitido.
  • Feito isso é só clicar no botão “Prosseguir” para que a certidão seja apresentada na tela com todas as informações e datas específicas.

Fique atento: Como o CRF é um documento importante e não existe um formulário especial para que o mesmo possa ser impresso você deve utilizar, para tanto, o papel comum (A4), mas para possíveis apresentações o mesmo deve conter a autenticidade no site da Caixa ou em alguma de suas agências físicas.

Por isso, é recomendável sempre realizar a consulta no site da Caixa para confirmar a autenticidade antes de apresentar o documento impresso. Por outro lado, os dados do CRF são armazenados pela Caixa, e o histórico da documentação é disponibilizado pelo prazo referente aos últimos 24 meses para a realização de consulta ou confirmação de autenticidade.

Outra dúvida que sempre é levantada refere-se ao prazo de validade do CRF quando ele é disponibilizado na internet. Se esta é também sua questão saiba que a validade é de 30 dias contados a partir da data de sua emissão. Atenção: se você está procurando pelo Saldo FGTS, para pessoa física, consulte a página pelo link.

É necessário formalizar a CRF FGTS na Caixa?

Não há necessidade de realizar nenhum procedimento de formalização para se solicitar o CRF na Caixa, pois o mesmo é disponibilizado para a consulta através da internet, o que é bem mais cômodo e rápido para quem precisa checar a situação e nem sempre tem tempo para se dirigir a uma agência do banco para realizar tal procedimento.

No entanto, é importante ressaltar que toda empresa aberta deve se preocupar com o CRF, para que a mesma possa funcionar regularmente.

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5 Coisas a se pensar antes de cursar Direito

O curso de direito ainda é um dos mais concorridos na área de humanas. Também é um dos ofertar a maior quantidade de vagas no ensino superior do país, tanto em instituições públicas como privadas.

A carreira com certeza vale a pena, mas sempre é bom analisar todos os pontos antes de tomar a decisão. Para ajudar reunimos cinco coisas a pensar sempre antes de fazer o curso. Confira!

Fazer Direito na Faculdade

Conhecendo mais sobre o curso de Direito

Direito foi um dos primeiros cursos universitários do Brasil, por isso alguns o conhecem e compreendem como tradicional. Por muitos anos foi o preferido dos intelectuais, mas devemos lembrar não haver muitas opções nos primórdios do ensino superior no país como há hoje.

Com duração de cinco anos, é um curso focado na teoria do Direito. Isso quer dizer conhecer e entender bem as leis para fazer valerem os direitos dos cidadãos brasileiros. Em sala de aula aprende-se todos os grupos de lei em vigor no país e as diversas formas de aplicação dos órgãos responsáveis.

É um curso com ampla possibilidade de carreira, desde atuando como advogado a até concursos públicos. Após a formação de cinco anos para atuar como advogado é preciso ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecido apenas por sua sigla OAB. O exame do da OAB acontece algumas vezes ao ano e é tão complexo que muitos estudam por meio de cursinho preparatório.

O que precisa saber antes de cursar Direito

Ao optar por curso de nível superior em Direito (não existe técnico) é preciso analisar a decisão como muito importante. São cinco anos de curso divididos em 10 semestres de muito estudo e dedicação com muito material a ser comprado. Mesmo sendo uma universidade pública é preciso de muitos livros e todo cuidado é pouco para não perder dinheiro e tempo.

Para ajudar na decisão temos cinco dias importantes a saber antes de cursar Direito a seguir.

Direito é um curso muito teórico

Há quem pense que vai ter aulas práticas sempre e se inspire em filmes com simulação de julgamentos. Na verdade existe tudo isso e até assistir a julgamentos reais com professores, mas o percentual em comparação ao curso completo é pequeno. Leitura é crucial para este tipo de curso e uma constante do início ao fim do período acadêmico.

São muitos códigos em direito penal, processual penal, civil, do consumidor…a leitura será de presença constante durante a formação profissional.

A concorrência do mercado é grande

Muitas universidades públicas e privadas oferecem o curso e com isso cria-se mais alunos formados. São mais profissionais capacitados concorrendo, sendo uma boa parte focada em exercer a advocacia.

É um curso caro

As mensalidades não são das mais baratas e o curso em si exige alguns gastos com material de estudo. Os livros são caros e há outros gastos envolvendo os estudos ainda. É preciso avaliar se mesmo com financiamento ou ajuda de custo dá para se manter nos estudos.

Não esqueça do exame da OAB

Para exercer a profissão todos precisam fazer o exame da OAB. É uma prova complexa que reprova muitos e vale a pena uma preparação a mais.

Há muitos concursos para uma carreira estável

Este é um dos principais atrativos do curso de direito. Há concursos para tribunais, prefeituras, órgãos federais e muitos outros.

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