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Alguns apontamentos acerca dos Princípios de Interpretação da Constituição

Autor: Carla Fernanda de Marco
Publicado em: 8/8/2007

Carla Fernanda de Marco, advogada, mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC de São Paulo, doutoranda em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, professora de Direito Internacional.

A elaboração de um catálogo de tópicos relevantes para a interpretação constitucional está relacionada com a necessidade sentida e pela doutrina e pelo cotidiano jurídicos de encontrar princípios tópicos auxiliares da tarefa interpretativa.

Celso Bastos[1] chama-os de postulados constitucionais:

[...] essa série de elementos são realmente pressupostos do sistema constitucional, a serem devidamente preservados e respeitados pela interpretação, e que se passa a analisar sob essa designação genérica de postulados. A interpretação, portanto, deverá, para se considerar como atividade válida, respeitá-los no seu todo, não podendo proceder à escolha de um ou outro.


Canotilho[2] refere-se aos mesmos como Princípios de Interpretação da Constituição. Que, logo mais serão abordados.

2.1 Princípios de Interpretação da Constituição: os postulados constitucionais

a) A Supremacia da Constituição

A Constituição ocupa o “ápice” da pirâmide do ordenamento jurídico, sendo assim, seus princípios e regras devem ser respeitados acima de qualquer outra lei ou regra infra. Para se explicar qualquer conceito, o correto é fazê-lo “de cima para baixo”, o que serve para dar segurança em suas definições.

Toda interpretação constitucional se assenta no pressuposto da superioridade jurídica da Constituição sobre os demais atos normativos no âmbito do Estado.

“Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.”[3]

Este postulado repele qualquer tipo de interpretação que venha a partir da lei infraconstitucional. Assim, por este postulado, a interpretação do ordenamento jurídico deve ser feita a partir da Constituição.



b) A Unidade da Constituição

Através deste princípio, o Direito Constitucional deve ser interpretado evitando-se contradições entre suas normas.

Este postulado “obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar.”[4]

Na interpretação constitucional, a consideração sistêmica do texto é imperativo decorrente da supremacia constitucional na hierarquia da pirâmide jurídica.

É necessário que o intérprete procure as recíprocas implicações, tanto de preceitos como de princípios, até chegar a uma vontade unitária da Constituição.

Como conseqüência desse princípio, as normas constitucionais devem sempre ser consideradas como coesas e mutuamente imbricadas. Não se poderá jamais tomar determinada norma isoladamente, como suficiente em si mesma. É que a Constituição pode perfeitamente prever determinada solução jurídica num determinado passo seu, para noutro lugar tomar posição contrária, dando lugar a uma relação entre norma geral e outra específica. Esta predomina no espaço que abrange. [...] E isso porque se a Constituição é uma, e se é ela o documento supremo de uma nação, todas as normas que contempla encontram-se em igualdade de condições, nenhuma podendo se sobrepor à outra para lhe afastar o cumprimento. [5]



A idéia de unidade da ordem jurídica se irradia a partir da Constituição e sobre ela também se projeta. É precisamente por existir pluralidade de concepções que se torna imprescindível a unidade na interpretação. Como afirma Luís Roberto Barroso[6]:

A Constituição não é um conjunto de normas justapostas, mas um sistema normativo fundado em determinadas idéias que configuram um núcleo irredutível, condicionante da inteligência de qualquer de suas partes. O princípio da unidade é uma especificação da interpretação sistemática, e impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre normas. Deverá fazê-lo guiado pela grande bússola da interpretação constitucional: os princípios fundamentais, gerais e setoriais inscritos ou decorrentes da Lei Maior.



c) A máxima efetividade ou maior efetividade possível

Este princípio diz que sempre que possível, deverá ser o dispositivo constitucional interpretado num sentido que lhe atribua maior eficácia.

Nas palavras de Canotilho[7]:

É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas, é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais).



O postulado é válido na medida em que por meio dele se entenda que não se pode empobrecer a Constituição. Este princípio descarta a idéia de que um artigo ou parte dele possa ser considerado sem efeito algum, o que equivaleria a desconsiderá-lo.

Na realidade, este princípio acaba por ser um reforço ao postulado da unidade da Constituição. Se traduz na preservação da carga material cada norma possui e que deve prevalecer, não sendo aceitável sua nulificação.

d) A harmonização e a concordância prática

Através deste princípio deve haver harmonização entre as normas ou valores do texto constitucional. Se por acaso ocorresse a desarmonia, estaria ocorrendo a não aplicação de uma norma, o que deve veemente ser evitado. Mais do que possibilitar a máxima efetividade possível, o postulado ou princípio da harmonização relaciona-se com o da unidade, na medida em que não se podem admitir contradições.

Nas palavras de Celso Bastos[8]:

Assim, o postulado da harmonização impõe que a um princípio ou regra constitucional não se deva atribuir um significado tal que resulte ser contraditório com outros princípios ou regras pertencentes à Constituição. Também não se lhe deve atribuir um significado tal que reste incoerente com os demais princípios ou regras.



Para Canotilho[9]:

[...] o princípio da concordância prática impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito ou em concorrência de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros. O campo de eleição do princípio da concordância prática tem sido até agora o dos direitos fundamentais (colisão entre direitos fundamentais ou entre direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos). Subjacente a este princípio está a idéia do igual valor dos bens constitucionais [...]



Assim, pelas explicações acima pode-se afirmar que, diante da não hierarquização dos bens constitucionalmente protegidos, não deverá haver sacrifícios de uns em relação aos outros, devendo existir uma certa limitação recíproca entre eles, de forma que haja a harmonização ou concordância prática entre estes bens.



2.2 (Algumas considerações acerca) da Interpretação da Constituição

Interpretar consiste em atribuir um significado a um determinado signo lingüístico. De Plácido e Silva[10] anota que: “INTERPRETAR. Examinar, perquirir e fixar o sentido ou a inteligência do texto legal, ou do teor do escrito, para que se tenha sua exata significação ou sentido.”

Nas palavras de Karl Larenz[11]: “Interpretar é, [...], uma actividade de mediação, pela qual o intérprete traz à compreensão o sentido de um texto que se lhe torna problemático.”

Maria Helena Diniz[12] ensina que: “Interpretar é descobrir sentido e alcance da norma, procurando a significação dos conceitos jurídicos.”



2.2.1 A influência da lógica e da filosofia na interpretação jurídica

Para Georges Kalinowski[13], “la interpretación jurídica es una especie de interpretación”.

Segundo o mesmo autor, a interpretação, ao passar pelo processo cognitivo do intérprete, pode ser exata ou inexata.

A interpretação de um texto científico e a de um texto filosófico visam transmitir o conhecimento do cientista e do filósofo, respectivamente, ao passo que a interpretação de um texto jurídico é prática, porque o intérprete deve saber, por exemplo, como se comportar diante daquela situação regulada pela norma, objeto da interpretação, sendo dessa forma, inescusável que um juiz se abstenha de decidir determinado caso concreto, mesmo que seja lacunoso, pois o Direito é prática: há que se tomar decisões, cumprir atos, adotar comportamentos.

A interpretação jurídica é prática, porque seu objeto de interpretação são os textos legislativos.

A lei visa regular a vida em sociedade. Logo, todas as pessoas indistintamente, estão submetidas ao seu alcance, do que se extrai a praticidade da interpretação jurídica, pois os indivíduos, por meio da interpretação, extraem o significado das normas jurídicas, com o escopo de saberem qual comportamento é legalmente permitido ou proibido.

Assim todos os cidadãos podem efetuar a interpretação jurídica, ao almejarem conhecer as regras jurídicas que regulam suas vidas em sociedade. Entretanto, tendo em vista a indeterminação e a abstração dos conceitos jurídicos, o magistrado é obrigado a interpretar as normas jurídicas, para atingir a solução dos casos concretos submetidos à sua jurisdição.

A interpretação jurídica é influenciada pela filosofia, na medida em que seu fim supremo é ação humana, a qual só é alcançada por meio de uma tomada de posição filosófica e depende da lógica, uma vez que o intérprete, na atividade interpretativa, não pode deixar de se valer de regras de raciocínio e argumentos, que pertencem à lógica. [14]

Observa-se que a interpretação jurídica não pode ser teórica, tendo em vista repercutir na liberdade do indivíduo, tendo como ponto de partida a lei, que regula a vida em sociedade e se aplica, sem distinção, a todos.



2.2.2 A Finalidade da interpretação constitucional

As palavras e, principalmente, os preceitos normativos são dotados de certa imprecisão, em face da pluralidade de significados de um mesmo termo, o que se leva a concluir que a interpretação é sempre um pressuposto necessário para a aplicação da regra jurídica.

Para Jorge Miranda[15]: “Há sempre que interpretar a Constituição como há sempre que interpretar a lei. Só através desta tarefa se passa da leitura política, ideológica ou simplesmente empírica para a leitura jurídica do texto constitucional, seja ele qual for.”

Portanto, a interpretação é indispensável no texto constitucional e nas leis em geral.

Pode-se dizer que a interpretação decorre de dúvida suscitada ao intérprete, em face da multiplicidade de significados de um mesmo termo jurídico.

Referindo-se à necessidade, significação e finalidade da interpretação constitucional, Konrad Hesse[16] afirma que “allí donde no se suscitan dudas no se interpreta [...]”

Para Celso Bastos[17]:

A interpretação deriva das dúvidas que a norma que se interpreta gera [...]. O intérprete, visando aplicar o direito, se depara com a indeterminação semântica dos signos lingüísticos, utilizados nos textos legislativos, o que lhe gera dúvidas, que são sanadas pela interpretação, cujo fim, como vimos, é o de esclarecer, atribuir significado a determinada palavra.



Acredita-se ser necessária a interpretação da Constituição e das leis em geral. A interpretação de dispositivos constitucionais e legais, é imprescindível, com o escopo de concretizar e realizar a Constituição, conferindo-se completude ao sistema jurídico e atendendo-se as necessidades sociais vigentes.

A interpretação visa disciplinar o conteúdo das normas constitucionais e atualizar o texto constitucional.



2.2.3 Métodos Clássicos de Interpretação

Os métodos clássicos de interpretação são: gramatical ou literal; lógico; sistemático; histórico e teleológico.

Frise-se que as diversas técnicas interpretativas acima não devem ser utilizadas separadamente pelo exegeta, mas sim em conjunto, porque não existe hierarquia entre elas. Assim, esses métodos devem se mesclar, a fim de que o intérprete extraia o sentido da lei e a aplique à realidade social sempre mutável.

O método de interpretação gramatical, pode também ser chamado de literal, filológico, semântico ou léxico. Referido método tem por escopo análise do significado literal dos vocábulos constantes da lei. Cuida de atribuir significados aos enunciados lingüísticos do texto constitucional. Consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação.

O método lógico busca descobrir o sentido e o alcance da norma, por meio de raciocínios lógicos, constituindo prolongamentos históricos e teleológicos.

O método sistemático prestigia a unidade do organismo jurídico, que se compõe de vários sistemas normativos, os quais devem ser, conjuntamente, relacionados e analisados pelo intérprete, o que propicia a fixação do sentido e alcance da norma.[18]

Nas palavras de Luís Roberto Barroso[19]:

Uma norma constitucional, vista isoladamente, pode fazer pouco sentido ou mesmo estar em contradição com outra. Não é possível compreender integralmente alguma coisa [...] sem entender suas partes, assim como não é possível entender as partes de alguma coisa sem a compreensão do todo. A visão estrutural, a perspectiva de todo o sistema, é vital.



O método lógico-sistemático constitui um avanço interpretativo, pois conjuga a técnica lógica à sistemática, possibilitando averiguar as mudanças de significado que passam as velhas normas jurídicas.

O método histórico nas palavras de Luís Roberto Barroso[20] consiste na busca do sentido da lei, com fundamento nos precedentes legislativos e dos trabalhos preparatórios, a fim de se descobrir a vontade histórica do legislador.

A averiguação dos antecedentes históricos das instituições jurídicas é útil, porque a maior parte das normas constitui a continuidade ou modificação das disposições precedentes.

Através do método teleológico as normas devem ser aplicadas com base na sua finalidade e valor, para as quais foram criadas. Maria Helena Diniz diz que: “O processo sociológico ou teleológico objetiva como que Ihering, adaptar a finalidade da norma às novas exigências sociais.” [21]

Diante dos diversos métodos clássicos de interpretação, conclui-se que a utilização destes deve ser feita de forma concorrente, já que o uso de um método não elimina a aplicação do outro.



2.2.4 A interpretação constitucional como “concretização” ou método hermenêutico-concretizador

Para Konrad Hesse[22]: “A Constitución es el orden jurídico fundamental de la Comunidad.”

O Estado e a sociedade formam a comunidade. Não há hierarquia, nem justaposição entre eles. O Estado administra a sociedade com a autoridade suprema, que é a soberania estatal. A sociedade aproximou-se mais do Estado, mediante a ativa participação dos cidadãos, por meio da democracia e seus instrumentos, como o referendo e a iniciativa popular no processo legislativo, dentre outros.

“A interpretação das normas constitucionais deve ter em conta a especificidade resultante do facto de a constituição ser um estatuto jurídico do político.”[23]

A manutenção da Constituição se origina do simultâneo condicionamento entre o texto constitucional e a realidade político-social subjacente, a qual deve preservar a força normativa da Constituição.

Para Canotilho[24]:

Interpretar uma norma constitucional é atribuir um significado a um ou vários símbolos lingüísticos escritos na constituição com o fim de se obter uma decisão de problemas práticos, normativo-constitucionalmente fundada. [...]. Concretização da constituição [...] traduz-se, [...], no processo de densificação de regras e princípios constitucionais. A concretização das normas constitucionais implica num processo que vai do texto da norma (do seu enunciado) para uma norma concreta – ‘norma jurídica’- que, por sua vez, será apenas um resultado intermédio, pois só com a descoberta da ‘norma de decisão’ para a solução dos casos jurídico-constitucionais, teremos o resultado final da concretização. [...].

É possível afirmar que a interpretação constitucional é concretização, na medida em que se trata de incorporação da realidade, devendo o intérprete “[...] preencher, completar e precisar o espaço normativo de um preceito constitucional, especialmente carecido de concretização, a fim de tornar possível a solução, por esse preceito, dos problemas concretos.”[25]

A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade, competindo ao intérprete dar vida à lei, inculcando-a em resposta aos problemas sociais, regulando, assim, a vida social.

Para Hesse: “A Constituição tem função racionalizadora, estabilizadora e limitadora do poder, constituindo um limite para o intérprete.”[26]

Assim, a dinâmica descrita, existente na interpretação construtiva, é peça fundamental para a Constituição ter força normativa e, portanto, estabilidade, sob pena de ocorrer ruptura da situação jurídica vigente.

Considera-se aqui, a mutação constitucional como um processo informal de alteração da Constituição, já que nela não está prevista expressamente, como ocorre, por exemplo, com o processo de emenda constitucional. Ela baseia-se na modificação do sentido, do significado ou do alcance da norma constitucional sem atingir a sua letra ou seu texto, tendo como limite a própria Constituição. A interpretação constitucional é um mediador da realização da mutação constitucional, por ser um antecedente necessário para a aplicação da Constituição na produção de atos legislativos, administrativos e decisões judiciais.





Conclusões

Acredita-se não existir um método autônomo de interpretação, na medida em que o processo de concretização só é possível em face do problema concreto e é determinado pela Constituição, ou pelo sistema jurídico no seu todo, objeto da própria interpretação. Assim, a determinação do sentido da norma e sua aplicação a um caso concreto constituem um processo unitário e tem como pressuposto o primado do texto constitucional em face do problema.

Com a sua pré-compreensão, o intérprete tem a compreensão da norma – quando exerce uma atividade criativa e age como mediador entre o texto e a situação em que se aplica (contexto). Da relação texto-contexto e atividade criadora do intérprete, extrai-se a dinâmica da interpretação, que tem como limite a própria Constituição.

Assim, o intérprete procederá à interpretação da norma constitucional para preencher o caso concreto carente de solução normativa, emitindo uma norma de decisão para regular a hipótese fática de modo concreto, até então pendente de solução normativa.

Dessa forma, tem-se através da interpretação como concretização, ou da utilização do método interpretativo hermenêutico-concretizador, a configuração de um sistema jurídico constitucional aberto e integrado à realidade social que visa regulamentar.



Referências Bibliográficas

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996.

BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1997.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1992.

DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

_____________ Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

HESSE, Konrad. Escritos de Derecho Constitucional. Madrid; Centro de Estudos Constitucionales, 1983.

KALINOWSKI, Georges. Concepto, Fundamento y concrecion del derecho – Estudio Preliminar de Carlos Ignacio Massini. Buenos Aires: Abeledo-Perrot.

LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II, 3ª ed, Coimbra: Coimbra Editora, 1996.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.





Como citar este artigo:



MARCO, Carla Fernanda de. Alguns apontamentos acerca dos Princípios de Interpretação da Constituição. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em xx de xxxxxxxx de xxxx.




(substituir x por dados da data de acesso ao site)



Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em 27.07.2007.









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[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1997, p. 100.

[2] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1992, p. 232.





[3] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 150.

[4] CANOTILHO, J. J. Op. cit., p. 232.

[5] BASTOS, Celso. Op. Cit.,p. 103.

[6] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 182.

[7] CANOTILHO, J. J. Op. cit., p. 233.

[8] BASTOS, Celso. Op. cit., p. 106-107.

[9] CANOTILHO, J.J. Gomes. Op. cit., p. 234.

[10] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 445.

[11] LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 439.

[12] DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 144.

[13] KALINOWSKI, Georges. Concepto, Fundamento y concrecion del derecho – Estudio Preliminar de Carlos Ignacio Massini. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, p. 109.

[14] KALINOWSKI, Georges. Op. cit.,p. 119.

[15] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II, 3ª ed, Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 253.

[16] HESSE, Konrad. Escritos de Derecho Constitucional. Madrid; Centro de Estudos Constitucionales, 1983, p. 35. “Ali onde não se suscitam dúvidas não se interpreta”.

[17] BASTOS, Celso. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1997, p. 30.

[18] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 426.

[19] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 127.

[20] BARROSO, Luís Roberto. Op. cit., p.124.

[21] DINIZ, Maria Helena. Op. cit., p. 426.

[22] HESSE, Konrad. Escritos de Derecho Constitucional. Madrid; Centro de Estudos Constitucionales, 1983, p. 16.

[23] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 5ª ed. 1991, p. 215.

[24] CANOTILHO, J. J. Gomes. Op. cit., p. 207-210.

[25] CANOTILHO, J. J. Gomes. Op. cit., p. 209.

[26] HESSE, Konrad. Op. cit., p. 52.





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