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"Direito Civil: questões fundamentais e controvérsias na Parte Geral, no Direito de Família e no Direito das Sucessões" - Luiz Paulo Vieira de Carvalho - Ed. Lumen Juris
 

 

Doutrina

 

Os impactos da globalização nas relações de trabalho

Autor: Regina A. Duarte
Publicado em: 26/9/2005

OS IMPACTOS DA GLOBALIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO





Regina A. Duarte
Doutoranda em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da USP; Professora de Direito do Trabalho do Núcleo Mascaro& Manrich; Membro do Instituto de Direito do Trabalho do Mercosul; Advogada do Escritório Mesquita Barros Advogados

(Pesquisa de Cristiano Tripiquia Lemes*)





I-Introdução

II-Conceito de globalização

III-Fenômeno econômico e Repercussão Social

IV-A Globalização e o Trabalho

V-Globalização e Proteção do trabalhdor

VI- Conclusão





I - INTRODUÇÃO



II - CONCEITO DE GLOBALIZAÇÃO



São várias as leituras que se pode fazer acerca do vocábulo “globalização”. Como “ato ou efeito de globalizar” diz-se que significa dispor ao redor de um ponto, considerado como centro de uma esfera. Global é, portanto, o que se considera em globo, por inteiro ou em conjunto.[1] Nesse contexto, a facilidade de transporte e de comunicação resultantes dos avanços tecnológicos encurta a distância existente entre as pessoas do que resulta a melhoria das relações comerciais. “Progressivamente, os Estados deixam de ser aldeias, encraves de soberania e poder, passando a ser quase um mero espectador desta comunidade mundial que cada dia perde mais respeito às fronteiras. Estas, vistas como lugares de onde o Estado deveria exercitar um maior controle, tendem a desaparecer. Surgiram empresas transnacionais, que segmentam as etapas de seus processos produtivos em vários Estados diferentes a ponto de reunir, no produto final, um composto que carece de nacionalidade. Já é sumamente difícil determinar a origem de um produto ou encontrar algum elaborado somente por um Estado.”[2]



Autorizada doutrina define, pois, globalização de diversas formas dentre as quais é de interesse ressaltar que, dependendo da relação que as pessoas têm com a própria vida, com o meio social e político e com o trabalho os pontos de vista e, assim, os conceitos variam. Globalização pode ser entendida como já afirmou Dallegrave Neto a perpetuação do sistema capitalista para a unificação de todos os mercados do mundo sob a articulação de empresas e corporações transnacionais, em detrimento da soberania dos Estados nacionais, ou como, ainda, e simplesmente, as relações comerciais de produção e das finanças em escala mundial. [3]



Em didática lição, entretanto, Luiz Alberto Vargas afirma que há de se entender a globalização sob os aspectos histórico, cultural, econômico e ético, o que faz com acerto, na medida em que não há como entender fenômeno tão contraditório e abstrato sem a análise dos aspectos já indicados. Dessa análise o autor citado depreende que, sob o aspecto histórico, a globalização implica a perda da soberania por parte da política nacional, a economia de escala e o aumento da consciência ecológica. Sob o aspecto cultural atravessam fronteiras a história da humanidade assim como bens, capitais, pessoas, conhecimento, imagens, comunicações mas, em contrapartida, também o fazem o crime, a poluição, drogas, moda, cultura e crenças. A globalização da economia acarreta, principalmente, a globalização dos processos de produção e o predomínio de fatores produtivos ou financeiros conforme distintas fases, além da estreita relação do fenômeno com as novas estruturas ou com a modificação de estruturas de espaços econômicos nacionais. Sob o aspecto ético é inarredável a idéia de que a economia deve garantir melhoria de condições para o ser humano preservando-se a sua dignidade.



Do exposto, entendemos que a globalização, que já não é um fenômeno tão novo, porque o início do processo remonta ao período pós-guerra, decorre da acelerada internacionalização da economia, do crescimento do comércio e dos investimentos externos. Nessa esteira entende Cassio Mesquita Barros que a Globalização, “intensificada pela entrada em cena de instituições internacionais, tais como o GATT, o FMI, o BIRD a FAO, etc., privilegiou o livre comércio, com redução ou abolição de tarifas alfandegárias, induzindo o Estado às funções de planejamento e produção através da privatização. O avanço das novas redes de comunicação em escala planetária, simbolizadas pelo computador e pela microeletrônica, a erosão da soberania dos Estados e a gravidade dos problemas globais- só passíveis de serem enfrentados pelo esforço mundial- se inserem nesse contexto.”[4]





III - FENÔMENO ECONÔMICO E REPERCUSSÃO SOCIAL





A globalização da economia com a conseqüente liberação de mercados, a par de constituir um fato econômico tem influência direta no crescimento de uma contingência que se pode denominar de subdesenvolvimento. Assim é que o desemprego, que antes do advento da globalização era cíclico, passa a ser estrutural, originando uma super exploração da força de trabalho. Outro reflexo é o de que há fatos incontestáveis tais como a discriminação(racial, religiosa, sexual, de idade, política), decorrente da migração de indivíduos, famílias e grupos. A migração afeta a demografia e altera a utilização dos sistemas de automação e da profissionalização da mão-de-obra. Pode, sob determinado aspecto, implicar o crescimento do desemprego e, assim, da pobreza, que numa cadeia irrefreável também implica o aparecimento de doenças, facilita o comércio de drogas e afeta o meio ambiente. Esses fatores acabam incrementando movimentos raciais, nacionalistas, xenófobos e fundamentalistas.



A repercussão social da globalização da economia, no entanto, não há de ser explicada sem que se retome nossa idéia inicial de que várias são as leituras que se faz sobre o tema. Por um lado, poderíamos citar o entendimento de Anthony Giddens que, ao invocar a globalização como remédio para a crise atual, em artigo publicado na imprensa brasileira, em 29/11/01, esclarece que “O movimento antiglobalização afirma que o abismo entre ricos e pobres no mundo está aumentando e que a responsabilidade disso cabe à globalização. A primeira idéia é questionável e a segunda é falsa. Não existem tendências simples em matéria de desigualdade mundial. Alguns dos maiores países do leste asiático, incluindo a China, têm hoje um PIB muito maior, comparado ao dos países ocidentais, do que tinham 30 anos atrás”.



A idéia de Giddens é corroborada por abalizadas opiniões, como ocorre com o presidente do Federal Reserve- FED, o banco central dos Estados Unidos que, tentando esclarecer quais são os benefícios da globalização, se manifestou da seguinte forma: “Embora presumivelmente impelidos por um desejo de promover uma sociedade global melhor, a maioria dos manifestantes tem percepções equivocadas em relação a como os mercados funcionam e a como interpretar os resultados do mercado. É verdade que esses resultados podem por vezes parecer perversos para o observador ocasional. No mercado de hoje, por exemplo, jogadores de beisebol ganham muito mais que professores catedráticos. Mas essa discrepância expressa o fato mercadológico de que mais pessoas estão dispostas a pagar e assistir a um jogo de beisebol do que a uma palestra universitária. Pessoalmente posso não partilhar da avaliação relativa dessas atividades, mas livres mercados são isso. Eles refletem e dão peso aos valores de toda a sociedade, não apenas aqueles de qualquer determinado segmento.”[5]



Do artigo citado depreende-se que, segundo o presidente do FED, sistemas impostos politicamente, com emprego do poder do Estado para suprimir resultados atingidos por meio do intercâmbio voluntário nada soluciona. Diz que o registro histórico destes métodos não é animador e que, contrariamente, os países em desenvolvimento necessitam de mais globalização, não menos. Acredita que mais globalização virá acompanhada de maior estabilidade econômica e liberdade política. Propõe, como solução, a ação isolada e eficaz que os países industrializados poderiam adotar abrindo o mercado unilateralmente para importação dos países em desenvolvimento como forma de minorar o terrível problema da pobreza .



Como se nota, as opiniões sobre as repercussões da globalização são díspares, na medida em que os defensores de uma maior participação do Estado no desenho do comportamento do mercado, afirmam que só assim será possível elidir o mero interesse particular e de lucro. Haveria maior preocupação com a vida, principal razão de existência do Estado.



O fato é que vivemos, há mais de uma década, uma fase em que predomina a tentativa de se reestruturar atitudes e procedimentos com base na cooperação, além do que é idéia corrente a de que há um novo conceito sobre o papel e a função do Estado, que não pode solucionar tudo. Isso significa, a nosso ver, que apesar de opiniões diferentes colhidas a respeito de como a globalização influencia a vida das pessoas, é fato que as questões econômicas têm sido colocadas no ápice dos interesses globais, com nítida tendência de tomada de decisões de forma unilateral, como freqüentemente ocorre com os Estados Unidos, sendo necessário, até por esses fatores, que os países menos favorecidos se insiram no fenômeno mundial.



A sociedade do futuro, que se reestrutura alicerçada na informação e no conhecimento, e que não pode se alijar da concorrência internacional, poderá participar desse novo mundo se as elites criarem as possibilidades de aprendizado para as pessoas em cada país. Impõe-se, para tanto, a orientação ética da globalização, sobre o que Joseg Thesing, Diretor do Departamento de Cooperação Internacional da Fundação Konrad Adenauer, na Alemanha, afirma o seguinte: “Arrisco-me simplesmente a afirmar que a globalização requer um ethos global. Política mundial e economia mundial precisam de um ethos mundial. É preciso que se elabore um ordenamento básico global definido eticamente. Um ordenamento global para a concorrência, a sociedade e o meio ambiente precisa ser entendido dentro de um contexto ético-político.”[6]



A questão que se coloca se refere à forma de viabilizar o crescimento econômico sem que se olvide a proteção das relações de trabalho que, como tudo, também têm se transformado sob a pressão de pontos de vista antagônicos.





IV-A GLOBALIZAÇÃO E O TRABALHO





Há consenso a respeito da dificuldade de absorção da mão-de-obra pela economia e das exigências de qualidade que recaem sobre os recursos humanos. Dessa forma Pedro Demo, em 1994, elaborou trabalho intitulado “O Futuro do Trabalhador do Futuro”, publicado pela OIT-Organização Internacional do Trabalho, em que delineia as necessidades deste trabalhador. Dentre estas, explicando que o sistema produtivo valoriza a inversão em conhecimento e que o trabalhador melhor educado sempre se encontra em situação mais vantajosa, porquanto tem melhor capacidade de organização política e de participar da vida da empresa, o autor aposta na formação básica adequada(base propedêutica para pensar, questionar e criar), na visão global que o trabalhador há de ter sobre o ambiente em que está inserido(ser multidisciplinar), na capacidade de avaliação para melhoria de desempenho, na atualização permanente, na participação(para que seja o trabalhador sujeito e não objeto de manipulação) e na inovação de práticas para efetivar o desafio da qualidade. Diz o autor: “Mais do que apropriar-se do conhecimento disponível é necessário se colocar na vanguarda dele e participar de sua renovação interminável.”



Se o trabalhador do futuro precisa ter e manter o perfil atrás referido essa é a transformação que a globalização tem exigido de cada um, influenciando diretamente as relações de trabalho e as instituições afins em toda parte. Passou-se a questionar o Estado Providência dos anos de 1929 e 1930, como empregador onipresente, a relação salarial fordiana e, assim, a forma de evolução da classe trabalhadora que, contrariando o modelo clássico, não caminha mais com o progresso econômico. Da redução de gastos públicos como forma de combate à inflação resultaram, por exemplo, a concessão de aposentadorias antecipadas e os planos de demissão voluntária. As negociações coletivas de trabalho, que ocorriam por categoria ou por setores da economia, agora ocorrem de forma articulada em que se nota a diminuição dos espaços da categoria para a empresa e da categoria para as políticas macroeconômicas, para se encontrar uma nova coerência com o regime de acumulação de capital. Como ensina Cássio Mesquita Barros a “idéia básica na área trabalhista, decorrente da crise econômica, está ligada à desregulamentação e à flexibilização.”[7]



Com efeito, as empresas precisaram e tentaram adotar procedimentos a médio e longo prazos para ultrapassar a crise econômica dos anos 70, no que têm sido limitadas pela existência de um Direito do Trabalho e Sindical que já não se adaptam à transformação de como os serviços são requisitados e oferecidos. Os interessados propuseram e conseguiram a adoção, por parte do Governo, de leis que, se opondo à relação perene de trabalho entre empregado e empregador, por intermédio da celebração de contrato por prazo indeterminado regido pela CLT, estimularam o contrato a tempo parcial, o contrato por prazo determinado referido na lei 9.601/98, o trabalho temporário, tendo, ainda, reafirmado o que a lei nº 5.764/71 já traduzia, a respeito da não existência de vínculo empregatício entre cooperados, cooperativas e os tomadores de serviços destas)v. art. 442 e parágrafo da CLT). A terceirização de serviços também continuou o seu rumo.



A desregulamentação que, para muitos, significa a eliminação das fontes de regulamentação do trabalho, é, para outros, um processo de redistribuição do poder normativo entre sujeitos de direito público e privado, entre o Estado e a sociedade civil, para a adaptação das relações trabalhistas a um outro sistema de produção. A proteção das relações em causa passaria a ser particularizada e a atender às necessidades das partes interessadas. Nesse contexto surge a flexibilização, para boa parte da doutrina, como veículo da boa gestão da empresa e da abertura de novas oportunidades de trabalho. A flexibilização pode implicar a alteração do número de empregados de uma empresa, de horário de trabalho, da forma de remuneração, da concessão de estabilidades, da duração do contrato de trabalho e, sem dúvida, tem provocado a desorganização sindical. Trata-se de fenômeno que tem convivido com a pecha de acarretar a precariedade de emprego e condições de trabalho, o que a nosso ver é só parcialmente verdadeiro, se analisarmos, por exemplo, o benefício do trabalho a tempo parcial para mulheres, a flexibilidade de horário de trabalho em certas atividades que só podem ser realizadas após a jornada diurna de trabalho, etc.



A flexibilidade induz a precariedade do emprego, sem dúvida, em relação aos contratos celebrados com empresas interpostas que, por vezes, se desdobram em outras subcontratações deixando ao desamparo o prestador de serviços. A fiscalização do cumprimento de leis pelo tomador de serviços e a verificação dos procedimentos adotados pelo real empregador, a empresa terceirizada, é relegada a um plano de relativa importância, mesmo porque o lucro auferido pelo primeiro é mais do que compensador em relação ao desembolso para o pagamento de multa que seja eventualmente aplicada.



A desregulamentação e a flexibilização das relações trabalho surgem, portanto, como frutos dessa nova forma de pensar sobre o comportamento dos que tomam e prestam serviços, o que tem ocorrido por influência da globalização e do maior intercâmbio entre as nações. A diminuição crescente de fronteiras, que é um efeito espacial da globalização, e a diminuição do Poder do Estado caminham ao lado dos efeitos econômicos que podem ser notados quando se analisa o controle sobre todo o globo por uma só fonte e, ao mesmo tempo, a pulverização de atividades. Assim, o principal efeito econômico da coexistência da concentração de comando e da pulverização de atividades é o desaparecimento de empresas de setores de serviços e industriais nos quais grandes corporações dominam os negócios.



O esclarecimento sobre os efeitos da globalização, com o intuito de promover um crescimento da economia que preserve a dignidade do trabalhador, se complica ainda mais quando se analisa com objetividade o comportamento das relações entre empresas de diferentes países, de blocos regionais, etc. Uma tênue visão do que ocorre e da dificuldade para se solucionar a questão se explica no estudo de Renato G. Flores Jr que, ao comentar doutrina especializada sobre o comportamento das corporações multinacionais assim esclarece: “Corporações multinacionais há muito tempo atraem a atenção de economistas; Buclkey e Casson(1985), Caves(1974) e Dunning(1988) são apenas alguns estudos clássicos. Mesmo assim, a corporação transnacional, apesar de ser até certo ponto uma evolução delas, é um conceito relativamente novo, com características diferentes. (...) Enquanto a multinacional padrão pode ser considerada como uma matriz ligada a várias filiais no mundo todo, em um processo de tomada de decisões bastante centralizado, a matriz se torna uma idéia muito mais difícil de compreender na transnacional. Diversos “centros principais” podem coexistir, ligados a filiais que, por sua vez, podem ser interligadas criando uma rede muito mais densa e complexa. O centro principal ou matriz pode ser freqüentemente apenas um nome para um grupo de investidores de diversas nacionalidades, registrado em um lugar atraente como Londres, Luxemburgo, Liechtenstein ou Nova Iorque, e possivelmente com nenhuma interferência nas decisões de design, produção e marketing da companhia. Esta estrutura está baseada amplamente nas tecnologias de comunicação avançadas e ainda está se desenvolvendo rumo a formas mais flexíveis, ou melhor, mais soltas, no sentido que as filiais e até os centros principais possam ser rapidamente encerradas em um local para “reaparecerem” em outro local, de acordo com as condições de produção e venda em constante mutação.”[8]



Da forma como se coloca o comportamento das transnacionais e sabendo que estas corporações são as principais responsáveis pelo fenômeno da globalização, conclui-se que tudo está a depender do ritmo das mudanças que elas impõem, o que afeta também o comportamento das empresas nacionais e o emprego dos trabalhadores. A redução ou supressão das proteções tarifárias no comércio entre países de blocos regionais e a necessidade de competir melhor com o resto do mundo pode levar as empresas a buscar competitividade às expensas das condições de trabalho, e os governos a tolerar ou até mesmo incentivar tais práticas.[9] É o risco do “dumping social” que pode se manifestar de várias formas.



Em relação ao Direito do Trabalho brasileiro a adequação da globalização à proteção do trabalhador constitui um grande desafio visto que é corrente a opinião de que nossas leis trabalhistas não podem mais ser consideradas fontes do Direito do Trabalho já transformado.





Urge, entretanto, que se solucione o problema do desemprego o que, a nosso ver, só pode se iniciar com a adoção de uma política conjunta, reunindo-se investimento na educação do cidadão e do trabalhador, a implantação progressiva da automação e políticas governamentais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, que propiciem às empresas reservar excedentes de capital para serem investidos no social. É utópico pensar que num passe de mágica o empresariado deixará de cumprir seu papel para se preocupar com o social. Diante desse estado de fato é que comungamos da opinião daqueles que entendem ser necessária a participação ativa do Estado nas relações de trabalho, não para implantar medidas paliativas que tem-se revelado um fracasso, mas medidas que propiciem a elaboração e um novo Direito do Trabalho, no qual serão conservadas regras destinadas à proteção de quem realmente precisa, mas deixando aberta a possibilidade de se negociar o futuro de quem já pode se considerar capaz de fazê-lo. Não é possível a mesma lei proteger o operário e o alto funcionário, ou ficar de reserva em uma prateleira para ser utilizada até mesmo por quem jamais foi empregado subordinado. A aplicação de velhas regras ao mundo trabalho já transformado resulta em se colocar no mesmo plano, em nível de solução de conflitos individuais, a Justiça do Trabalho a serviço de indevida proteção.



A educação e a profissionalização da mão-de-obra, a médio prazo, podem fazer face às exigências do mundo do trabalho, transformado por todos os fatores sobre os quais discorremos. E quem estaria apto a dar início à tarefa? Bem, o Estado deveria tomar a dianteira, sem dúvida, porém, como já se disse atrás a ação deve ser conjunta com todos os segmentos da sociedade e nela é imprescindível, também, o fortalecimento e a participação dos sindicatos.





V-GLOBALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR





Severas críticas têm sido feitas ao modelo de regulação do mercado de trabalho até hoje existente. A legislação do trabalho ampara hoje apenas 36%(trinta e seis por cento) do mercado de trabalho ou pouco mais de 1/3(um terço).[10] A conclusão que se extrai, portanto, é a de que a simples alteração da CLT não atingirá, dentre outros, os objetivos propostos no artigo 3º da Constituição da República, ou seja, o da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o de garantir o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo-se as desigualdades sociais e regionais.



Se é fato que 2/3(dois terços) do mercado de trabalho ou aproximadamente quarenta e cinco milhões são pessoas que trabalham sem registro, por conta própria, ou são domésticos, ou se ativam de forma atípica, e não estão amparados pela legislação, é necessário que a discussão sobre a regulação do mercado de trabalho, para que seja justa e eficiente, também venha a proteger estas novas formas de trabalho que, sem dúvida, resultam em parte da globalização.



Autorizada doutrina entende que não é possível atingir os objetivos que propugnamos sem a regulação de mercado. O que se deve ter em conta é a diversidade de fatores de que se forma o mercado em causa, para que a regulação tenha o sucesso que todos almejamos. Para tanto seria necessário que o empregador e o trabalhador se inteirassem do que os espera na relação que possam estabelecer entre si, o que só será viável mediante a aplicação do artigo 205 da Constituição Federal, que dispõe que a educação, direito de todos, é dever do Estado, da família e deve ser incentivada pela sociedade. A desigualdade da relação de trabalho existente entre empregado e empregador pode deixar de existir regulando-se a relação individual focada na relação coletiva de trabalho. Espera-se, ainda, melhor atuação das entidades sindicais. A segurança que deve existir no local de trabalho, a que Helio Zilberstejn se refere como a produção de um bem público no local de trabalho, previne acidentes e doenças do trabalho, o que também enseja a regulação. [11] Quanto ao que o autor citado denomina de custos de saída, também haveria necessidade de se regular, porquanto chegam a ficar tão elevados que dificultam ou até impedem o rompimento do contrato de trabalho, ainda que a relação de trabalho possa não mais interessar às partes.



A globalização acirrou a competição em todos os níveis e, dando ensejo a novas formas de trabalho, que vêm crescendo para darem atendimento a situações mais emergenciais e, portanto, sem a assunção de compromissos, também decorre da modificação dos objetivos das empresas que passaram a ser apenas imediatos. Isso altera a concepção clássica de proteção ao emprego, para alguns, fadado ao desaparecimento.



Assim não entendemos, no entanto, como, de igual forma, sustentamos a necessidade de o papel do Estado ser tanto mais intenso quanto mais intensas forem as pressões que o processo da globalização impõe. Isso é necessário para a preservação dos objetivos a que, pelo menos o Brasil está obrigado a cumprir, segundo a Constituição Federal de 1988.



A proteção do trabalhador em face da globalização, portanto, se viabiliza por intermédio de sua educação, da profissionalização da mão-de-obra e da intervenção do Estado na implantação progressiva da automação(permitindo-se re-qualificação da mão-de-obra). Nesse contexto se insere a elaboração de propostas que contemplem o todo e se pautem na solidariedade e cooperação entre os segmentos da sociedade e, quando for o caso, entre os blocos regionais. Entre estes últimos a proteção se baseia principalmente na internacionalização de princípios, políticas e no incentivo à negociação sindical. A proteção é possível, portanto, conservando-se os bons empregos em relação aos trabalhadores que necessitam de proteção(os que não têm acesso ao conhecimento, os que têm conhecimento precário ou não têm formação profissional) e, se assim for necessário, regulando-se as formas atípicas(precárias) de trabalho que se encontram sem proteção alguma, pelo menos com a constituição de direitos que, sem serem o denominado direito mínimo, possam ser mantidos e melhorados. Exemplo dessa possibilidade são os condomínios de empregadores aos quais os trabalhadores ficam vinculados garantindo-se, assim, a sua permanência no trabalho ao término das tarefas contratadas.



A proteção só pode se concretizar, a nosso ver, se várias medidas legislativas puderem ser dirigidas às situações que os estudiosos julgarem mais recorrentes, o que não significa que se identifiquem somente com situações de emergência ou sejam só paliativas. Estamos nos referindo a políticas que possam ser implantadas e que confiram ao trabalhador garantia de admissão e proteção contra a dispensa, com vistas à melhoria de sua condição social. As soluções seriam graduais e múltiplas, com o que também se mitigaria a proteção daqueles trabalhadores que, pelo seu nível de conhecimento, cultural, social, enfim, possam negociar e transigir direitos sem coação. Mais do que ter a ambição de dispor de uma nova CLT, é necessário identificar a melhor forma de aplicar o princípio da isonomia.





VI - CONCLUSÃO





Falando objetivamente, a globalização é um fato e contra esse processo não se pode atuar com êxito. O global, no entanto, não há de operar apenas transformações econômicas mas também, com idêntica prioridade, a do ser humano, do meio ambiente, dos aspectos éticos e religiosos, para a harmonização da existência do homem sobre a terra, pelo menos por enquanto.



Novos conceitos sobre o papel do Estado e da sociedade são, portanto, necessários, visto que, sob todos os aspectos, e, também, em relação ao especial mundo do trabalho, há necessidade de se pensar na elaboração de regras que atendam o que se construir como ética global. No mundo ético a solução de problemas se facilita se a ação for conjunta, sempre visando a uma novapolítica de promoção do emprego da forma já exposta, ou seja, integrando-se formas precárias e atípicas de trabalho nessa proteção.



A nosso ver, o processo de melhoria das condições do trabalhador só pode se iniciar se a globalização também se processar no conhecimento e na educação. Se o conhecimento e a educação também forem globalizados, ao lado da economia, é certo que os reflexos desses processos no mundo do trabalho serão bons. Para tanto, como já dissemos, só a vontade política constitui o veículo que pode transforma, com suavidade e senso ético as relações de que tratamos.









Bibliografia





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Revista Trabajo – Revista de La OIT, nº 34 abril/maio 2000.





COMO CITAR ESTE ARTIGO:



DUARTE, Regina Aparecida. O impacto da Globalização nas relações de trabalho. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em xx de xxxxxxxx de xxxx

(substituir x por dados da data de acesso ao site)





Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em 17.07.2003





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[1] Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, Mirador Internacional, 1977, 2ª edição

[2] Mansueti, Hugo Roberto, “Derecho Del Trabajo Em El Mercosur, 1999, Ciudad Argentina

[3] Vargas, Luiz Alberto, Globalização e Direito do Trabalho”,

[4] Mesquita Barros, Cássio, palestra proferida em 3/9/98 no “Seminário Alagoano de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”, em Maceió.

[5] Greespan, Alan, “A Globalização Pode Semear Pelo Mundo Valores da Liberdade, Antítese do Terrorismo”, Jornal O Estado de São Paulo, 28/11/2001

[6] Thesing, Josef, “A Globalização entre o Imaginário e a Realidade”, Pesquisas, nº 13,1988,

[7] Mesquita Barros, Cássio, ob.cit.

[8] Flores Jr, Renato G., “Globalização e o Fim do Protecionismo”, pág. 369,

[9] Beltran, Ari Possidonio, “Os Impactos da Integração Econômica no Direito do Trabalho”, são Paulo, 1988, pág. 87

[10] Zilberstejn, Helio, “Globalização e Regulação do Mercado de Trabalho”, Reunião do Conselho Superior de Orientação Política e Social(COPS), São Paulo, 2000.

[11] Op.cit. pág. 12


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