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Doutrina

 

Valoração crítica da actio libera in causa a partir de um conceito significativo de ação

Autor: Paulo César Busato
Publicado em: 12/7/2005

VALORAÇÃO CRÍTICA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA A PARTIR DE UM CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO.

Paulo César Busato

ÍNDICE: 1. INTRODUÇÃO 2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA 2.1. A INIMPUTABILIDADE POR ESTADOS DE INCONSCIÊNCIA. CONTORNOS GERAIS DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA 2.2. BREVE ANÁLISE DAS ORIGENS HISTÓRICAS DO INSTITUTO 2.3. OS CONTORNOS DA ACTIO LIBERA IN CAUSA NA ATUALIDADE 2.4. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA 2.5. UMA INTERPRETAÇÃO ALTERNATIVA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA 2.6. SUBSTITUIÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DESENVOLVIMENTO DOS CONCEITOS ELEMENTARES DO CRIME 3. O CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO COMO BASE PARA A NEGAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA 3.1. O QUE É O CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO 3.2. AS IMPLICAÇÕES NO CAMPO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA PELA ADOPÇÃO DO CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO 4. CONCLUSÕES.

1. INTRODUÇÃO.

A teoria da actio libera in causa é geralmente utilizada pela doutrina penal para justificar a responsabilidade penal por fatos típicos cometidos por autores que se põem em estado de inimputabilidade previamente à comissão de tais fatos.
Esta teoria, entretanto, o instituto tem uma origem histórica que não permite distinguir exatamente sua dimensão e nem sequer seus limites. Assim é que hoje em dia se costuma utilizar como justificação para uma grande parcela de situações, algumas delas incompatíveis com princípios básicos como o de culpabilidade ou com as regras de Direito penal no tempo. A teoria da actio libera in causa promove uma distensão indevida da imputação penal que visa não mais que suprir de modo prejudicial ao réu uma lacuna de imputação.
Estes problemas que derivam da aplicabilidade da actio libera in causa se relacionam, todavia, não só através do desenvolvimento do conceito de culpabilidade, mas mediante a adoção de um adequado conceito de ação.
A adoção de um conceito significativo de ação permite uma atribuição adequada de responsabilidade nos supostos típicos em que o autor se põe em estado de inimputabilidade para a comissão de delitos sem que seja necessário recorrer à teoria da actio libera in causa e, ao mesmo tempo, sem incorrer em uma inadequada distensão das regras de imputação.
Tratar-se-á de situar de modo geral os principais problemas do uso da teoria da actio libera in causa e de analisar as soluções provenientes da adoção de um conceito significativo de ação.

2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA.
2.1. A INIMPUTABILIDADE POR ESTADOS DE INCONSCIÊNCIA. CONTORNOS GERAIS DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.

Como é de curial sabença, ademais da ação típica e antijurídica, a responsabilidade penal demanda, em princípio, a existência de um sujeito culpável.
Para que se possa afirmar a existência de culpabilidade, é necessária uma análise dos seus elementos, com especial atenção à imputabilidade, que se costuma definir sinteticamente como a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato cometido e de determinar-se de acordo com essa compreensão.
Em primeiro lugar convém destacar que o estudo envolve não só os estados de intoxicação provocados pela ingestão de álcool mas também de qualquer outra substância capaz de desenvolver no sujeito um estado de inconsciência. Se consideram causas de inimputabilidade as situações de inconsciência de modo geral, independentemente de sua origem, sendo que entre elas aparece a intoxicação por consumo de álcool ou outras substâncias estupefacientes como a mais freqüente e causadora de problemas de maior complexidade.
De outro lado, as situações que estarão compreendidas no âmbito de estudo da actio libera in causa excluem as hipóteses de intoxicação involuntária que, nas palavras de Soler, “es la que se produce por la ingestión de una sustancia cuyo efecto era ignorado, o por una situación patológica desconocida por el sujeto o por la maliciosa acción de un tercero.”
Para Ujala Joshi Jubert que desenvolveu amplamente esta questão, a “expressão actio libera in causa, faz referência a aquelas situações nas que o sujeito lesiona um bem jurídico sendo penalmente irresponsável (geralmente, inimputável ou incapaz de ação). Acontece, não obstante, que com anterioridade à lesão do bem jurídico ele mesmo há provocado a situação de isenção da qual se beneficia.”
Convém pois, concentrar a análise nos supostos de intoxicação voluntária, onde o indivíduo se coloca em estado de inconsciência meramente com o propósito de embriagar-se ou quando simplesmente ingere reiterada e imprudentemente substâncias capazes de gerar aquele estado, convergindo a uma embriaguez não prevista; e nos supostos de embriaguez predeterminada, na qual o sujeito deliberadamente se embriaga com o fito de consumir seus freios inibitórios com relação à prática delitiva.
Em todas estas situações o sujeito pratica una ação livre e consciente que consiste em embriagar-se. Depois, em estado de inconsciência, comete o delito com todos os seus elementos.
A teoria da actio libera in causa se ocupa de justificar a existência de responsabilidade penal nestas hipóteses, malgrado o fato tenha lugar em situação de inimputabilidade.

2.2. BREVE ANÁLISE DAS ORIGENS HISTÓRICAS DO INSTITUTO.

Os estudos doutrinais em geral costumam situar as origens da teoria da actio libera in causa nas proposições de Aristóteles, concretamente na Magna Moral, onde expressa que “Siempre que por ignorancia se cometa algún delito, no se hace voluntariamente..., a no ser que el que lo cometa sea la causa de la ignorancia..., como sucede con los ebrios, los cuales si hacen daños causan injuria, pues ellos fueron la causa de la ignorancia.”. Do exposto, deduz o filósofo que ao autor de um crime nestas condições deveria impor-se uma pena pelo fato cometido e outra mais pela embriaguez. Assim foi admitido pelo legislador grego de então, conforme o mesmo Aristóteles narra em Ética Nicomáquea.
Posteriormente, na Idade Média, o Direito canônico aplicava a doutrina de Santo Agostinho que era partidário de castigar somente a embriaguez, por entender que era o único ato voluntário cometido nessa cadeia de acontecimentos, e constituía, em si mesmo, a causa final da conduta delitiva.
No período dos jurisconsultos italianos se elaborou a formulação que conhecemos hoje em dia. Assim já dizia Bonifácio de Vitalinis que o ébrio não pode ser castigado pelo delito cometido, salvo nas hipóteses de embriaguez voluntária. No mesmo sentido Farinaccio afirmou que não deveria sofrer sanção o sujeito autor de um delito em estado de embriaguez, onde não existe dolo nem culpa. Porém, se o sujeito costuma praticar delitos quando se encontra ébrio e não evita embriagar-se, voltando a cometê-los, deve-se impor uma pena a ele.
Aí já se identificam dois pontos chaves. Em Vitalinis a existência de diferentes situações de embriaguez conforme suas origens, em Farinaccio, apesar da perigosa idéia de punição segundo o comportamento, onde se identificam ecos de um Direito penal de autor, se vê claramente a identificação de ausência de culpabilidade no momento do delito.
Mais tarde, Carrara, Pessina, Manzini y Maggiore também estudaram o tema, porém o fizeram tendo em conta somente as hipóteses nas quais o sujeito buscava de propósito um estado de inconsciência para cometer os delitos - a embriaguez preordenada.
De qualquer forma, ainda que se possa apontar essas raízes históricas do instituto da actio libera in causa, o fato de que os estudos variaram muito em termos de abrangência e hipóteses de aplicação do referido instituto, de modo que acudir ao passado não proporciona plena segurança em relação a uma precisão conceitual. De conseqüência, a doutrina até hoje não é unânime na hora de definir o significado e tratamento que a actio libera in causa recebeu em suas primeiras formulações.

2.3. OS CONTORNOS DA ACTIO LIBERA IN CAUSA NA ATUALIDADE.

As “ações livres em sua causa” seriam o que justifica a responsabilidade penal. É dizer, se reconhece que o sujeito, quando pratica o delito, não é imputável, porém, se justifica a cominação de responsabilidade penal pela liberdade de ação que ele teve nas origens dessa auto provocação de uma inimputabilidade.
Quanto ao âmbito de incidência, para alguns autores, a actio libera in causa só se relaciona com as condutas nas quais o sujeito se põe deliberadamente em estado de inimputabilidade com o propósito de cometer um delito (intoxicação pré-ordenada). Outros aplicam a teoria da actio libera in causa a todas as condutas cometidas pelo sujeito que se intoxica dolosa ou culposamente, independentemente de existir uma prévia intenção direcionada à prática delitiva. Nestes casos, se atribui responsabilidade penal pelo fato cometido em estado de inconsciência, atendendo à livre escolha que o sujeito teve ao intoxicar-se ou embriagar-se.
Para Joshi Jubert , o conceito que se adota de actio libera in causa tem estreita vinculação com o âmbito que a ele se atribui. Assim, quanto mais amplo seja o conceito manejado, maior será o espaço regulado pelo Direito penal. Nesses termos, uma concepção extensiva oferece Peña Cabrera:

“Cuando hablamos de la actio libera in causa, básicamente se relaciona con la grave alteración de consciencia antes examinada, que en sus consecuencias eximentes se producirían siempre que no haya sido «buscado de propósito para delinquir».
[…] es necesario precisar que la realización de la actio libera in causa puede ser dolosa o culposa: la primera forma, es la circunstancia por la que el agente se coloca conscientemente en estado de inimputabilidad, con la finalidad de cometer posteriormente, en el mismo estado, una acción delictiva. […]
Hay actio libera in causa culposa cuando la madre que conoce su mal sueño coloca a su hijo recién nacido en su cama, ahogándolo al darse vueltas en el lecho mientras duerme, o en el caso del automovilista que se embriaga y al conducir su vehículo causa un accidente mortal.
Es evidente que en este supuesto la atribución del hecho realizado durante el tiempo de inimputabilidad se retrotrae al estado anterior, y, conforme sea el contenido subjetivo de este acto, se imputará a título de dolo o culpa.”

Assim também opinava Mezger, o qual, mesmo tendo apontado a necessidade de coincidência entre a imputabilidade e o tempo da execução da ação, entendia que isto não impede “el castigo de las llamadas actiones liberae in causa. Por tales han de entenderse aquellas acciones en las que el sujeto establece la causa decisiva en un momento en que es imputable, mientras que, en cambio, su conducta corporal sólo de desenvuelve en un tiempo en que su imputabilidad está ausente.”
Em sentido contrario, adotando una postura restritiva do conceito, opina Cezar Bitencourt que:

“A actio libera in causa, como já referimos, fundamenta a punibilidade de ações praticadas em estado de embriaguez não acidental. No entanto, a actio libera in causa não abrange aquelas situações em que o agente quer ou imprudentemente se embriaga sem prever ou poder prever a ocorrência de um fato delituoso. Nelas o que é livre na causa não é a ação criminosa, mas somente a embriaguez. Poderá o agente praticar um ilícito penal em estado de embriaguez, que era absolutamente imprevisível, no momento ou antes da embriaguez. E quando há imprevisibilidade não se pode falar em actio libera in causa, diante da impossibilidade de se relacionar esse fato a uma formação de vontade contrária ao Direito.”

De qualquer modo, ainda que a segunda opinião - mais restritiva - apresente tintas menos gravosas, não consegue tampouco se livrar do estigma de estar punindo alguém que, ao tempo em que cometia a ação, segue sendo induvidosamente inimputável. Ainda que se justifique pela actio libera in causa somente a punição aos autores que deliberaram pela prática criminosa previamente ao próprio ato de embriagar-se, não se pode negar que trata-se de uma construção artificial.

2.4. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.

Há autores que fazem restrições à extensão da aplicabilidade da teoria da actio libera in causa, sem negar sua aplicação. Restringem, não obstante, sua crítica à interpretação extensiva. Neste contexto explica Damasio de Jesus, citando a Aníbal Bruno:

“Alguns autores afirmam que é suficiente que a imputabilidade, o dolo e a culpa existam num dos momentos do itercriminis e que isso ocorre na actio libera in causa, uma vez que a ação de colocar-se em estado de inimputabilidade já constitui ato de execução da conduta punível. De observar-se porém, que o ato de colocar-se o agente em estado de inconsciência, por ex., não constitui ato executório do crime, tratando-se de ato preparatório. Tanto é assim que, se após o primeiro ato (livre) nada ocorrer, não haverá sequer tentativa (Aníbal Bruno).
Para que o sujeito responda pelo crime, aplicando-se a teoria que estamos analisando, é preciso que na fase livre, (resolução) esteja presente o elemento dolo ou culpa ligado ao resultado. Não é suficiente que se tenha colocado voluntariamente em estado de inimputabilidade, exigindo-se que tenha querido ou assumido o risco de produzir o resultado (dolo), ou que seja este previsível (culpa).

No mesmo sentido, referindo-se especificamente à legislação brasileira, Mirabete observa que “Na lei brasileira, porém, não se exclui a imputabilidade pela embriaguez não preordenada, se voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.” Ou seja, o legislador brasileiro adota um conceito amplo que, para o autor referido constitui uma “forçada aplicação do princípio da actio libera in causa”.
O perfil da construção legislativa brasileira a respeito do tema, tem sua origem nas idéias de Nélson Hungria , para quem mesmo nos supostos de embriaguez voluntária ou culposa, responderá o sujeito segundo o elemento subjetivo do delito cometido, em razão da existência de uma vontade residual que dirige a atividade ilícita. Entende que a embriaguez não elimina completamente o discernimento e portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade penal de acordo com o elemento subjetivo próprio do delito praticado.
Basileu Garcia , criticou a postura de Hungria por não perceber relação psíquica entre a deliberação de embriagar-se e a disposição de cometer ilícitos. Segundo ele, se trata de um excesso inadmissível atribuir responsabilidade penal por delito doloso àquele que se embriaga culposamente e uma vez embriagado comete lesões corporais dolosas. Para o referido autor, a culpabilidade de um criminoso nestas condições não pode ser equiparada à do sujeito que tem plena consciência do delito que pratica. A crítica procede absolutamente.
De outro lado, também se tem afirmado que a interpretação mais omnicompreensiva da actio libera in causa revela una construção muito próxima do odioso principio versare in re ilicita .
Ujala Joshi Gubert, procura assinalar diferenças entre as duas situações ao afirmar que nos supostos de versari in re ilicita a ação inicial não cria o risco típico e não há nenhuma conexão psicológica do autor com o resultado, posto que não o deseja, não há previsão nem posibilidade de sua previsão.
Segue mais além na crítica Cezar Bitencourt , afirmando que no Direito penal brasileiro a responsabilização criminal dos indivíduos que se embriagam culposamente constitui menos uma eleição dogmática que uma medida de política criminal visando inibir a embriaguez.
Entretanto, estas todas críticas se dirigem à extensão da utilização da actio libera in causa. Na verdade, a crítica é válida não só deste ponto de vista como tem relação com os problemas que contém sua própria essência. A actio libera in causa é em si uma teoria que aparece com o único objetivo de justificar uma imputação que não é condizente com o grau de imputabilidade do sujeito no momento da ação. Nesse sentido, é correta a observação de Cezar Bitencourt, pois revela-se claramente que se trata de uma construção que guarda um sentido político criminal e não dogmático.
A esse respeito, Cobo del Rosal e Vives Antón começam por comentar que o “Tempo do delito, a efeitos da imputabilidade ou inimputabilidade, é o tempo da ação.” E portanto, entenden que “O reprovado no juízo de culpabilidade é a execução do injusto típico. Por isso, a capacidade de culpabilidade deve ser afirmada e medida ao mesmo tempo da fase executiva do fato, isto é, ao tempo da ação” .
A partir dessas considerações, se pode perceber que a admissão das actiones liberae in causa passa necesariamente por admití-las como exceções à regra, uma vez que em casos que tais a imputabilidade se mede em um momento anterior, mais precisamente no momento em que se produz a inimputabilidade.
Cobo del Rosal e Vives Antón, oferecem uma distinção entre as hipóteses abrangidas pela teoria, sustentando que são distintas as condições da “actio libera in causa” dolosa o culposa. Na primeira, segundo assinalam, estão compreendidas as ações em que o sujeito “utiliza a si mesmo como um mero instrumento material na comissão do delito” , ou seja, o sujeito planeja a prática delitiva e se põe em situação de inimputabilidade justo para cometê-la; enquanto que, na segunda, o sujeito imprudentemente se embriaga ou intoxica e depois comete um ato delitivo sem que o houvesse planejado.
Muñoz Conde com sua habitual clareza de expressão destaca o ponto nodal do problema quando refere que todos os elementos do delito são analisados com referencia ao momento de sua execução, sendo que nas hipóteses de actio libera in causa, a imputabilidade se refere à ação precedente à execução do delito, consistindo assim em uma exceção.
De qualquer modo, as disposições legais vigentes hoje na España (art. 20, 1º e 2º del Código penal), assim como as do Brasil (art. 28, inciso II, § 1o e § 2o do Código Penal) sobre este extremo, admitem a inclusão dos supostos de actio libera in causa como fontes de responsabilidade penal, já que consideram que ela pode ser contemplada como inicio da realização do correspondente tipo de injusto.
Como se pode perceber, ainda que identificados os problemas de origem, em geral a legislação, acompanhada pela doutrina, costumam admitir a aplicação da actio libera in causa na medida em que não encontra outro mecanismo tecnicamente mais adequado para justificar a necessidade político criminal de responder a estes casos.

2.5. UMA INTERPRETAÇÃO ALTERNATIVA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.

Em qualquer caso, parece correto tentar apresentar soluções práticas para as situações em que se comete um delito, quando no momento de sua comissão não há nenhuma compreensão, por parte do autor, sobre o caráter ilícito do fato que pratica, sendo ele próprio, o autor, a causa da intoxicação. Inclusive porque a sociedade costuma desvalorar o próprio ato de intoxicar-se ou embriagar-se. Uma vez que ao sujeito responsável de tal delito não se lhe poderia reconhecer a responsabilidade penal, se construiu uma teoria que pudesse justificar a exigência da mesma. Estas são induvidosamente as razões de ordem prática que impõem a utilização da actio libera in causa.
Para Cezar Bitencourt, a melhor solução estaria em admitir a regulação dos delitos cometidos em estado de inimputabilidade gerado pela intoxicação voluntária ou culposa, de acordo com uma análise adequada do elemento subjetivo na fase livre da ação, ou seja, no momento do ato de intoxicação ou embriaguez. Ou seja, a consideração do elemento subjetivo do tipo deveria retroagir ao momento da chamada ação livre e corresponder a ele. Neste caso, induvidosamente haveria uma certa restrição da amplitude de aplicação da actio libera in causa. Porém, uma orientação assim não está isenta de problemas, na medida em que pode gerar tanto resultados mais brandos, v.g. converter uma lesão dolosa em culposa por tratar-se de embriaguez culposa, como também pode gerar resultados mais graves, v.g. fazer com que responda por homicídio doloso, o indivíduo que se embriaga com o firme propósito de, nessa condição, disparar sua pistola contra um ancião e, após a ingestão de álcool, se arrepende e desiste da ação, todavia, por sua situação de embriaguez, tropeça e cai sobre o ancião, derrubando-lhe e provocando-lhe a morte com a queda.
Ademais, de qualquer modo, segundo os conceitos tradicionais de ação, ainda esta proposta trataria de valorar a ação fora do tempo de sua ocorrência, o que implicaria e utilização da teoria da actio libera in causa, não afastando, em absoluto a violação das regras de direito penal no tempo.

2.6. SUBSTITUIÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DESENVOLVIMENTO DOS CONCEITOS ELEMENTARES DO CRIME.

Se é que se pretende negar la aplicación da actio libera in causa em razão de suas contradições com a teoria do delito, situadas principalmente na necessidade de congruência temporal da ação a que se imputa responsabilidade e a imputabilidade ou, como expresam Muñoz Conde e García Arán , “capacidade de culpabilidade”, se deve buscar um caminho que leve a soluções tão adequadas como as que provém dela.
Assim, dogmaticamente, uma solução deve passar pelo trabalho nos campos em que aparece o conflito, ou seja, no que se refere aos elementos “ação” e “culpabilidade”.
Em primeiro lugar, se pode assinalar que uma das possibilidades para tentar resolver o problema é o desenvolvimento do conceito de culpabilidade, trabalho que já vem sendo realizado por María del Mar Díaz Pita, em sua análise das teorias de Neumann a partir da idéia de incongruência temporal entre a ação realizada de modo consciente e o resultado que justifica a resposta penal.
Porém, também se pode questionar a validez e inclusive a necessidade da actio libera in causa, tendo como ponto de partida outro elemento do conceito de delito. Além da culpabilidade, se trata de um problema relativo ao conceito de ação, tendo em conta que se poderia dizer que no momento em que o sujeito se embriaga não está realizando nenhum ato de execução criminal, e sim um ato preparatório, e portanto, não punível.
Nesse sentido, é ilustrativa a lição de Heinz Zipf, en sua actualização da obra de Reinhart Maurach, onde afirma:

“La actio libera in causa no sólo es un problema de exclusión de capacidad de imputabilidad, aun cuando su campo de aplicación practica más importante reside en este problema; al contrario, objeto de referencia idóneo de la actio libera in causa es todo elemento constitutivo del delito, es especial la propia capacidad de acción […]
Ejemplo: La enfermera que ingiere un fuerte dosis de somníferos y que, en consecuencia, duerme profundamente en el instante en que debía suministrar la correspondiente inyección a un paciente, no sólo se ha hecho incapaz de imputabilidad, sino incluso incapaz de acción.”

Assim o estudo da ação constitui um importante ponto de referência para a crítica da actio libera in causa. Dependendo do conceito de ação adotado, se pode inclusive prescindir de tal teoria.

3. O CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO COMO BASE PARA A NEGAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.

As dificuldades na aplicação da teoria da actio libera in causa não provém só de sua artificialidade senão também da construção dogmática clássica da ação. O problema é que a atribuição de responsabilidade penal ao autor, provém do reconhecimento de sua culpabilidade. É mais, a culpabilidade deve ser reconhecida no momento em que o agente realiza a ação delitiva. Entretanto, neste momento, na hipótese em apreço, não existe imputabilidade.
Desde o positivismo até o modelo finalista, o manejo do conceito de ação não pode livrar-se da influência das ciências naturais, logo, a valoração que há que ser considerada sempre é a da ação representada pelo momento do ato delitivo.
Seria inoportuno percorrer todo o caminho de discussão havido em torno do conceito de ação, desde a famosa guerra entre causalismo/finalismo, até as mais modernas aportações como os conceitos negativo ou o conceito personalista de ação. Basta com que seja referido o fato inarredável que em todas essas construções, a situação sob análise se encontrou diante do mesmo impasse, qual seja o de atribuição de responsabilidade fora do tempo da ação. Isso em decorrência de que esses todos conceitos não foram capazes de desvincular a ação de sua expressão externa, material e naturalística (assim entendida como nas ciências naturais).
O conceito significativo de ação, desarrollado principalmente por Tomás Salvador Vives Antón e George P. Fletcher, que prefere chamá-lo de “Teoria intersubjetiva da ação”, por considerar a ação de modo global, ou seja, desde o ponto de vista do seu significado, tem efetivamente melhores condições de aportar uma solução mais adequada a estes supostos.

3.1. O QUE É O CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO.

Muñoz Conde, ainda que expresamente partidario do conceito de ação proposto por Roxin - “manifestación de la personalidad” – não se furta a admitir que às vezes se faz necesario recorrer “a valorações que dotam de sentido a ação; mas essas valorações dependem, em realidade, do contexto em que a ação se realiza.” Essa análise contextual constitui justamente o cerne do conceito significativo de ação. Ademais, o eminente professor ibérico conclui que o conceito de ação é “produto de uma valoração, conseqüência da intersubjetividade e da comunicação entre as pessoas, é o que lhe dá, em última instancia, seu significado.” Como exemplo, situa “os atos de falar: o importante não são as palavras, nem os gestos em si, senão o significado que se lhes atribui”. Neste ponto, suas idéias são coincidentes com as de Fletcher.
Os estudos de George P. Fletcher, partindo de uma interpretação dos trabalhos de Welzel, apontam para um conceito significativo de ação que, se de um lado não propõe uma radical alteração da dogmática penal como a conhecemos, de outro se ocupa de afastar o conceito de ação de seu correspondente natural, abrindo um novo campo de interpretação para a teoria geral do delito.
Fletcher começa por sustentar que há uma questão de fundo no Direito penal que é a decisão de como interpretar as pessoas acusadas de delitos. Se os tratamos como sujeitos ou como objetos. Observa ainda que “os sistemas jurídicos variam segundo a atitude que mostrem a respeito dos acusados e condenados por um delito.”
Com isso, se opõe principiologicamente às considerações de Jakobs cujo sistema é centrado na norma, deixando ao indivíduo um papel secundário.
Fletcher desenvolve seu raciocínio fazendo uma breve análise sobre as idéias dominantes a respeito do conceito de ação para concluir pela necessidade de percepção do significado . Diz que a ação foi primeiramente identificada com o movimento corporal para, logo depois, agregar-se-lhe o componente da voluntariedade. Porém, desde aí começam os problemas, pois cumpre identificar quando exatamente está presente a vontade. Para isso, se costuma admitir que essa vontade só é perceptível quando o sujeito efetivamente atua, o que leva a um círculo vicioso.
A proposta consiste na composição do conceito de ação humana se faça a conjugação de dois fatores: um alto grau de contextualização na percepção da conduta e uma «compreensão humanista» que substitua a idéia de «explicação» do conceito. Assim, conclui que o conceito de ação demanda a compreensão humanista de seu significado contextualizado, cujas bases já foram ofertadas pelo próprio Welzel.
Nesse aspecto, a questão da “compreensão da ação” é largamente trabalhada por Vives Antón. A característica principal da proposta de Vives Antón é seu fundamento filosófico distinto das posturas finalistas e funcionalistas, onde tenta, assim como Fletcher, demonstrar que a ação não pode constituir um conceito simplesmente ontológico nem normativo, senão ser compreendida na relação comunicativa. A ação deixa de ser um objeto apto à descrição para ser algo apto à compreensão. Na palavra de Martínez-Buján Pérez, “ha pasado a entenderse de una forma diferente: no como algo que los hombres hacen, sino como el significado de lo que hacen; no como un sustrato, sino como un sentido” .
Para Vives, definitivamente a ação não pode mais ser considerada 'como substrato conductual suscetível de receber um sentido, senão como sentido que, conforme um sistema de normas, pode atribuir-se a determinados comportamentos humanos'. Aprofunda a questão no âmbito da filosofia para por em destaque o significado da linguagem na determinação da ação, o que o leva a concluir pela substituição da ação como categoria base do sistema, é dizer, como elemento primário da teoria do delito. Propõe então a substituição da ação típica pelo tipo de ação como categoria referencial para a construção da dogmática penal. Com isto Vives passa a tratar não mais de uma ação típica senão de um tipo de ação. Ademais, assim como Fletcher opõe ações e fatos, sendo que para Vives só as ações são dotadas de significado e só os fatos são descritíveis.
Para Fletcher , aos sucessores de Welzel preocupou mais intensamente as conseqüências de sua teoria em outros âmbitos, ainda que o próprio jurista alemão insistia que seu principal interesse consistiu no estabelecimento de uma nova concepção de ação.
Isto é, mais que negar simplesmente a ação mecanicista, consistente em mero «movimento corporal voluntário» adicionando o «domínio da vontade final», Welzel abriu uma nova fronteira à percepção e compreensão do propósito do agente.
Welzel percebeu que o homem atuava com uma finalidade, mas o essencial deste argumento é o fato de que se pode perceber a intenção e não o fato de que dita ação contenha um propósito. Em realidade, segundo Fletcher neste ponto é onde os trabalhos de Welzel “coincidem com outras tendências da moderna Filosofia” como o trabalho de Wittgenstein.
O que é relevante não é só o elemento subjetivo final presente na ação delitiva, senão melhor ainda o conjunto de fatores que produzem uma percepção e compreensão dos propósitos do sujeito. Os elementos subjetivos que reconhecemos na ação têm origem em uma multiplicidade de atos seqüenciais produzidos sob um determinado contexto. Na verdade, é da percepção e compreensão do global das circunstâncias relativas ao fato de onde se deduz sua qualidade final.
Assim, o essencial não é explicar o que se entende por ação, senão apreender “a linguagem do propósito” o ainda melhor “aprender quando as circunstancias nos permitem dizer que alguém quis golpear a outro e não simplesmente dizer que o golpe foi acidental ou foi dado distraidamente”. O importante da aportação welzeliana foi impelir à percepção das circunstâncias que juridicamente são traduzidas nos elementos do delito.
Em conseqüência, no âmbito do direito penal, há que considerar-se a conduta em seu aspecto global, não como ato isolado, senão como um conjunto de atos sucessivos, cuja ordenação produz a ação. Veja-se que há uma clara distinção entre ação e ato, onde este último é apenas parte da primeira. O que é relevante não é só o elemento subjetivo final presente na ação delitiva, mas sim o conjunto de fatores que produzem uma percepção e compreensão dos propósitos do sujeito. Os elementos subjetivos que reconhecemos na ação tem origem em uma multiplicidade de atos seqüenciais produzidos sob um determinado contexto. Em verdade, é da percepção e compreensão do global das circunstâncias relativas ao fato que se deduz sua qualidade finalista. Assim, por exemplo, o condutor de um veículo que imprudentemente faz uma ultrapassagem em local proibido e perde o controle de seu conduzido vindo a chocar-se com o que vem em sentido oposto ao tentar desviar um animal que subitamente invade a pista, o relevante é a ação de conduzir como um todo e não o ato reflexo involuntário que é tão só uma parte da ação global. Se o centro de atenções, para efeitos penais, fosse o ato isolado, um ato reflexo não seria capaz de gerar responsabilidade. Analisada a ação de modo global, se percebe claramente a responsabilidade penal derivada da imprudência. O mesmo se nota no exemplo oferecido por Muñoz Conde e García Arán no sentido de que “se alguém conduz a velocidade maior que a permitida e, ao adentrar um a curva perigosa perde o controle do seu veículo ao tratar de espantar com a mão um inseto que entrou pela janela aberta e lhe picou o rosto, o que importa para efeito de responsabilidade penal é a ação de conduzir como um todo e não o ato reflexo de espantar o inseto. O mesmo ocorre com pisar na embreagem do veículo, acelerar e arrancar, que são pequenos atos que compõem o global da ação de dirigir.”
Se tem em conta não só o agente e a expressão naturalista de sua conduta, senão que se analisa todo o contexto em que se produz a ação, envolvendo objeto e sujeito e fixando-se justamente na interrelação entre estes. Na verdade, o que se faz é tentar uma compreensão humanista do fenômeno da ação através da consideração em sue âmbito do contexto geral onde tem lugar o fato que se põe à apreciação do Direito penal. Assim, estes elementos circundantes da ação servem para sua percepção e compreensão antes que para sua explicação social.
Tanto é que na medida em que alteramos as circunstâncias, uma mesma ação tem distinta interpretação. Se imaginarmos um indivíduo que aborda outro na rua, apontando-lhe com um facão, perguntando ao seu interlocutor - “o que você quer?” - , certamente pensaremos que se trata de um assalto ou uma briga. Sem embargo, a mesma situação ocorrendo no supermercado, onde o indivíduo com o facão está atrás do balcão de frios, vestido com um avental branco e seu interlocutor do outro lado, na fila para comprar carne, perde completamente qualquer relevância penal. O mesmo demonstra Fletcher com seu conhecido exemplo do guarda do Palácio de Buckingham.
Fletcher valora a ação com os elementos circundantes, na busca de sua compreensão humanista, é dizer, na busca do significado que tal ação comunica. Com isso, sustenta seu conceito tão longe da idea ontológica de ação quando da idéia de fundo normativo. Situa sua ação na compreensão, na transmissão de sentido que produz a interrelação entre sujeito e objeto.
É claramente perceptível que a ação somente pode ser compreendida, e portanto, valorada jurídico penalmente, de um ponto de vista global, ou seja, incluindo todas as circunstancias das quais se cerca.
Em conclusão, a ação desde um conceito significativo é um conjunto de atos, que demanda compreensão e não descrição, onde todos os aspectos e circunstâncias em que se desenvolve essa ação devem ser levados em conta.

3.2. AS IMPLICAÇÕES NO CAMPO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA PELA ADOPÇÃO DO CONCEITO SIGNIFICATIVO DE AÇÃO.

O conceito significativo de ação estabelece clara vantagem para a solução dos casos onde a doutrina tradicional costuma utilizar a teoria da actio libera in causa, fazendo prescindir de seu emprego.
Isso ocorre porque aquela teoria foi desenvolvida, como já vimos, com o propósito claro de justificar a imposição de responsabilidade penal a um sujeito que pratica una ação em estado de inimputabilidade e que colocou previamente nesse estado. Na verdade, não existe congruência entre o momento da ato punível e a capacidade de culpabilidade do sujeito. Se responsabiliza o agente, na verdade, por sua embriaguez anterior. É difícil não lembrar-se, com o uso desta formulação, do “lado negro” do Direito penal de autor, já que se buscam os fundamentos justificadores da imposição de responsabilidade penal no ato de intoxicar-se, una ação que, por si só – salvo exceções como as de uso de drogas - , não é contrária ao Ordenamento jurídico, ainda que não aprovada moralmente.
Quando se parte da adoção do conceito significativo de ação se torna mais amplo o espectro de atos que se deve ter em conta para a exata compreensão da ação. Assim, nos supostos de delitos cometidos por pessoas que previamente se embriagam, há que considerar-se o acto de ingestão de álcool – por exemplo – como um ato que faz parte da ação toda e que, portanto, influi na atribuição de responsabilidade.
Com isso, conforme sublinhan Muñoz Conde y García Arán, “o conceito de ação também pode incluir atos concretos realizados inconscientemente ou movimentos reflexos, sempre que sejam elementos integrantes de una ação que globalmente considerada esteja controlada pela vontade.”
Temos assim que o ato de colocar-se deliberadamente em estado de embriaguez com la finalidade de librar-se dos freios de consciência para matar alguém e depois o ato de matar, compõem um todo da ação punível, o que torna o sujeito responsável dolosamente pela conduta, bem assim, nos supostos em que o sujeito culposa o dolosamente se embriaga (un ato), mas não planeja nem sequer pensa na possibilidade de realizar um delito em seguida, porém vem a cometê-lo (outro ato), serão analisados como uma só ação, caso a caso, no âmbito que começa na imprudência e termina no dolo eventual.
A estes casos, ainda, cabe atribuir-lhes responsabilidade penal, nas palavras de Muñoz Conde y García Arán, não em razão da “ficção de considerar relevante a ação precedente (actio libera in causa) a qual, na verdade, se trata de una parte da mesma ação que, globalmente considerada, permite integrar também nela o que em um momento determinado não é controlado diretamente pela vontade.”
Finalmente, importa sublinhar que as soluções proporcionadas por este conceito ademais de razoáveis, dispensam, de todo, a adoção da actio libera in causa como suporte teórico.
Estos resultados são reconhecidamente positivos pois se afasta definitivamente uma formulação antiquada cujas origens, por sua incerteza, não permitem sua concreção conceitual. E de outro lado, também impede qualquer conexão com as idéias de versare in re ilicita.
A adoção do conceito significativo de ação faz que seja tomada em consideração para efeitos de atribuição de responsabilidade penal tão só a ação presente, onde se busca identificar a presença de culpa ou dolo em uma relação global, porém direta com o fato cometido.
Se pode argumentar que o conceito significativo de ação torna mais ampla a idéia de ação, porém, isso só não a invalida como referência, pelo contrário, pode ser fonte de uma maior segurança jurídica. Ainda que esse tema tangencial não cumpra ser tratado de momento, se pode dizer, em poucas linhas, que esse aumento de segurança jurídica há de encontrar-se justamente nas limitações que impõem as valorações que sucedem o conceito de ação na configuração do delito, notadamente a idéia de bem jurídico, que se torna referência imprescindível para a identificação da responsabilidade penal. Isso, de conseqüência, invalida qualquer concepção de direito penal que prescinda do bem jurídico como fonte de referência.

4. CONCLUSÕES.

A actio libera in causa foi uma teoria elaborada con o propósito de justificar uma situação que à prima facie seria insustentável em relação com a aplicação da teoria geral do delito dado que não se poderia atribuir responsabilidade penal sem ter em conta a inimputabilidade do agente no momento do fato.
Como conseqüência, parece renovado o princípio versare in re ilicita que é uma construção pouco compatível com um Direito penal democrático.
Além disso, a origem incerto e as distintas concepções desta teoria levaram a seu uso ampliado e diversificado fazendo aumentar a incerteza de suas limitações.
Os problemas da actio libera in causa se relacionan não só con a culpabilidade senão, principalmente, com a própria ação.
O desenvolvimento das teorias da ação desembocaram em matizações finalistas que tiveram em comum a admissão de fatores valorativos ligados à própria ação. Destes novos conceitos de ação se destaca o conceito significativo como o que melhor resolve algumas das intrincadas questões de seu âmbito.
Entre as questões que o conceito significativo de ação resolve se situam os casos de exigência de responsabilidade penal em supostos de ausência de capacidade de culpabilidade por aplicação da teoria da actio libera in causa.
A conseqüência é que se pode dispensar a aplicação da actio libera in causa pois os supostos aos quais seria aplicável se resolvem antes no campo da ação. Com ele, se afasta em definitivo a possibilidade de produzir conflitos com os princípios de Direito penal ou situações conectadas ao versare in re ilicita.



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COMO CITAR ESTE ARTIGO:
BUSATO, Paulo César. Valoração crítica da actio libera in causa a partir de um conceito significativo de ação. Disponível na Internet: http://www.mundojuridico.adv.br. Acesso em xx de xxxxx de 200x.
(substituir x por dados da data de acesso ao site)

Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em 12.07.2005


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