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"Direito Civil: questões fundamentais e controvérsias na Parte Geral, no Direito de Família e no Direito das Sucessões" - Luiz Paulo Vieira de Carvalho - Ed. Lumen Juris
 

 

Doutrina

 

Requisitos de admissibilidade dos Recursos Civis

Autor: Alexandre Freitas Câmara
Publicado em: 3/9/2005

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CIVIS*

Alexandre Freitas Câmara

Advogado e professor de direito processual civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e das Universidades Estácio de Sá e Católica de Petrópolis – RJ e da Faculdade de Direito de Vitória – ES (todas em nível de pós-graduação)

I – Introdução

Tema que há muito tempo chama minha atenção é o da admissibilidade dos recursos, notadamente no que se refere ao estudo dos seus requisitos. Sempre me pareceu que os métodos empregados pelos estudiosos do assunto, ainda que capazes de proporcionar bons resultados, não eram os mais indicados. Por esta razão é que, em obra anteriormente elaborada, de exposição sistemática do direito processual civil brasileiro, defendi posição que se afasta da mais tradicional no que concerne ao ponto. Volto, agora, com este breve ensaio, ao exame da matéria, com o objetivo de aprofundar um pouco mais as idéias anteriormente lançadas (e que, registre-se, não eram inéditas, mas apenas pouco freqüentes em sede doutrinária), firmando alguns pontos que, talvez, não tenham sido devidamente elucidados.
Registro, porém, e desde logo, que tudo o que aqui se sustentará não pode levar o leitor a acreditar que sustento estarem errados os juristas que se manifestam diferentemente. A meu sentir, todas as demais formas de expor a matéria encontradas na doutrina são corretas. Minha divergência está, apenas, em que em minha opinião é possível chegar aos resultados que a doutrina vem alcançando por caminhos mais curtos e menos espinhosos. Proponho-me, assim, a apresentar esta outra estrada, que permite alcançar seu destino mais rapidamente e sem tantos percalços.
As idéias que aqui serão desenvolvidas partem de dois postulados fundamentais: em primeiro lugar, a afirmação de que a interposição de um recurso é um ato de exercício do poder de ação; em segundo lugar, a assertiva segundo a qual o recurso é uma reprodução do processo perante o juízo ad quem. É preciso, assim, que estes dois postulados sejam apresentados, para que se possa, em seguida, desenvolver o que aqui será exposto a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos.
Em primeiro lugar, pois, é preciso afirmar que a interposição de recurso é um ato de exercício do poder de ação. Esta é afirmação tradicional em doutrina. Merece, todavia, ser explicitada. O poder de ação não é apenas o poder de tomar a iniciativa da instauração do processo. A redução do poder de ação ao poder de provocar a instauração do processo, registre-se, retiraria dela quase toda sua importância. Em verdade, o poder de ação é o poder de exigir do Estado que exerça a função jurisdicional, ocupando seu titular posições jurídicas ativas ao longo de todo o processo. Assim sendo, toda vez que, ao longo do processo, alguém ocupa uma posição jurídica ativa (como se dá, por exemplo, quando alguém produz prova, ou quando se interpõe um recurso) estará exercendo o poder de ação.
O que acaba de ser dito permite afirmar que não só o demandante exerce poder de ação. Também o demandado o tem, e o exerce ao longo do processo. Toda vez que o demandado produz prova, recorre, ou ocupa qualquer outra posição jurídica ativa (inclusive quando oferece contestação) está exercendo seu poder de ação, ou seja, o seu poder de exigir do Estado que exerça a função jurisdicional, ocupando posições jurídicas ativas ao longo do processo.
Não foi por outra razão, aliás, que notável processualista italiano afirmou que o réu, ao contestar a demanda ajuizada pelo autor, está na verdade propondo uma “ação declaratória negativa”. A esta afirmação faz-se, apenas, uma ressalva: quando o autor, com sua demanda, tiver ajuizado uma “ação declaratória negativa”, o demandado, ao contestar, estará propondo “ação declaratória positiva”. O assim chamado “direito de defesa”, pois, nada mais é do que o próprio poder de agir, exercido pelo demandado em face do demandante.
O poder de ação, pois, é exercido ao longo de todo o processo, e cada vez que um dos sujeitos da relação processual ocupar uma posição jurídica ativa estará exercendo aquele poder. Assim sendo, toda vez que um recurso é interposto, o recorrente, que com sua interposição ocupa uma posição ativa no processo, estará exercendo seu poder de agir. Recorrer é, pois, exercer o poder de ação.
O segundo postulado que deve ser observado, fundamental para o desenvolvimento das idéias que aqui serão desenvolvidas, consiste na afirmação de que uma vez interposto o processo haverá uma renovação do processo perante o juízo ad quem. Esta assertiva vem ligada, certamente, à própria origem da palavra recurso. O vocábulo vem do verbo latino recursare, que naquele idioma significa “correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio”(re + cursus). Fica claro, assim, que com o recurso o que se quer é que o Estado-juiz (quase sempre através de órgão distinto daquele que proferiu a decisão impugnada) percorra novamente o caminho trilhado até o provimento judicial recorrido, a fim de verificar se o mesmo padece de algum vício (in procedendo ou in iudicando). Assim sendo, com a interposição do recurso provoca-se uma renovação do processo perante o órgão ad quem. Não se tem, pois, com a interposição do recurso, um processo novo, mas a continuação do mesmo processo perante o órgão ad quem.
Ora, sendo verdadeiros os dois postulados apresentados, é preciso que os mesmos sejam levados em conta todo o tempo, e deles se extraem, à toda evidência, diversas conseqüências, entre as quais duas que interessam ao presente estudo: sendo a interposição do recurso um ato de exercício do poder de ação, o exame de seu mérito depende da presença das “condições da ação”; provocando o recurso a renovação do processo perante o juízo ad quem, para que este se pronuncie sobre seu mérito é essencial a presença dos pressupostos processuais.
O que se quer dizer com isso é que o pronunciamento sobre o mérito do recurso exige a presença dos mesmos requisitos cuja presença é necessária para que em um processo qualquer possa o Estado-juiz se pronunciar sobre o mérito da causa: “condições da ação” e pressupostos processuais. Tal conclusão fica ainda mais firme se for levado em conta que o recurso é um ato processual postulatório, e todo ato desta natureza deve ser admissível para que se possa verificar se o que foi postulado deve ou não ser concedido.
Explicite-se o que acaba de ser dito: toda vez que alguém pratica, em um processo, um ato de natureza postulatória, é preciso em primeiro lugar verificar se tal ato é admissível e, sendo positivo o resultado deste exame, passa-se, em segundo lugar, ao exame de seu mérito, ou seja, do conteúdo da postulação. Assim, por exemplo, quando uma das partes requer a remessa dos autos ao contador, para verificação de um certo cálculo, é preciso que o juiz, antes de qualquer outra coisa, verifique se aquele ato é admissível e, no caso de ser admissível o requerimento, aí sim ver se é ou não caso de remeter os autos ao contador judicial. Figure-se um exemplo: ajuizada “ação de despejo por falta de pagamento”, o demandado, uma vez citado, requer a remessa dos autos ao contador para que se verifique qual o valor do débito, a fim de purgar a mora. Este requerimento não é admissível, uma vez que, pela sistemática processual vigente, cabe ao autor apresentar, com sua petição inicial, memória discriminada de cálculo do débito, podendo o réu depositar em juízo, se discordar do cálculo do autor, o que entender verdadeiramente devido, a fim de que o processo siga pela diferença. Não é admissível, assim, que o réu requeira a remessa dos autos ao contador a fim de verificar o acerto da conta do autor, sendo do próprio demandado o ônus de elaborar seu cálculo no caso de considerar errada a conta apresentada pelo demandante. Imagine-se, agora, outro exemplo, para que se verifique a diferença de situações: em um certo processo de procedimento ordinário, o réu formula, no momento próprio, o chamamento ao processo, postulando a citação de um terceiro. Este requerimento é admissível, razão pela qual deve o juiz verificar seu conteúdo, a fim de verificar se o mesmo deve ser acolhido ou não. Pense-se no caso de ter o réu chamado ao processo um seu co-devedor solidário: neste caso, o chamamento ao processo será deferido. De outro lado, tendo o demandado chamado ao processo um co-devedor não-solidário, a citação do terceiro será indeferida.
Assim sendo, todos os atos postulatórios devem ser apreciados em dois momentos distintos: admissibilidade e mérito. Dessa regra não fogem os recursos, que devem ser apreciados primeiramente quanto à admissibilidade e, sendo admitido o recurso, deve-se então passar ao exame de seu mérito. Vê-se, pois, que os recursos devem ser examinados preliminarmente quanto à admissibilidade e, apenas no caso de serem admissíveis é que terão seu conteúdo examinado. Retorna-se, assim, ao anteriormente afirmado: se o recurso é uma manifestação do poder de ação; e se através do recurso provoca-se uma renovação do processo, o exame do mérito do recurso deve estar sujeito aos mesmos requisitos exigidos para que, tendo sido proposta uma ação, e instaurado um processo, possa ser examinado o mérito da causa. E tais requisitos, como sabido, são as “condições da ação” e os pressupostos processuais.
Assim, pode-se dizer que as “condições da ação” e os pressupostos processuais se manifestam, também, em sede de recurso. E a tais manifestações específicas é que se deve dar os nomes de “condições do recurso” e pressupostos recursais.
Este modo de classificar e analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos não é usado com freqüência. Muitos processualistas preferem classificar tais requisitos em objetivos e subjetivos, preferindo outros autores classificá-los em intrínsecos e extrínsecos. Insista-se, uma vez mais, em algo que anteriormente se afirmou: não há qualquer divergência entre o que aqui se propõe e estes dois outros métodos de classificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos. São, apenas, modos diferentes de se analisar o mesmo fenômeno. Não há qualquer divergência entre quem afirma ser o homem um mamífero e quem sustenta ser ele um bípede. As duas classificações convivem, já que analisam aspectos distintos do mesmo ser. O mesmo pode se dar em relação a fenômenos e institutos jurídicos. Quem afirma ser a compra e venda um contrato não diverge de quem sustenta ser ela um negócio jurídico.
É perfeitamente possível distinguir requisitos objetivos de admissibilidade dos recursos (que dizem respeito ao recurso propriamente dito), como a tempestividade, dos requisitos subjetivos (que dizem respeito à pessoa do recorrente), como a legitimidade para recorrer. Do mesmo modo, é possível classificar os requisitos em intrínsecos (que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como o interesse em recorrer) e extrínsecos (que dizem respeito ao ato de interposição do recurso), como o preparo.
O que se pretende, porém, é demonstrar que é possível classificar os requisitos de admissibilidade dos recursos com base em conceitos já conhecidos, trazidos da teoria geral do direito processual, e que nada mais são do que a aplicação, em grau de recurso, das “condições da ação” e dos pressupostos processuais, requisitos genericamente exigidos para que, no processo jurisdicional, seja possível ao Estado-juiz se manifestar sobre o meritum causæ.
Estabelecidas estas idéias iniciais, pode-se passar ao exame das “condições do recurso” e dos pressupostos recursais.

II – “Condições do recurso”

As “condições do recurso”, como visto, nada mais são do que o modo como se manifestam as “condições da ação” em sede recursal. Assim sendo, é preciso conhecer as “condições da ação”, para que se possa saber como se dá essa sua manifestação específica.
Segundo a doutrina atualmente mais aceita, as “condições da ação” são requisitos do exercício regular do poder de ação. Em outros termos, as “condições da ação” são os requisitos exigidos para que se considere legitimamente exercido o poder de ação em um dado caso concreto. A ausência de qualquer desses requisitos implica “carência de ação”, que não corresponde à inexistência do poder de agir, mas ao seu exercício irregular, abusivo. Neste caso, deve-se extinguir o processo sem resolução do meritum causæ.
São três as “condições da ação” tradicionalmente reconhecidas pela doutrina brasileira: legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica. A cada uma delas corresponde uma “condição do recurso” (legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, possibilidade jurídica do recurso).
A primeira “condição da ação” é a legitimidade das partes. Esta pode ser definida, segundo a clássica lição do responsável pela separação entre o plano das “condições da ação” e o do mérito da causa, como “a titularidade (ativa e passiva) da ação”. Em outros termos, a legitimidade das partes é a aptidão para ocupar um dos pólos (ativo ou passivo) de uma dada demanda. A legitimidade ativa é ordinariamente atribuída àquele que comparece em juízo afirmando ser o titular de um certo direito, enquanto a legitimidade passiva é daquele que o demandante aponta como sendo o outro sujeito da relação jurídica de direito substancial deduzida. Assim, por exemplo, aquele que comparece em juízo afirmando ser filho do demandado tem legitimidade para ser parte em uma “ação de investigação de paternidade”, sendo legitimado passivo aquele que na petição inicial tenha sido indicado como sendo o seu pai. Extraordinariamente, porém, confere-se – através de lei – a quem não seja sujeito da res in iudicium deducta a legitimidade de parte. É o caso do Ministério Público, que recebe da lei aptidão para ajuizar “ação de investigação de paternidade”, indo a juízo na defesa de interesse que não integra sua própria esfera jurídica.
À legitimidade das partes corresponde, em grau de recurso, a primeira das “condições” deste: a legitimidade para recorrer. Esta deve ser entendida como a titularidade (ativa e passiva) do poder de recorrer. A legitimidade para recorrer pertence, do ponto de vista ativo, a quem seja titular do poder de interpor recurso, pertencendo passivamente àquele em face de quem tal poder possa ser exercitado.
A legitimidade ativa para o recurso é atribuída pelo art. 499 do Código de Processo Civil, e pertence às partes, ao Ministério Público e ao terceiro prejudicado.
O poder de recorrer, assim, pertence às pessoas indicadas no art. 499 do CPC, devendo a situação de cada uma delas ser examinada individualmente. Em primeiro lugar, há que se tratar da legitimidade das partes. Isto porque não são apenas o demandante e o demandado que têm a titularidade do poder de recorrer. O vocábulo partes está empregado no art. 499 do CPC não no sentido estreito de “partes da demanda” (demandante e demandado), mas no sentido de “partes do processo”. Significa isto dizer que todos os sujeitos que participem do procedimento em contraditório estão legitimados a interpor recurso. Incluem-se, aqui, pois, entre outros, o assistente (simples ou qualificado), o arrematante de um bem, aquele que requer sua intervenção no processo e a vê indeferida, o credor hipotecário que pretenda impugnar a decisão que deferiu a adjudicação de bens penhorados etc. Vê-se, assim, que todo e qualquer sujeito do contraditório tem legitimidade para recorrer.
Também o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso. Tal legitimidade lhe é conferida tanto nos processos em que é parte da demanda (como se dá na maioria das “ações civis públicas”, por exemplo) como naqueles em que atua como custos legis (como ocorre, e.g., na “ação de divórcio”).
Por fim, é legitimado a interpor recurso o terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não é sujeito da relação processual (mas passará a ser no exato momento em que interpuser o recurso, já que estará intervindo no processo) e que afirme ter sofrido prejuízo em algum interesse juridicamente protegido, causado pela decisão judicial impugnada. Assim, por exemplo, podem recorrer como terceiros prejudicados o sublocatário, contra uma sentença que decreta o despejo (refiro-me aqui, obviamente, ao sublocatário que não tenha intervindo como assistente do locatário, já que neste caso ele terá se tornado um sujeito do contraditório e, por conseguinte, estará legitimado a recorrer como parte); o advogado contra o capítulo da sentença que fixou os honorários de sucumbência etc.
Menos estudada, mas extremamente importante, é a legitimidade passiva para o recurso. Esta é atribuída àquele em face de quem o poder de recorrer vai ser exercido. Em outras palavras, é legitimado passivo aquele que suportará os efeitos da decisão pretendida pelo recorrente. Este é um fenômeno que nem sempre é bem compreendido, o que pode acarretar problemas ao andamento do processo. Pense-se, por exemplo, em um processo em que exista um litisconsórcio simples. Pode-se figurar, e.g., a hipótese em que cinco pessoas, alegando terem sido vítimas de um acidente com um ônibus, venham a juízo reunidas em litisconsórcio, em face da empresa de transportes, pleiteando indenizações pelos danos que afirmam ter sofrido. Pode ocorrer, em razão da natureza desse litisconsórcio, de cada um dos autores chegar a um resultado diferente quando do julgamento da causa. Imagine-se, porém, que os cinco tenham sido vencedores, fixando o juiz, em sentença, o valor a ser pago pela ré a cada um deles. Pode a demandada interpor apelação, postulando a redução do valor da indenização de apenas três dos cinco autores, conformando-se assim com o valor fixado em favor dos demais. Em um caso como este, apenas os três autores cujas indenizações serão rediscutidas em segundo grau são recorridos. Os outros dois, cujas indenizações foram aceitas pela recorrente, não terão legitimidade passiva para o recurso, já que a decisão que no julgamento dele venha a ser proferida não terá o condão de atingi-los. Neste caso, como soa óbvio, os dois autores não-recorridos não deverão se manifestar no procedimento do recurso, não oferecendo, assim, contra-razões.
Outro exemplo, extraído de minha experiência profissional como advogado, pode ser trazido à colação. Foi ajuizada uma demanda em que se pedia a condenação de três réus ao pagamento de uma certa indenização. Um dos réus, ao ser citado, além de contestar apresentou denunciação da lide a um segundo réu (sendo eles, obviamente, representados em juízo por advogados distintos). A denunciação, todavia, foi indeferida. O réu que denunciara a lide a outro demandado interpôs recurso contra aquela decisão. É evidente que, em um caso como este, apenas o segundo réu, em face de quem se dirigiu a denunciação da lide indeferida, era recorrido, já que a decisão postulada pelo recorrente apenas a esse seu co-réu atingiria.
A segunda “condição da ação” é o interesse de agir, que pode ser definido como a utilidade da tutela jurisdicional postulada pelo demandante. Isto porque o Estado não se dispõe a exercer a função jurisdicional em casos em que o demandante esteja em juízo postulando algo que não seja capaz de, objetivamente, oferecer-lhe alguma vantagem. Assim, quem postula em juízo a emissão de um provimento jurisdicional inútil é “carecedor de ação” por falta de interesse de agir.
O interesse de agir deve ser aferido em cada caso concreto a partir da presença de dois requisitos: a necessidade concreta do processo (interesse-necessidade) e a adequação do provimento pleiteado e da via processual eleita para sua obtenção (interesse-adequação).
É preciso, assim, para que haja interesse de agir, que a ida do demandante a juízo em busca de um provimento jurisdicional seja necessária, e que além disso tenha ele postulado a emissão de provimento adequado para o seu caso concreto, valendo-se da via processual adequada para a hipótese. Como ensina ALDO ATTARDI, o princípio do interesse de agir exprime a exigência de que a ida a juízo de alguém que pretende obter tutela jurisdicional representa o remédio extremo para o cidadão, sendo pois a demanda admissível apenas quando não haja, no terreno extraprocessual, outro meio para a satisfação do direito, ou quando a utilização de tais meios tenha se mostrado infrutífera, devendo ainda o demandante escolher, entre os diversos meios predispostos pelo ordenamento jurídico, aquele que lhe assegure a via mais rápida, conveniente e econômica.
Para demonstrar o que acaba de ser dito alguns exemplos podem ser figurados: não existe interesse de agir, por falta de necessidade concreta do processo, quando se pretende demandar a condenação do réu ao pagamento de dívida ainda não vencida. Assim, também, falta interesse de agir (agora por não se estar usando a via processual adequada) quando, tendo o demandante título executivo, postula em juízo a condenação do demandado ao cumprimento da prestação. Muitos outros exemplos poderiam ser aqui apresentados, mas estes parecem suficientes para demonstrar o sentido daquilo que vem de ser exposto.
Ao interesse de agir corresponde, em sede recursal, o interesse em recorrer, segunda “condição do recurso”. Consiste o interesse em recorrer na utilidade do recurso interposto. Significa isto dizer que só haverá interesse em recorrer quando, com o recurso, pretender aquele que o interpôs alcançar uma situação jurídica mais vantajosa do que aquela que lhe tenha sido proporcionada pela decisão impugnada. O interesse em recorrer, segundo GIUDICEANDREA, existe quando uma decisão é prejudicial a quem pretende recorrer. Aquele que, prejudicado por uma decisão judicial, recorre pretendendo alcançar situação jurídica mais favorável terá, então, interesse em recorrer.
O primeiro cuidado a ser tomado no exame dessa “condição do recurso” está em se evitar confusão entre interesse em recorrer e sucumbência. Esta, em verdade, não é requisito de admissibilidade do recurso. Basta ver que também o Ministério Público que atua como custos legis, assim como o terceiro prejudicado, que não podem ser considerados sucumbentes, poderão ter interesse em recorrer. Ademais, o vencedor também pode ter interesse em recorrer, em busca de situação jurídica que lhe seja ainda mais vantajosa. Pense-se, e.g., no caso de em uma “ação civil pública” o pedido do autor ser julgado improcedente por insuficiência de provas. O demandado, ainda que tecnicamente possa ser tido como vencedor, terá interesse em recorrer se, em sua impugnação à sentença, postular a reforma da decisão para que se declare que o pedido é improcedente por não ter havido qualquer ato lesivo ao interesse metaindividual que se queria proteger. A utilidade do recurso, in casu, é evidente, já que a sentença de improcedência por insuficiência de provas, em sede de “ação civil pública”, não é capaz de alcançar a autoridade de coisa julgada material. A sentença que julgue o pedido improcedente por fundamento diverso desse, porém, é perfeitamente capaz de alcançar a auctoritas rei iudicatæ. Há, pois, interesse em recorrer.
Há, porém, casos em que não há qualquer utilidade do recurso interposto, o que afasta a existência de interesse em recorrer. Dois exemplos podem ser apresentados: no primeiro, tendo sido ajuizada uma demanda de natureza cognitiva, o demandado contesta suscitando preliminar de “carência de ação” e, no mérito, postula a improcedência do pedido do autor. O juiz, na sentença, rejeita a preliminar, e no mérito julga o pedido do demandante improcedente. O réu, porém, apela, buscando a reforma da sentença para que se afirme a ausência de uma das “condições da ação”. Não há, neste caso, interesse em recorrer, já que a situação jurídica proporcionada ao réu por uma sentença de improcedência do pedido é, para ele, muito mais vantajosa do que a que lhe seria proporcionada por uma sentença que pusesse termo ao processo sem resolução de seu mérito.
No segundo exemplo, extraído mais uma vez de minha atividade profissional, ocorreu o seguinte: em um processo de conhecimento em que se seguiu o procedimento ordinário, o autor requereu, após o encerramento da fase postulatória, o julgamento imediato do mérito da causa (o impropriamente chamado “julgamento antecipado da lide” a que se refere o art. 330 do CPC). O juiz, todavia, entendendo necessária a colheita de prova oral, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para algum tempo depois daquele requerimento. O autor, inconformado, interpôs agravo retido, em que pedia a reforma do provimento que determinou a realização da audiência. Ora, não há qualquer utilidade em um recurso em que se pretende obter a imediata prolação da sentença e que só será apreciado quando do julgamento da apelação (ou seja, pede-se a imediata prolação de sentença em um recurso que só será apreciado depois da prolação da sentença…).
Para que se possa aferir a presença do interesse em recorrer, assim como se dá em relação ao interesse de agir, é preciso que se verifique a presença de dois requisitos: necessidade e adequação. Em outras palavras, é preciso, para que haja interesse em recorrer, que o recurso seja necessário e adequado.
É necessário o recurso quando é o único meio capaz de permitir a quem o interpõe alcançar a situação jurídica mais vantajosa que através da impugnação se pretende obter. Significa isto dizer que, havendo algum outro meio capaz de permitir ao recorrente alcançar o resultado prático que com o recurso se pretende obter, então o recurso não é necessário, dele não se podendo conhecer por falta de interesse em recorrer. Indispensável, pois, que em cada caso concreto se verifique quais seriam as conseqüências no caso de não se interpor o recurso. Assim, por exemplo, se em um processo em que se utilizou o procedimento ordinário para se cobrar de alguém uma certa dívida em dinheiro tiver o réu sido condenado, este terá interesse em recorrer contra a sentença, já que a apelação é o único meio posto à sua disposição para tentar evitar esse resultado. De outro lado, contudo, tendo sido usado o procedimento monitório, e tendo o juiz determinado a expedição de mandado de pagamento contra o réu, este não tem interesse em recorrer contra tal decisão, já que existe outro meio (chamado pela lei de embargos) para que se obtenha o reconhecimento da inexistência da obrigação.
É preciso, assim, que o recurso seja necessário. Além disso, porém, faz-se mister seja o recurso também adequado.
No sistema do processo civil brasileiro a adequação do recurso não é tema dos mais complexos. Não obstante o exagerado número de recursos existentes, não é difícil saber qual deles usar em cada ocasião. Isto porque o CPC define, para o fim de facilitar a descoberta do recurso cabível, os provimentos judiciais (despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos), estabelecendo a partir daí regras simples para a determinação do recurso adequado para a impugnação de cada um daqueles pronunciamentos. Assim é que os despachos são irrecorríveis (art. 504); contra as decisões interlocutórias admite-se o agravo (art. 522) e a sentença é impugnada através da apelação (art. 513). Quanto aos acórdãos dos tribunais locais, são poucas as regras a serem conhecidas: tratando-se de acórdão não-unânime, proferido no julgamento de apelação ou de “ação rescisória”, cabem embargos infringentes (art. 530); contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança de competência originária de tais tribunais, é adequada a utilização do recurso ordinário constitucional (art. 539, II, a); nos demais casos, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme haja questão federal ou constitucional a ser examinada (art. 541). Já os acórdãos das Turmas do STJ e do STF proferidas no julgamento dos recursos especiais e extraordinários são impugnáveis por embargos de divergência (art. 546). Por fim, cabe o recurso ordinário constitucional contra a decisão denegatória proferida em mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas data de competência originária dos Tribunais Superiores (art. 539, I). Registre-se, ainda, que contra toda e qualquer decisão é cabível a interposição de embargos de declaração (art. 535), sob a alegação de que o provimento é obscuro, contraditório ou omisso.
Vê-se, assim, que, conhecidas algumas poucas regras, não é difícil determinar o recurso adequado. Há casos, porém, em que pode haver dúvida quanto a ser cabível a interposição de apelação ou agravo. A dúvida só pode surgir neste caso. Em qualquer outra hipótese, a interposição de um recurso em lugar de outro consistirá em erro grosseiro. Imagine-se, por exemplo, a interposição de embargos infringentes contra acórdão unânime, ou o oferecimento de recurso especial sob a alegação de ter sido contrariada uma lei estadual.
Em algumas hipóteses, todavia, divergem doutrina e jurisprudência quanto à natureza jurídica de certos provimentos jurisdicionais, dizendo uns tratar-se de sentença, enquanto outros asseveram sua natureza de decisão interlocutória. É o que se dá, por exemplo, em relação ao ato que decide o concurso de preferência instalado após a arrematação do bem penhorado no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Há quem sustente tratar-se de sentença, considerando que tal concurso de preferências é um processo cognitivo autônomo, incidente à execução. De outro lado, autores há que sustentam ser aquele provimento uma decisão interlocutória, já que vêem no concurso de preferências mero incidente processual da execução. Em casos como este, em que há dúvida objetiva (ou seja, dúvida provocada por divergência doutrinária ou jurisprudencial) quanto ao recurso adequado, sempre se sustentou ser aplicável, ainda que não esteja expressamente previsto no CPC, o princípio da fungibilidade dos recursos (rectius, princípio da fungibilidade entre apelação e agravo).
A partir da vigência da Lei nº 9.139/95, todavia, que instituiu o atual regime do agravo, parece-me ser impossível a aplicação do princípio. Tal impossibilidade, a meu sentir, decorre do fato de que os procedimentos da apelação e do agravo de instrumento são, hoje, absolutamente incompatíveis. Como sabido, a apelação é recurso que, como a maioria dos demais, é interposto perante o juízo a quo. O agravo de instrumento, de outro lado, é interposto diretamente perante o tribunal ad quem. Basta figurar um exemplo de interposição de apelação em lugar de agravo, ou vice-versa, para que se veja o problema que hoje surgiria: interposta uma apelação em caso que ao juiz parece de agravo, não poderá ele receber o recurso como apelação por não ser este o recurso adequado, e não poderá recebê-lo como agravo por ser incompetente para tal ato (já que cabe a um desembargador, ou mais genericamente a um magistrado de segunda instância, o recebimento deste tipo de recurso). O mesmo problema se daria (ainda que com os fatores invertidos) no caso de se interpor agravo de instrumento em caso no qual seria cabível apelação: o relator não receberia o agravo, por não ser esse o recurso cabível; nem o receberia como apelação, já que este recurso deve ser interposto perante o juízo a quo.
Dito de outro modo: a aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e agravo, ainda que seja capaz de resolver o problema da falta de adequação do recurso interposto, acabaria por causar um vício intransponível, a irregularidade formal do recurso. Inaplicável, pois, este princípio.
Apenas no caso de ser, portanto, necessário e adequado o recurso interposto é que estará presente o interesse em recorrer.
A terceira “condição do recurso”, manifestação em sede recursal da última das “condições da ação”, é a possibilidade jurídica do recurso. Como se fez anteriormente, iniciar-se-á a exposição pela teoria geral do direito processual, para depois passar-se ao exame do requisito de admissibilidade do recurso.
Assim é que se considera juridicamente impossível uma demanda quando o ordenamento jurídico proíbe que um de seus elementos seja deduzido em juízo. Trata-se, necessariamente, de uma vedação apriorística, estabelecida em caráter abstrato e genérico, e não a mera afirmação de que em um certo caso concreto aquele caminho não poderia ser traçado (já que neste último caso faltará interesse de agir). Assim é que, e.g., não é juridicamente impossível uma demanda de anulação de casamento, ainda que tal pedido tenha sido formulado tendo por causa petendi um adultério. A demanda não é genericamente proibida, mas tão-somente se revela inadequada para aquele caso concreto. Faltará, pois, em casos como este, interesse de agir.
Situação diversa, porém, é a que ocorre quando alguém postula em juízo a prisão civil por dívida fora dos casos em que a Constituição a permite. Neste caso, estar-se-á deduzindo em juízo uma demanda expressamente proibida pelo ordenamento jurídico, sendo este, pois, um caso de impossibilidade jurídica da demanda.
Registre-se que a proibição não recai necessariamente sobre o pedido (como se dá no exemplo que acaba de ser figurado), podendo o ordenamento jurídico vedar, também, a apresentação de uma certa causa de pedir. É o que se dá, por exemplo, no caso em que se ajuíza uma demanda em que se pede a condenação do réu ao pagamento de uma certa quantia em dinheiro, devida em razão de uma aposta. Neste caso, o pedido (condenação do demandado ao pagamento de dinheiro) não é proibido, sendo, porém, vedada a alegação daquela causa de pedir (uma dívida decorrente de aposta que não foi paga). De toda maneira, tem-se, neste caso, uma demanda juridicamente impossível.
Assim como a demanda, também o recurso deve ser juridicamente possível. Surge, assim, a terceira “condição do recurso”: a possibilidade jurídica do recurso. Esta, segundo autorizada doutrina, deve ser entendida como o cabimento do recurso. Em outros termos, a possibilidade jurídica do recurso “corresponde à previsão legal do recurso. Só há possibilidade de utilização da via recursal quando o ordenamento contempla certo meio de impugnação para atacar a decisão. Desse modo, a possibilidade jurídica de recorrer prende-se à recorribilidade da decisão”. Significa isto dizer que será juridicamente impossível o recurso interposto contra decisão irrecorrível.
Alguns exemplos podem ser aventados: é juridicamente impossível a interposição de recurso contra a decisão que deixa de considerar deserta uma apelação por ter sido legítimo o motivo pelo qual não foi efetuado seu preparo (art. 519, parágrafo único, do CPC); é, também, juridicamente impossível a interposição de recurso contra a decisão de Ministro do STJ que, na qualidade de relator de recurso especial, determina a remessa dos autos ao STF para que seja julgado em primeiro lugar o recurso extraordinário, sob o fundamento de versar este sobre matéria prejudicial (art. 543, § 2º); do mesmo modo, é juridicamente impossível recorrer contra decisão de Ministro do STF que, recebendo os autos do STJ para julgamento do recurso extraordinário, determina a devolução dos mesmos, para que o recurso especial seja julgado primeiro, sob o fundamento de não ser prejudicial a matéria versada no recurso extraordinário (art. 543, § 3º). Além destes exemplos, que tratam de situações em que a lei expressamente afirma a irrecorribilidade da decisão, outras hipóteses há, em que a impossibilidade jurídica do recurso decorre do fato de não haver a previsão, no ordenamento jurídico, de um recurso adequado para a impugnação de determinada decisão. Assim, por exemplo, a seguinte situação pode ser imaginada: mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, sob o fundamento de ter a autoridade praticado ato que infringia lei estadual, violando direito líquido e certo de um particular, sendo concedida a segurança. Em um caso como este não caberá agravo, por não se tratar o provimento de uma decisão interlocutória. Também não caberá apelação, por não se estar diante de uma sentença, mas de um acórdão (já que tal mandado de segurança é de competência originária do Tribunal de Justiça, cabendo seu julgamento ao Plenário da Corte, ou ao Órgão Especial que lhe faça as vezes). Incabível, ainda, o oferecimento de embargos infringentes, ainda que a decisão tenha sido tomada por maioria, já que não se trata de julgamento de apelação ou de ação rescisória. Tampouco será cabível o recurso ordinário constitucional, adequado apenas como meio de impugnação de decisões denegatórias de segurança. Por fim, incabível o oferecimento de recurso especial ou extraordinário, já que não há qualquer questão federal ou constitucional a ser discutida. Trata-se, como se vê claramente, de acórdão irrecorrível, por absoluta falta de recurso previsto para impugná-lo. Será, assim, juridicamente impossível a interposição de recurso contra tal provimento jurisdicional.

III – Pressupostos recursais

Assim como se fez com as “condições da ação” (e com sua manifestação específica em grau de recurso, as “condições do recurso”), passa-se agora ao exame dos pressupostos processuais e do modo como se manifestam em sede recursal, os pressupostos recursais.
Pressupostos processuais, como sabido, são os requisitos necessários para que um processo se constitua e possa se desenvolver regularmente. Trata-se de categoria jurídica que foi superiormente definida por BÜLOW como sendo formada pelos requisitos de admissibilidade e condições prévias para a tramitação do processo. São, em suma, os requisitos necessários para que o processo tenha existência e validade (daí a tradicional classificação dos pressupostos processuais em duas categorias: pressupostos de existência e pressupostos de validade).
Não há acordo doutrinário quanto a quais sejam os pressupostos processuais. Tenho para mim, todavia, que um ponto é fundamental: sendo estes pressupostos requisitos necessários para que o processo nasça e tenha validade, e tendo o Código de Processo Civil, coerente com este entendimento, afirmado que a ausência de qualquer desses pressupostos implica extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, IV), não se pode considerar como pressuposto processual algo cuja ausência não leve à prolação de sentença terminativa.
Assim sendo, não se pode considerar como pressuposto processual, por exemplo, a competência do juízo. Isto porque, não sendo o juízo competente para o processo, não deverá o juiz proferir sentença terminativa, mas sim determinar a remessa dos autos ao juízo verdadeiramente competente. Do mesmo modo, é inaceitável a inclusão da citação entre os pressupostos processuais. O processo existe e é válido mesmo sem a citação do demandado. Verificando o juiz que o réu não foi regularmente citado, não deverá pôr termo ao processo mas, simplesmente, determinará o magistrado que se pratique aquele ato. A citação, é certo, se apresenta como requisito de validade dos atos processuais que devem ser praticados depois dela. Mas isto não é um privilégio da citação, já que todo ato de um procedimento é essencial para a validade dos atos que lhe seguem (pense-se, por exemplo, em como seria nula a designação de audiência preliminar – regulada no art. 331 do CPC – em causa em que se observa o procedimento ordinário, sem que antes se tivesse permitido ao demandante manifestar-se sobre a contestação do demandado). A citação é, pois, requisito de validade dos atos que lhe são posteriores, mas nem por isso pode ser tida como requisito de existência ou de validade de todo o processo.
Assim sendo, tenho sustentado que os pressupostos processuais são os seguintes: juízo investido de jurisdição; partes capazes; demanda regularmente formulada. Tais pressupostos devem ser classificados, como já afirmado, em dois grupos: pressupostos de existência (juízo, partes, demanda) e de validade (investidura, capacidade, regularidade formal).
Em outras palavras, não se desenvolvendo o processo perante um juízo (pense-se no processo simulado, gerado pelo professor universitário para ilustrar as aulas que ministra), a que falte a bilateralidade das partes (ou seja, que não tenha pelo menos duas partes, ressalvados aqueles casos excepcionalíssimos em que se admite a instauração de processo sem demandado, como na “ação direta de inconstitucionalidade”), ou que não tenha sido iniciado por uma demanda (ato de provocação do demandante, que dá impulso inicial à atuação do Estado-juiz), o processo não chega a nascer. Estando presentes aqueles três pressupostos, todavia, o processo existe, sendo necessário verificar se o mesmo é capaz de se desenvolver regularmente em direção ao seu fim normal, ou seja, ao provimento de mérito. E tal desenvolvimento só será possível se o juízo for investido de jurisdição; as partes capazes e a demanda tenha sido regularmente formulada.
Faz-se mister, assim, analisar os pressupostos processuais para que, após o exame de cada um, se passe ao estudo de suas projeções em sede de recurso, os pressupostos recursais: juízo ad quem investido de jurisdição, partes capazes, recurso regularmente interposto.
O primeiro pressuposto processual é a existência de um juízo investido de jurisdição. Aqui, como visto, há dois distintos aspectos a examinar: a necessidade de que o processo se instaure perante um juízo (pressuposto processual de existência) e, em um segundo momento, a necessidade de que tal órgão seja investido de jurisdição (pressuposto processual de validade).
Assim sendo, para que o processo exista é preciso que o mesmo se desenvolva perante um juízo, assim entendido um órgão jurisdicional do Estado. Este órgão será, na maioria das vezes, integrante do Poder Judiciário. Na maioria das vezes, mas não em todas: há casos em que, como notório, a função jurisdicional é atribuída a órgãos estatais que não integram o Judiciário (como se dá na hipótese em que o Senado Federal julga o Presidente da República acusado de crime de responsabilidade, caso em que um órgão do Poder Legislativo estará exercendo jurisdição e, pois, será o juízo do processo). Deste modo, não pode existir processo (jurisdicional), por exemplo, instaurado perante Delegacia de Polícia. Nem será processo aquele que nas Faculdades de Direito se faz de forma simulada, para que os estudantes comecem a conhecer o modus operandi desse instrumento.
Instaurado perante um juízo, existe o processo. É preciso, pois, e em seguida, verificar se o mesmo pode se desenvolver validamente. E o pressuposto de validade aqui é a investidura de jurisdição. Esta nada mais é do que aquilo que se costuma denominar “competência constitucional”. Como sabido, a Constituição da República, ao tratar do Poder Judiciário, criou vários organismos jurisdicionais (ou seja, vários conjuntos de órgãos jurisdicionais), as chamadas “Justiças”. Assim é que existem, no Brasil, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar, a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Criou, ainda, dois organismos que não integram qualquer das “Justiças”: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Além de criar tais organismos, a Constituição da República estabeleceu, entre eles, uma divisão de trabalho (a chamada “competência constitucional”), atribuindo a cada um deles uma série de tipos de causas. Assim é que, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente o processo de homologação de sentença estrangeira; ao STJ cabe julgar os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado; à Justiça Federal cabe julgar os processos em que a União Federal é autora, ré, assistente ou opoente, e assim por diante.
Tais regras constitucionais, todavia, não estabelecem competência. Esta é definida como o conjunto de limites dentro dos quais pode, legitimamente, um certo órgão jurisdicional exercer jurisdição. A competência, pois, diz respeito ao órgão, e não ao organismo. Não se pode, pois, dizer que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança contra ato de um de seus órgãos. Esta competência é da Corte especial daquele Tribunal (art. 11, IV, do Regimento Interno do STJ).
Verifica-se, do exposto, que não é correto afirmar que existem dois planos apenas (o da jurisdição e o da competência). É certo que existe um primeiro plano a ser observado, o da jurisdição, e esta é nacional, sendo exercida por todos os juízos do país. Existe um segundo plano (que aqui é chamado de plano da investidura), que corresponde à distribuição de trabalho entre os organismos jurisdicionais estabelecida pela Constituição. E, por fim, há um terceiro plano, o da competência, que permite descobrir qual o órgão a que incumbirá conhecer de um determinado processo. Pode-se mesmo notar, entre esses três planos, uma gradação: se o processo não se instaurar perante um órgão que exerça jurisdição (primeiro plano), será tido como processo inexistente. Instaurado perante um juízo que não esteja investido de jurisdição (segundo plano), será um processo inválido, e deverá ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC). Instaurado perante juízo investido de jurisdição que não tenha competência para o feito, o processo existe e é válido, mas será necessário fazer com que sejam os autos remetidos ao juízo competente (arts. 113, § 2º, e 311, do CPC).
O juízo (ou seja, o órgão jurisdicional) é, pois, um pressuposto processual de existência; a investidura, um pressuposto processual de validade; e a competência não é propriamente um pressuposto processual, já que sua ausência não faz com que se tenha processo inexistente ou inválido (como, aliás, já havia sido anteriormente demonstrado).
Assim sendo, a observância das regras de investidura de jurisdição, estabelecidas em sede constitucional, é essencial para que o processo possa se desenvolver regularmente, devendo ser extinto sem resolução do mérito o processo que se instaure perante juízo não-investido de jurisdição. Pense-se, por exemplo, em um processo em que o autor pleiteie, perante a Justiça Federal, a condenação de um Estado-membro da Federação a pagar uma certa quantia em dinheiro. Não sendo a Justiça Federal investida de jurisdição para este feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. Solução diversa, evidentemente, se terá no caso de se ter ajuizado a mesma demanda perante a Justiça Estadual, mas tendo sido dirigida a petição inicial, e.g., a uma Vara Cível, quando na Comarca exista Vara de Fazenda Pública. Neste caso, o juízo da Vara Cível, embora investido de jurisdição (já que integrante da Justiça Estadual), é incompetente, o que deve levar à remessa dos autos ao juízo competente.
Consiste, pois, a investidura de jurisdição na observância das regras constitucionais de distribuição de trabalho entre os diversos organismos jurisdicionais que, reunidos, compõem o Poder Judiciário.
Este pressuposto processual se manifesta em sede de recurso, surgindo daí o primeiro pressuposto recursal: o juízo ad quem investido de jurisdição. Trata-se de pressuposto de fácil verificação, já que normalmente o órgão ad quem investido de jurisdição será integrante do mesmo organismo do juízo a quo (ou seja, do juízo que proferiu a decisão recorrida). Assim sendo, o juízo ad quem investido de jurisdição para os recursos interpostos, por exemplo, contra decisões proferidas pelo juízo federal de primeira instância é o Tribunal Regional Federal. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça está investido de jurisdição para conhecer dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízos estaduais. Há, porém, alguns aspectos que precisam ser examinados com cuidado. O primeiro é o da distinção entre investidura e competência. Pode ocorrer de um certo tribunal estar investido de jurisdição para conhecer de um certo recurso mas não ser o competente para fazê-lo. É o que ocorre nos Estados em que existe, além do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Alçada. É o que ocorre, e.g., no Estado de São Paulo. Ali, o Tribunal de Justiça, embora investido de jurisdição, não é competente para conhecer, por exemplo, de recursos interpostos em processos que versem sobre locação de imóveis urbanos (a competência, neste caso, é do Segundo Tribunal de Alçada Civil daquele Estado). Neste caso, tendo sido o recurso encaminhado ao TJSP, não deverá este proferir decisão deixando de conhecer do recurso mas, simplesmente, deverá aquela Corte declinar da competência para o 2º TACivSP.
Situação diversa, porém, se dá naqueles casos em que, nos termos em que a Constituição autoriza, o juízo estadual é investido de jurisdição federal. Em casos assim, embora o juízo a quo seja estadual, o órgão ad quem investido de jurisdição é o Tribunal Regional Federal. Basta pensar nos problemas que isto pode acarretar, por exemplo, em um agravo de instrumento que tenha sido interposto no Tribunal Estadual quando deveria ter sido protocolado no Tribunal Regional Federal. Aquela Corte, por não estar investida de jurisdição para o feito, deverá proferir decisão de não-conhecimento do recurso (e não declinar da competência para o TRF, como se costuma ver na prática).
O segundo pressuposto processual é a existência de partes capazes. Aqui, também, há dois planos distintos a examinar: para que o processo exista é preciso que tenha partes (pressuposto de existência); para que se desenvolva regularmente, é preciso que as partes sejam capazes (pressuposto de validade).
Ao menos como regra geral, o processo só existe se tiver pelo menos duas partes. Digo que isto se dá como regra geral por ser inegável a possibilidade de existir, em caráter excepcional, processo em que há apenas uma parte (ou seja, processo sem demandado). É o que se dá, e.g., na “ação direta de inconstitucionalidade”. O mesmo ocorre na autofalência, em que o devedor – que é aquele que deve suportar os efeitos do provimento postulado e, pois, normalmente seria o demandado – postula em juízo sua própria quebra. Ressalvados os casos excepcionais (afinal, exceptio regula facit), pode-se dizer que o processo só existe se tiver, pelo menos, duas partes. Assim sendo, é inexistente o processo (com as ressalvas já feitas) em que não se tenha esta bilateralidade das partes.
Havendo partes (e, pois, existindo processo), é preciso verificar se o mesmo é capaz de se desenvolver validamente. Para isso, é preciso que as partes tenham capacidade. A capacidade processual deve ser examinada em três momentos distintos: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória.
A capacidade de ser parte é atribuída genericamente a todas as pessoas, naturais ou jurídicas. Além dessas, também os entes formais, entes despersonalizados a que a lei atribui capacidade de ser parte, como o espólio, a massa falida e o condomínio de edifício, têm tal atributo.
A capacidade de estar em juízo é mero reflexo processual da capacidade de exercício. Assim sendo, os relativamente incapazes deverão ser assistidos, e os absolutamente incapazes deverão ser representados, na forma da lei civil (arts. 7º e 8º do CPC).
Por fim, a capacidade postulatória, ou seja, a aptidão para dirigir petições ao Estado-juiz, normalmente é atribuída apenas a advogados, razão pela qual as partes devem se fazer presentes em juízo através de tais profissionais. Outras pessoas recebem da lei capacidade postulatória, limitada ao exercício de certas funções, como é o caso dos membros do Ministério Público (que só podem postular nos processos em que exerçam suas funções, não podendo, porém, advogar). Genericamente, porém, só o advogado tem capacidade postulatória.
Este pressuposto processual também se manifesta, obviamente, em grau de recurso. Também ali deve-se ter partes capazes. Não há, porém, ao menos em geral, qualquer particularidade que exija maior atenção na manifestação desse pressuposto em sede recursal. Isto porque, no direito brasileiro, quem tem capacidade processual em primeiro grau da jurisdição, também a terá em segundo grau. Mesmo a capacidade postulatória do advogado se mantém em sede de recurso, já que no Brasil não há nenhum tipo de gradação dessa aptidão, permitindo-se a todos os advogados atuar em todos os graus da jurisdição (ao contrário do que ocorre em outros países, em que apenas advogados com algum tempo de experiência podem atuar nos tribunais). É preciso, porém, recordar um caso que pode gerar problemas: nos Juizados Especiais Cíveis é permitido à parte postular em causa própria, sem se fazer acompanhar por advogado, nos processos em que o valor da causa não exceda de vinte salários mínimos. Esta capacidade postulatória, porém, é atribuída à parte apenas em primeiro grau da jurisdição, já que em grau de recurso, mesmo nos Juizados Especiais, a representação por advogado é obrigatória.
Por fim, o terceiro pressuposto processual: demanda regularmente formulada. Para que o processo exista é preciso que haja uma demanda (pressuposto processual de existência). Demanda é o ato de impulso inicial da atividade jurisdicional. Em outras palavras, demanda é o ato de propositura da ação. Sem a demanda o processo não existe porque não chega a se instaurar (art. 2º do CPC, que reflete a inércia característica da função jurisdicional, devendo-se aqui ressalvar a possibilidade de, em certos casos – excepcionais –, a lei permitir a instauração ex officio de um processo, como se dá em relação ao inventário e partilha, nos termos do art. 989 do CPC). A demanda, porém, deve ser regularmente formulada. A regularidade formal é pressuposto de validade do processo, sem a qual seu desenvolvimento será inviável, devendo o juiz proferir sentença terminativa (art. 267, IV, do CPC). E esta regularidade formal deve ser aferida através da verificação da presença dos requisitos essenciais da petição inicial (já que esta petição é o instrumento através do qual se pratica o ato de demandar). A ausência de qualquer requisito da petição inicial deve levar o juiz a determinar sua emenda, no prazo da lei, sob pena de extinguir-se o processo sem resolução do mérito, já que a demanda não foi regularmente formulada.
Também em sede de recurso se manifesta este pressuposto. Tem-se, assim, o terceiro pressuposto recursal: um recurso regularmente interposto. É preciso, para que se admita um recurso, em primeiro lugar, que o mesmo tenha sido interposto e, em segundo lugar, que tal interposição tenha sido regular. Sem o ato de interposição do recurso o órgão ad quem não exercerá a função jurisdicional (ressalvados os casos em que existe duplo grau de jurisdição obrigatório, e que correspondem àquelas hipóteses excepcionais em que se permite ao juízo instaurar, de ofício, o processo). E não basta que o recurso tenha sido interposto, já que a admissibilidade do mesmo depende de sua regularidade formal.
O recurso terá sido regularmente interposto se quatro pontos forem observados: tempestividade, preparo, forma e motivação.
Em primeiro lugar, pois, o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto para o exercício do poder de recorrer. Este prazo é, em regra, de quinze dias (art. 508 do CPC). Será, porém, outro o prazo no caso dos embargos de declaração (cinco dias) e do agravo (dez dias para o agravo de instrumento ou retido; cinco dias para o agravo interno).
Além disso, há que se demonstrar, quando da interposição do recurso, que foi efetuado o preparo, ou seja, o recolhimento das custas referentes ao recurso. Vigora, no processo civil brasileiro, o sistema do preparo simultâneo, segundo o qual o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. A comprovação do preparo deve ser feita no exato momento em que o recurso é interposto, não se admitindo sua comprovação após aquele momento, ainda que, em tese, antes do término do prazo de que a parte dispunha para recorrer.
O sistema do preparo imediato, é bom que se diga, não é aplicável no processo dos Juizados Especiais Cíveis, em que o recorrente dispõe de quarenta e oito horas, após a interposição do recurso, para comprovar o preparo (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Também não se aplica o sistema do preparo simultâneo às apelações interpostas nos processos que tramitam na Justiça Federal, em que o apelante dispõe do prazo de cinco dias, a contar da interposição da apelação, para comprovar o recolhimento das custas (art. 14, II, da Lei nº 9.289/96).
É de se observar, ainda, que apenas a ausência de preparo implica automática deserção, não se podendo conhecer do recurso. Tendo sido comprovada a efetivação de preparo, mas sendo o valor do mesmo insuficiente, deverá ser intimado o recorrente para que o complete em cinco dias, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, do CPC). Terá o recorrente, pois, neste caso, mais uma chance de regularizar a interposição do recurso, evitando com isso a prolação de decisão que considere a impugnação inadmissível.
Terceiro aspecto a ser observado para que o recurso possa ser considerado regularmente interposto é a forma de interposição. No processo civil brasileiro, a forma correta para interposição de recursos é a petição escrita. O Código de Processo Civil prevê uma aparente exceção a esta regra, ao admitir a interposição oral de agravo retido contra as decisões proferidas em audiência (art. 523, § 3º). É, porém, aparente a exceção, uma vez que o agravo retido oral deverá ser imediatamente reduzido a termo escrito na própria assentada da audiência, assumindo assim a forma escrita que tradicionalmente é exigida para os recursos.
Por fim, é preciso que o recurso seja interposto com a apresentação de sua motivação. Em outros termos, as razões de recorrer devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso, não se admitindo sua juntada posterior (ao contrário do que se dá, por exemplo, no processo penal). Durante muito tempo (até a entrada em vigor da Lei nº 8.038/90) o recurso extraordinário era interposto sem que se apresentassem as razões do pedido ali formulado. Exigia-se, então, do recorrente, que demonstrasse a admissibilidade do recurso e, admitido este, tinha o recorrente novo prazo, agora para apresentar as razões de seu recurso. Hoje, porém, não se tem mais esta exceção. Para todo e qualquer recurso no sistema processual civil brasileiro é preciso observar o mesmo sistema: a petição de interposição do recurso deve trazer as razões pelas quais se recorre. A falta das razões torna inadmissível o recurso, não podendo as mesmas serem juntadas posteriormente aos autos.
A ausência de regularidade formal do recurso (por faltar qualquer dos requisitos exigidos para que se considere que a impugnação à decisão foi interposta regularmente) leva, como a ausência de qualquer outro pressuposto recursal, ao não-conhecimento do recurso.

IV – Conclusão

Do exposto, pode-se concluir que é perfeitamente possível analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos civis à luz da teoria geral do direito processual, aplicando-se-lhes uma série de conceitos conhecidos dos estudiosos. Em momento algum se pretendeu, aqui, demonstrar que as demais formas de ver tais requisitos estejam erradas: tudo o que se quis foi comprovar que no direito é possível olhar para os institutos de modo diferente do tradicionalmente empregado, e chegar a resultados que são tanto mais surpreendentes quanto mais simples sejam. Espero, apenas, que este modesto ensaio seja, de algum modo, útil àqueles que, interpondo recursos ou os julgando, lutam por um mais amplo e mais fácil acesso à justiça, uma justiça que, através dos recursos, se busca aperfeiçoar.

Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em 22.06.2002


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