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Os Limites da Cláusula Ad Judicia na Procuração

Autor: Inacio de Carvalho Neto
Publicado em: 3/9/2005

Os Limites da Cláusula Ad Judicia na Procuração


Inacio de Carvalho Neto


Determina o art. 38 do Código de Processo Civil que:

“A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”.

Estabelece-se, assim, o princípio de que a cláusula ad judicia confere ao Advogado poderes amplos para todos os atos do processo, com as só exceções consagradas no citado dispositivo.

A questão que se pretende discutir no presente trabalho é justamente sobre os limites da cláusula ad judicia, ou seja, até que ponto tem o causídico munido de procuração geral para o foro poderes amplos para litigar em nome do mandante.

Em outras palavras: Pode o Advogado, utilizando-se da procuração com cláusula ad judicia, propor qualquer ação judicial representando seu cliente? Da análise da doutrina não se encontra resposta a esta questão.

À primeira vista, poderia-se responder afirmativamente a esta questão simplesmente pela aplicação do princípio estabelecido no citado art. 38. E assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“A circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula ‘ad judicia’ é suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração” .

Entretanto, este princípio não pode ser extremado, sob pena de se permitir ao Advogado munido de uma procuração com cláusula ad judicia propor qualquer ação em nome de seu cliente, sem que este sequer saiba da existência da mesma.

A interpretação que, a nosso ver, deve ser dada a este dispositivo é a de que a cláusula ad judicia habilita o causídico a todos os atos (salvo os expressamente excluídos) no processo para o qual foi ele contratado para propor, não o habilitando a propor processo diverso.

Aliás, a própria interpretação literal do dispositivo já conduz a este entendimento. Com efeito, o dispositivo em comento diz que a procuração habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, não a propor qualquer processo.

Ou seja, o que estamos a afirmar é que a cláusula ad judicia só confere ao Advogado poderes para praticar todos os atos do processo para o qual foi ele contratado, não o habilitando a propor ações outras não especificadas na procuração.

Tangenciando a questão, PONTES DE MIRANDA dizia que “a procuração para o foro em geral dá poderes para interpor quaisquer recursos, inclusive o recurso extraordinário, não para propor a ação rescisória da sentença no processo em que o advogado funcionou” .

Embora o consagrado mestre não seja expresso ao afirmar a tese que ora apregoamos, afirmou ele o princípio: a cláusula ad judicia se limita à ação objetivada pelo outorgante, não podendo o mandatário propor outras ações não especificadas.

É claro que tal limite não se aplica às ações interligadas ao objeto da ação contratada. Seria, v.g., o caso do Advogado constituído para a defesa em determinada ação de conhecimento, em que seu cliente foi vencido, sendo, em seguida, executado, propor Embargos do Devedor. Obviamente, em casos que tais, não se faz necessária outra procuração específica.

Mas, não tendo a nova ação nenhuma ligação com os fatos referidos na procuração que contém a cláusula ad judicia, faz-se necessária a especificação, em nova procuração, de poderes especiais para a propositura da ação que se pretende.

Note-se que esta tese tem sido aplicado em casos específicos. Veja-se, por exemplo, o caso da reconciliação. Seria possível um Advogado com procuração ad judicia, que a obteve para promover a separação consensual do casal, utilizar-se desta procuração para pedir a reconciliação do casal, sem que os ex-cônjuges assim o desejem? É praticamente pacífico o entendimento negativo, exigindo-se poderes específicos para tanto:

“A reconciliação tem de ser feita em petição assinada pelos cônjuges e seu(s) advogado(s), ou só por este(s), desde que com poderes especiais” .

“A reconciliação do casal separado judicialmente é ato de importância, não pode ser efetuado por advogado sem poderes especiais para tanto. ...” .

Não vemos razão para que não se estenda este princípio a qualquer processo, firmando-se tese neste sentido.

Concluímos, portanto, ser necessária a inclusão, na procuração (ainda que com cláusula ad judicia), de referência especial à ação que se pretenda propor, ou, ao menos, aos fatos que servirão de suporte a tal ação, não podendo o Advogado propor qualquer ação com base simplesmente na cláusula ad judicia.


Artigo publicado no Mundo Jurídico (www.mundojuridico.adv.br) em 22.06.2002



Baixe o artigo: texto101.rtf

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