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Para STJ, a Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos
A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento parti... +
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Cautelar no STJ derruba efeito suspensivo de recurso especial ainda não admitido
A medida cautelar ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em circunstâncias excepcionais, é instrumento válido para combater o efeito suspensivo atribuído a recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade. O entendimento foi dado pelo ministr... +
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Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento
A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pel... +
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Câmara Municipal do Rio questiona afastamento de lei que proíbe venda de espuminha de carnaval
A cinco dias do início dos festejos carnavalescos no país, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ajuizou Reclamação (RCL 11360) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) fluminense, que afastou a aplicação da Lei municipal 4.563/07 ... +
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Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF
A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568. Essa ação foi protocolada hoje (1) no Supremo Tribu... +
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Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para definir que o sócio avalista de uma empresa não tem legitimidade para apresentar apelação própria, na condição de terceiro interessado, depois que a apela... +
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Acusado de tráfico de drogas preso há 18 meses sem julgamento obtém liminar no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou, liminarmente, a imediata soltura de M.A.S., preso preventivamente desde agosto de 2009 por ordem do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP), sob acusação de tráfico de drogas e assoc... +
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STJ uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização por dano moral
O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador convocado Vasco Della Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que... +
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Senado aprova Luiz Fux para o Supremo
O Plenário do Senado Federal aprova indicação do nome do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação se deu há instantes, por 68 votos, logo após a Comissão de Constituição, Justiça e ... +
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Governo vai encaminhar ao Congresso política de valorização do mínimo
Brasília - O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de valorização do salário mínimo até 2014. Segundo o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, essa política de valorização do mínimo seguirá os moldes da atual, de reajustá-lo com base na v... +
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Igualdade de condições na medida das desigualdades
Acessibilidade e inclusão: palavras que vão deixando, pouco a pouco, as páginas amareladas dos dicionários, a poeira da estante, para ganhar sentido prático na vida das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma corte c... +
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Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário
A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Trib... +
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Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado co... +
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Lei baiana que obrigava instalação de cinto de segurança em transportes coletivos é inconstitucional
Com base em “vastíssima jurisprudência da Corte”, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 874, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), e declarou... +
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Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão jud... +
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MP pede fim de 'venda casada' em ingresso para Corcovado
O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) recomendou ao Instituto Chico Mendes (ICMBio) que deixe de cobrar pela suposta 'venda casada' no ingresso do Morro do Corcovado, na capital carioca. Segundo o órgão, o ingresso tem embutido no preço uma taxa de tra... +
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Recurso repetitivo confirma: cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afa... +
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Ministro Luiz Fux é indicado para o Supremo Tribunal Federal
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux é indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fux vai assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Eros Grau. É a primeira indicação da presidenta Dilma Rousseff para tribunais superiores. A indicaçã... +
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STJ considera válida escuta de suspeitos no interior de camburão policial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para trancar a ação penal contra um homem condenado por formação de quadrilha e roubo a supermercado de Santa Catarina. A defesa alegava que a decisão que autorizou o monitoramento do réu era ilegal, de forma que er... +
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Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN... +
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16/4/2010
O problema do conhecimento em Nietzsche
Denis de Castro Halis
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26/1/2010
Nacionalidade e Cidadania no Direito Brasileiro
Carla Fernanda de Marco
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21/11/2008
Identidades e Identificações: da possibilidade de construção de uma ética universal nas sociedades cosmopolitas
José Luiz Quadros de Magalhães
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21/11/2008
Ideologia, Constituição e Cinema: dominação e encobrimento no final da modernidade
José Luiz Quadros de Magalhães
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