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"Direito Civil: questões fundamentais e controvérsias na Parte Geral, no Direito de Família e no Direito das Sucessões" - Luiz Paulo Vieira de Carvalho - Ed. Lumen Juris

Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010 modifica Estatuto do Torcedor. Nova lei criminaliza violência, manipulação de resultados e venda irregular de ingressos.

Foi sancionada na última terça 27/07/2010 a lei que modifica o Estatuto do Torcedor. As modificações buscam dar mais efetividade à norma com a criminalização de algumas condutas, principalmente no que se refere a violência e o vandalismo nos arredores e dentro dos estádios brasileiros, a interferência de árbitros no resultado da partida e o combate à ação de cambistas.

Agora, na hipótese do torcedor praticar atos de violência ou vandalismo em um raio de até 5km de distância das arenas esportivas, este responderá criminalmente pela ação, com prisão por um período de um...

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STF livra Executivo gaúcho de sanção por suposto descumprimento de limite de gastos com pessoal do Judiciário

Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski na Ação Cautelar (AC) 2650 suspendeu restrição imposta pela União ao estado do Rio Grande do Sul por suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrindo espaço para o estado contratar dois empréstimos no valor de, respectivamente, US$ 60 milhõe...

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TSE flexibiliza regras para uso de imagem em propagandas eleitorais

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) flexibilizou a regra para uso de imagens e voz de candidatos em programas eleitorais de partidos que tenham alianças diferentes na disputa nacional e nas candidaturas estaduais. A liberação vale até o começo de agosto, quando termina o recesso do Judiciário.

Hoje (6), uma comitiva de líderes partidá...

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16/4/2010
O problema do conhecimento em Nietzsche
Denis de Castro Halis
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26/1/2010
Nacionalidade e Cidadania no Direito Brasileiro
Carla Fernanda de Marco
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21/11/2008
Identidades e Identificações: da possibilidade de construção de uma ética universal nas sociedades cosmopolitas
José Luiz Quadros de Magalhães
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21/11/2008
Ideologia, Constituição e Cinema: dominação e encobrimento no final da modernidade
José Luiz Quadros de Magalhães
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