A Câmara deve votar, no esforço concentrado previsto para a próxima semana, o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). “No projeto, tratamos desde a terra dos remanescentes dos quilombolas, passando por política para saúde, educação, habitação, emprego, chegando até a questão dos investimentos públicos para políticas reparatórias, compensatórias, políticas afirmativas.”, disse o senador.

O Projeto de Lei 6912/02, do senador, cria uma cota mínima de 20% para o acesso de afro-descendentes a cargos públicos, às universidades e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Pela proposta, os partidos políticos também deverão criar estímulos à candidatura de afro-descendentes a cargos eletivos, para garantir a essa parcela da população grau de representatividade proporcional à realidade étnica da sociedade brasileira.

O projeto prevê ainda promoção de campanhas educativas, pelo Poder Público, destinadas a valorizar a cultura afro-brasileira e a sensibilizar a população para a causa da igualdade racial. Ao mesmo tempo, os livros didáticos passarão por uma reavaliação que exclua toda e qualquer referência provocada pelo preconceito de raça, cor ou etnia.

Já as universidades públicas e privadas deverão implantar mecanismos para auxiliar o progresso acadêmico dos estudantes beneficiados pela cota que apresentem fraco desempenho. Com a medida, pretende-se garantir que eles não só ingressem no ensino superior, mas também concluam os respectivos cursos.

“Esse é o projeto mais importante para a comunidade negra desde 1500. Esse projeto pela sua inserção na comunidade negra e pela abrangência de seus artigos tem mais peso do que qualquer lei já aprovada no Brasil até hoje”, disse o senador petista.

Um dos pontos polêmicos do Estatuto é o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial que prevê a destinação de recursos para políticas previstas no Estatuto. Para o senador, o Fundo Nacional é muito importante porque ali estarão as verbas para a implantação das políticas para a comunidade negra.

A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria da Promoção de Políticas da Igualdade Racial, também defende a previsão de verbas orçamentárias. "É importante uma definição de como se aplicam financeiramente os recursos. O Fundo é uma das formas, não é a única. Não há política sem a destinação de verbas de orçamento", afirma.

(Fonte: www.pt.org.br)